Edital de Sarto para concessão de iluminação e semáforos levaria prejuízo de R$ 1 bilhão, diz TCE

A suspensão do processo de concessão da iluminação pública e da rede semafórica de Fortaleza à iniciativa privada, anunciada pelo prefeito José Sarto (PDT) nesta terça-feira (19), veio após o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pressionar a gestão sobre supostas irregularidades no contrato. Esses vícios, segundo a Corte, trariam um prejuízo de R$ 1,03 bilhão ao Município se o trâmite fosse adiante. Justiça foi provocada com representações protocoladas pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT). 

A Diretoria de Fiscalização do TCE apontou, em relatório, nove problemas na licitação, como o uso inadequado do critério de julgamento "técnica e preço", a destinação indevida de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para a rede semafórica e a aplicação de indicadores econômicos desatualizados no cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital ou WACC. 

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O órgão, então, emitiu recomendação para suspender o edital e para a notificar o secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, João de Aguiar Pupo, para esclarecimentos. Nesta terça, o relator José Valdomiro Távora de Castro Júnior acatou parte da demanda e ainda determinou a oitiva do presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações, Wagner Pereira Valdivino, ambos no prazo de três dias. Na mesma data, a Prefeitura recuou e decidiu suspender o processo licitatório. 

"A licitação poderá ser conduzida pela próxima administração", afirmou o prefeito Sarto, garantindo que segue comprometido a "garantir uma transição tranquila entre os governos, bem como a transparência dos atos" da gestão.

O edital e o recuo

No último dia 1º de novembro, a Prefeitura de Fortaleza abriu uma licitação para conceder à iniciativa privada os serviços de gestão, planejamento, implantação, ampliação, modernização, eficientização, telegestão, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica da Capital cearense por 15 anos.

As datas chamam atenção nesse caso, tendo em vista que o projeto que autorizava a tocar a concessão foi enviado à Câmara Municipal em outubro de 2023 e aprovado no mês seguinte, mas somente agora a gestão publicou o aviso de licitação. Além disso, a data de abertura dos envelopes estava prevista para o dia 30 de dezembro, na véspera do fim do Governo Sarto.

O custo mensal aos cofres públicos esperado com a medida seria de até R$ 23,2 milhões para os cofres públicos. O montante de todo o contrato podia chegar até R$ 4,1 bilhões. Nesta terça-feira, ao anunciar a suspensão do processo, o atual prefeito defendeu a legalidade do edital. 

"O processo de contratação foi iniciado há mais de um ano, cumprindo todos os requisitos da legislação específica para uma concessão pública e atendendo aos termos da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE]. Dentro do cronograma, realizamos também audiência pública no dia 26 de janeiro deste ano, no Gran Mareiro Hotel, conforme divulgado no portal da Prefeitura de Fortaleza", justificou o gestor.