Entenda como será a discussão sobre o Plano Diretor na Câmara de Fortaleza
Previsão é que votação ocorra até o fim de dezembro deste ano, segundo o chefe do Legislativo municipal.
Enviado nessa quarta-feira (29) ao Legislativo de Fortaleza, o Plano Diretor Participativo e Sustentável promete sanar um atraso na revisão da peça de planejamento após seis anos de espera. Atualmente, a capital cearense segue um regramento de 2009, sancionado ainda durante a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT).
O Plano Diretor, que chegou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) com pedido de tramitação em regime de urgência pelo prefeito Evandro Leitão (PT), é fruto de audiências públicas e de discussões promovidas no contexto da Conferência das Cidades.
Ao que indicou o chefe do Executivo na mensagem que acompanha a proposição, ela é, em resumo, a “formalização de um novo e robusto marco legal que definirá os vetores de desenvolvimento e a orientação da política urbana municipal para o próximo ciclo decenal”.
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Passo a passo na Câmara Municipal
Com o envio do texto, ela foi recebida extra pauta durante a sessão plenária e encaminhada para a Comissão Especial — Matérias que Alterem o Plano Diretor (CE-PDDU) da Casa Legislativa, presidida pelo vereador Benigno Junior (Republicanos). O relator será o líder do governo, Bruno Mesquita (PSD).
No órgão colegiado, os membros poderão sugerir emendas para ajustar a redação da matéria. Após essa fase, ela irá ao Plenário Fausto Arruda para discussão e votação final. Segundo a Câmara de Fortaleza, uma audiência pública está prevista para debater o Plano Diretor, antes da sua apreciação.
Agora, caso haja pedido de vista, a análise deverá ocorrer no prazo de uma sessão ordinária, segundo o Regimento Interno da Câmara. Se não houver urgência, o prazo se estende para três sessões ordinárias.
Ao que informou o Legislativo municipal ao Diário do Nordeste, a perspectiva é que a votação final ocorra até 22 de dezembro, quando deve acontecer a última sessão ordinária da CMFor deste ano.
Ato de entrega
Participaram da entrega e apresentação do instrumento de planejamento o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan), Artur Bruno, e o secretário de Governo, Júnior Castro.
Os secretários João Vicente (Urbanismo e Meio Ambiente), Helena Barbosa (Cultura) e Jonas Dezidoro (Habitação) também estiveram no ato, que contou com a presença de parlamentares aliados ao Governo Municipal.
Indagado, o presidente da Casa, Leo Couto (PSB), disse que o objetivo é dar “celeridade” à tramitação e aprovar o Plano antes do recesso de fim do ano, tendo em vista que o documento deveria ter sido revisado em 2019.
“Uma responsabilidade muito grande, são as diretrizes de como a nossa cidade irá crescer nos próximos 10 anos. Mas temos essa responsabilidade, os vereadores aqui representam a população, da gente dar continuidade a essas discussões aqui na Casa, então tenho certeza que teremos aí um Plano Diretor equilibrado. Acho que a palavra é essa, equilíbrio”, declarou Couto.
O Plano Diretor que atualmente está em vigor em Fortaleza deveria ter tido validade somente até 2019. Porém, a revisão do documento foi interrompida em 2020, devido à pandemia de Covid-19, e só foi retomada em 2023. Além das discussões ocorridas até o ano passado, foram realizadas, somente em 2025, oito audiências públicas e 39 fóruns territoriais.
Na gestão de José Sarto (PDT), uma prévia do Plano chegou a ser elaborada e discutida publicamente em reunião com diversas comunidades. No fim de 2023, a Prefeitura de Fortaleza disponibilizou publicamente a proposta inicial na Plataforma Virtual da Revisão do Plano Diretor. Devido ao período eleitoral, as atividades técnicas não foram concluídas.
Nesta quarta, durante a entrega do documento na CMFor, o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento (Ipplan) de Fortaleza, Artur Bruno, afirmou que os vereadores vão se debruçar sobre os pontos centrais do planejamento para o desenvolvimento da cidade, como a questão das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), ao mesmo tempo que devem considerar toda a discussão prévia.
“A Câmara Municipal tem toda autonomia de modificar, de aperfeiçoar, de melhorar o plano e é bom que ela faça isso. Fui vereador, eu sei a importância de uma Câmara para a cidade. Colocamos no plano que quando houver uma mudança no Plano Diretor, primeiro tem que ter estudos técnicos. Isso é uma coisa lógica, porque passamos três anos estudando, meses debatendo, portanto, precisamos de técnica para mudar”, disse o gestor.
Alterações na Conferência da Cidade
O Plano Diretor chega à CMFor três dias após a Conferência da Cidade, realizada no Centro de Eventos de Fortaleza entre sexta-feira (24) e domingo (26). Na oportunidade, representantes do poder público municipal e da sociedade civil discutiram o documento que sistematiza como Fortaleza deve crescer e se desenvolver na próxima década.
Os participantes da Conferência aprovaram 173 emendas à minuta, que tinha 621 artigos ao todo. Um dos últimos pontos decididos no domingo foi a criação de uma a Zona de Preservação Ambiental (ZPA) no entorno do Aeroporto, com objetivo de criar uma Unidade de Conservação.
O projeto enviado ao Legislativo consolidou, graças a uma das alterações, a proposta de reduzir o Índice de Aproveitamento Básico de áreas em diferentes bairros, como Meireles, Mucuripe e Aldeota, em comparação com a legislação atual.
Outro ponto aprovado na Conferência da Cidade foi a criação das Zonas Especiais de Comunidades e Povos Tradicionais (ZECT), que reconhece os locais onde vivem populações tradicionais — como quilombolas, pesqueiras e marisqueiras — e busca promover medidas para preservar as práticas culturais e os meios de vida dos habitantes, além do meio ambiente.
A proposta para o zoneamento foi aprovada com algumas mudanças, como a autorização para que moradores nativos possam ampliar suas moradias, respeitando índices mínimos de construção. Também foi criado um termo de cooperação entre o município e cada comunidade tradicional para identificar, com estudo antropológico e sociológico, quem pertence a esses grupos tradicionais.
Foram definidas três Zonas Especiais de Comunidades e Povos Tradicionais:
- Boca da Barra, no bairro Edson Queiroz;
- Olho D’Água, no bairro Manoel Dias Branco;
- Casa de Farinha, no bairro Praia do Futuro II.
O que é o Plano Diretor
Conforme a legislação, o Plano Diretor, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal. Ele precisa estar integrado a outros planos e políticas implementados pelo Estado e pela União e articulado com o orçamento municipal.
Desta forma, as peças do ciclo orçamentário — o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — devem incorporar as diretrizes e prioridades definidas no Plano Diretor.
Essa peça de planejamento urbano é exigida para municípios com população superior a 20 mil habitantes e deve ser elaborado com a cooperação de associações representativas.
O documento trata da organização e ocupação territorial do município, buscando integrar o uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, a fim de garantir melhor qualidade de vida aos moradores.
Para que os objetivos do Plano Diretor sejam colocados em prática, a cidade é dividida em zonas, áreas ou setores — o que se chama de zoneamento — e cada um deles recebe regras específicas — os chamados parâmetros urbanísticos — a partir de suas características.
