Aprovação do piso da enfermagem deve ter impacto de R$ 524 milhões nas prefeituras do Ceará
Gestores municipais tentam incluir na proposta fonte de financiamento para assegurar o pagamento dos profissionais
O projeto de lei que institui o piso salarial para profissionais da Enfermagem pode ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Senado Federal. A implementação da medida preocupa prefeituras cearenses, já que a proposta não especifica uma fonte de financiamento para o pagamento do novo piso salarial.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto para os municípios cearenses deve ser de R$ 524,2 milhões. Para todas as prefeituras do País, esse valor deve chegar a R$ 20 bilhões. Valor que coloca em risco o equilíbrio fiscal das gestões municipais, que podem, inclusive, não ter recursos para o pagamento.
"A nossa luta é para que, junto com a implementação do piso, venha a fonte de financiamento, que dará segurança tanto aos gestores municipais como aos profissionais da enfermagem".
O projeto de lei em tramitação na Câmara prevê piso de R$ 4.750 no caso de enfermeiros. Os demais profissionais devem receber percentuais desse valor - 70% para técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e 30% (R$ 2.375) para auxiliares e parteiros.
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Impacto nos municípios
Júnior de Castro explica que os Municípios apoiam a garantia de piso salarial para profissionais da enfermagem. "Nós estamos focando que a necessidade deste financiamento é tão importante quanto o piso. Vamos tentar (garantir a fonte de financiamento), mas sem que haja prejuízo para as categorias", afirma.
Segundo ele, o objetivo é que seja incluída emenda no texto em tramitação na Câmara dos Deputados para responsabilizar a União por repassar aos municípios os recursos para garantir o pagamento do novo piso salarial, "visto que é o ente que tem a maior fatia de arrecadação".
No Senado, acordo entre os parlamentares definiu que não seriam incluídas quaisquer emendas, por isso a expectativa de prefeitos é de que, na Câmara dos Deputados, o trecho possa ser acrescentado à proposta. Em nota lançada logo após a aprovação pelos senadores, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, criticou a decisão.
"Mais uma vez o Senado se alia ao Executivo federal e impõe proibitivo custo aos Entes Federados, sem qualquer análise acerca da fonte de recurso para a obrigação, demonstrando que a Casa da Federação neste ato desequilibra o pacto federativo".
Sobrecarga nas gestões municipais
O texto ressalta ainda que o impacto previsto - de R$ 20 bilhões - nas gestões municipais, representa praticamente todo o repasse de 2020 destinado à Atenção Básica feito pelo governo federal aos Fundos Municipais de Saúde.
"Muitos municípios não terão como suportar esse encargo", afirma Júnior Castro. Ele argumenta que as gestões municipais estão "sobrecarregadas" devido a criação de uma série de programas, cuja responsabilidade pelo pagamento ficou a cargo das prefeituras.
Com pouco ou nenhum reajuste dos repasses federais feitos para esses programas, muitos precisam ser bancados pelo Tesouro Municipal, "o que compromete outros investimentos", completa ele. Por isso, o foco agora dos prefeitos é tentar encontrar uma forma de garantir este financiamento.
Além disso, os gestores querem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Ela proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro aos Municípios sem definir a origem dos recursos para os pagamentos. "Não somos contrários a nenhum piso salarial, desde que venha com a fonte de financiamento", ressalta Castro.
Pressão por aprovação
A aprovação do piso salarial para profissionais da enfermagem pelo Senado, no dia 24 de novembro, foi comemorado tanto por senadores como por deputados estaduais, para onde o texto foi encaminhado para votação.
O Senado aprovou o piso salarial para enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras. É o reconhecimento do mérito de uma categoria fundamental para a saúde dos brasileiros e corrige uma distorção de décadas. Tive a satisfação de fazer parte dessa luta.
— Cid Gomes (@senadorcidgomes) November 25, 2021
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, o deputado Célio Studart (PV) reuniu 258 assinaturas para solicitar que o projeto tramite em regime de urgência na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o projeto em votação ainda em 2021, antes do recesso legislativo.
"A aprovação (do piso salarial) é aprovar uma categoria que sofreu muito durante a pandemia. Eles foram tratados como heróis, mas não têm piso constitucional. É uma forma de fazer valer os aplausos que receberam", defende.
Sobre o impacto do valor nas finanças municipais, Studart afirma que "cada ente terá que arcar com essa nova despesa", já que o valor do piso salarial para a Enfermagem estaria, inclusive, defasado.
Segundo ele, a proposta de implementação de um valor mínimo para o salário destes profissionais tramita no Congresso desde 2011, com pouca alteração nos valores. "O profissional tem direito ao piso. Os entes federados - estados e municípios - precisam lidar com a realidade de obedecer ao piso", afirma.
Também defensor da aprovação, o deputado Eduardo Bismarck (PDT) acredita ser necessário um reajuste nos repasses federais para os municípios. "Não ter fonte de receita (para os municípios) pode ser solucionado por meio do Orçamento do Ministério da Saúde, que tem repassado cada vez menos aos municípios", critica o cearense.
Ele destaca ainda que, muitas vezes, esses repasses ficam muito dependentes das emendas impositivas dos deputados federais. "Está precisando ter um aumento desse repasse", completa.
Projetos de pisos salariais
O piso salarial da enfermagem não é o único em tramitação no Congresso. Outras categorias como farmacêuticos, engenheiros, educadores físicos, técnicos de radiologia e assistentes sociais também possuem propostas voltadas à garantia de piso para as suas categorias.
Na última semana, por exemplo, foi aprovado em comissões temáticas da Câmara dos Deputados o piso salarial para secretários escolares - o que também pode ter impacto para os municípios.
"O piso é porque temos realidades absolutamente diferentes em todo o País, tanto de quem recebe como de quem paga. O piso tem que ser o mínimo, ou seja, é garantir para uma categoria um valor mínimo que possa receber", ressalta Bismarck, autor dessa proposta de lei.
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Para ele, no entanto, as demais categorias com projetos sobre piso salarial devem ter menos impacto fiscal nos municípios, ao contrário dos profissionais da enfermagem, que são muito contratados pelas prefeituras. Apenas no Ceará, são quase 90 mil profissionais de enfermagem - entre enfermeiros, técnicos auxiliares e parteiros. Em todo País, o número chega a 2,5 milhões.
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