Prefeitura de Fortaleza concede parque de iluminação e semáforos até 2040, por mais de R$ 4 bilhões
Homologação do certame ocorreu no dia 23 de dezembro e contrato foi assinado em 31 de dezembro.
A Prefeitura de Fortaleza homologou, no último dia 23 de dezembro, o resultado da licitação que concede os serviços de gestão, planejamento, implantação, ampliação, modernização, eficientização, telegestão, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica da capital cearense.
Os envelopes com as propostas foram abertos no dia 17 de dezembro, seguindo o julgamento pelo critério de técnica e preço. A escolhida, conforme o contrato assinado em 31 de dezembro, foi a empresa FM Rodrigues, que constituiu a Fortaleza Luz Serviços de Iluminação Pública especificamente para assumir o serviço.
O valor total é de R$ 4,09 bilhões e contratação deve vigorar pelos próximos 15 anos, prorrogáveis pelo mesmo período — conforme decisão do concedente. A contraprestação mensal, a ser paga pelo Poder Público à concessionária, é de R$ 22,7 milhões. A quantia, no entanto, será reajustada anualmente.
O dinheiro direcionado ao pagamento da contraprestação mensal, até 2040, virá da fonte de Recursos Vinculados ao Trânsito e do Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
A contratada deverá realizar a operação e manutenção dos bens da concessão, atualizar e fazer manutenção do cadastro técnico do parque de iluminação pública e da rede semafórica, modernizar a infraestrutura de ambos os serviços, realizar a melhoria da iluminação e dos equipamentos de sinalização por semáforos, expandir a cobertura, criar um centro de controle operacional, dentre outras responsabilidades.
A empresa responsável por gerir os serviços deverá seguir metas, um cronograma de modernização, bem como demonstrar o cumprimento de indicadores de desempenho.
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Modernização em três anos
No edital do certame, a Prefeitura de Fortaleza argumentou que “para fazer a modernização integral do parque, considerando a capacidade financeira do Município, seriam necessários aproximadamente 40 anos”. No entanto, com a implantação da concessão pretendida, “essas substituições podem ter o prazo de execução reduzido para apenas 3 anos”.
O poder concedente apontou que, entre custos com energia, manutenção do parque de iluminação e obras de ampliação, são gastos mensalmente cerca de R$ 15,6 milhões. Os dados consideraram as despesas contabilizadas entre julho de 2022 e junho de 2023.
“Para iniciar uma maior integração e qualidade dos serviços públicos, como na constante busca pela redução de despesas, se pretende fazer uma concessão/contratação unificada, compreendendo/integrando os serviços do parque de iluminação pública e da rede semafórica local”, detalhou outro trecho.
Segundo a gestão municipal, há uma necessidade de modernização da rede semafórica do município, pois a mesma seria “obsoleta e dispendiosa quanto à sua manutenção”. “Atualmente o valor destes serviços atingem a cifra estimada em, pelo menos, R$ 1 milhão por mês”, detalhou o edital.
A Prefeitura mencionou a autorização do Legislativo municipal para a concessão dos serviços, que resultou na Lei Municipal n.º 11.412 de 24 de novembro de 2023, assim como a adoção do modelo pretendido em “grandes centros urbanos do País”.
O que previu o edital
Entre as intervenções previstas no edital estiveram a atualização tecnológica, com a implantação de luminárias em LED em todo o parque de iluminação e uma gestão centralizada em tempo real em 100% da rede semafórica de Fortaleza.
Quanto à iluminação, deverá haver o atendimento de demanda reprimida na instalação de luminárias, do crescimento vegetativo, reposições por furto, vandalismos e acidentes, e a disponibilização de equipamentos para iluminação de destaque e de festividades.
Para a rede semafórica, estão previstas a atualização do sistema de controle, a ampliação de sistemas que garantam a continuidade do fornecimento de energia e a proteção dos equipamentos contra falhas na rede elétrica, a substituição de controladores semafóricos obsoletos, a expansão do parque e a elaboração e execução de projetos específicos.
A empresa vencedora da concessão terá que operar e manter um Centro de Controle Operacional e um Sistema de Atendimento aos Usuários, assim como a gestão do cadastro da infraestrutura e equipamentos, e a operação e manutenção de cada sistema.
Retomada de concessão
A licitação para a concessão da iluminação e dos semáforos foi relançada pela gestão do prefeito Evandro Leitão (PT) em outubro, após ter sido suspensa no fim do governo do ex-prefeito José Sarto (na época filiado ao PDT, mas atualmente no PSDB).
A medida havia sido alvo de uma mobilização política, inclusive com o acionamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT), que pediu a suspensão da licitação.
O TCE chegou a se manifestar sobre o assunto, alegando irregularidades na tentativa de contratação. Tal situação poderia, segundo a Corte, provocar um prejuízo de R$ 1,03 bilhão ao Município se o trâmite fosse adiante.
Na época do relançamento, o TCE foi procurado pelo Diário do Nordeste. Em nota, o órgão informou que “a maior parte das irregularidades” apontadas anteriormente “foi sanada ou devidamente justificada pela administração municipal” por meio do envio da nova minuta do edital, “acompanhada das respectivas justificativas e alterações”.
E completou que “no novo edital foram observados avanços relevantes como o aperfeiçoamento dos estudos de modelagem, a adequação dos parâmetros econômico-financeiros e a redefinição dos mecanismos de pagamento e receitas acessórias, em conformidade com as recomendações anteriormente expedidas pelo Tribunal”.
Assim, houve o reconhecimento “substancial das falhas e determinando o acompanhamento do novo edital para verificar o cumprimento das deliberações”. “O Tribunal também expediu advertência, determinações e recomendações à SCSP visando ao aprimoramento contínuo da modelagem e do cadastro técnico do parque de iluminação e da rede semafórica de Fortaleza”, adicionou o comunicado.
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