Alvo de polêmica, orçamento secreto recebeu amplo apoio da bancada cearense no Congresso
Parte dos deputados tentou obstruir a votação, mas a medida não foi suficiente e a matéria acabou aprovada
Apesar de dividir a bancada cearense, a regulamentação das emendas do relator, o chamado orçamento secreto, recebeu apoio da ampla maioria dos parlamentares cearenses que votaram no Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, na última segunda-feira (29).
O único voto contrário foi do deputado Danilo Forte (PSDB). Em uma tentativa de obstruir a sessão, quase metade da bancada acabou não votando na proposta. A medida, no entanto, não foi suficiente e a matéria acabou aprovada.
O projeto recebeu 268 votos favoráveis e 31 contrários na Câmara, além de 34 a favor e 32 contrários no Senado. A proposta prevê novas regras para a indicação das emendas, incluindo a adoção de um limite de valor.
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Mesmo com a aprovação, um dos principais problemas apontados pelos parlamentares e especialistas na adoção desse tipo de mecanismo não está claramente solucionado. O PRN 4/21 não especifica se o nome do deputado que indicou a emenda será tornado público.
Outra crítica de parte dos parlamentares ao projeto é que as novas regras valem somente a partir do próximo ano. Assim, toda a destinação de emendas do relator feitas nos últimos anos segue sob sigilo.
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Para o deputado federal Heitor Freire (PSL), o projeto representa um avanço na transparência pública e na autonomia do Legislativo federal.
"A votação do PRN 4 veio para garantir a autonomia do Congresso Nacional no desempenho de suas funções. Eu acredito que a aprovação da matéria vai trazer cada vez mais transparência com o uso dos recursos, inclusive para que todo cidadão tenha acesso e possa conferir o que foi feito com as verbas, claro, sempre dentro do que designa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)", diz.
Já Danilo Forte tem opinião diferente. “Não há dúvidas que as emendas de relator são uma afronta aos princípios da administração pública e aos deveres básicos do parlamento, a partir do momento que se dá mais autonomia de execução orçamentária ao poder legislativo do que ao próprio poder executivo. O mais preocupante é o fato de o Congresso permitir que as destinações dos recursos públicos aconteçam sem ao menos haver o mínimo de transparência”, avalia.
Para o cientista político da Unilab, Cláudio André, o projeto, de fato, avança rumo à maior transparência pública. “No entanto, deixa brechas quanto à definição da titularidade de quem solicitou as emendas”, pondera.
“O desfecho da funcionalidade das emendas do relator do orçamento é fundamental para entendermos o padrão de governabilidade a ser construído no Brasil, inclusive, a relação Executivo-Legislativo em torno do presidencialismo de coalizão, quando o presidente eleito convida partidos com bancadas importantes no Congresso a compor ministérios”, conclui o professor.
Veja como votou a bancada cearense:
Câmara
SIM
AJ Albuquerque (PP)
Capitão Wagner (Pros)
Domingos Neto (PSD)
Dr. Jaziel (PL)
Eduardo Bismarck (PDT)
Genecias Noronha (Solidariedade)
Heitor Freire (PSL)
Robério Monteiro (PDT)
Vaidon Oliveira (Pros)
NÃO
Danilo Forte (PSDB)
OBSTRUÇÃO
André Figueiredo (PDT)
Célio Studart (PV)
Denis Bezerra (PSB)
Idilvan Alencar (PDT)
José Guimarães (PT)
Leônidas Cristino (PDT)
Luizianne Lins (PT)
Mauro Benevides Filho (PDT)
AUSENTES
José Airton Cirilo (PT)
Júnior Mano (PL)
Moses Rodrigues (MDB)
Pedro Augusto Bezerra (PTB)
Senado
NÃO
Cid Gomes (PDT)
Eduardo Girão (Podemos)
SIM
Chiquinho Feitosa (DEM)
Emendas do relator
As emendas do relator começaram a ser adotadas em 2019. À época, era um montante usado para fazer ajustes pontuais no Orçamento. No ano seguinte, o instrumento passou a representar uma fatia maior do orçamento, sendo usado para beneficiar parlamentares aliados ao Governo Federal.
No Orçamento deste ano, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção. Somente neste ano foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$ 21,5 bilhões.
A destinação desses recursos, porém, é obscura. Não há informações sobre valores ou projetos que serão implementados nas cidades.
No Governo Bolsonaro, essa ferramenta passou a ser usada para delegar montantes cada vez maiores de recursos, deixando a cargo do Legislativo indicar a destinação do montante. Mais que isso, o mecanismo passou a ser usado em benefício das bases eleitorais daqueles parlamentares que mantêm apoio ao Governo. Em votações importantes para o Executivo, essas emendas passaram a ser usadas como “moeda de troca”.
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O “toma lá, dá cá” foi revelado em uma série de reportagens publicadas no jornal O Estado de S. Paulo. A matéria aponta que, no final do ano de 2020, foram destinados R$ 3 bilhões em emendas do relator-geral (RP9) para aquisição, dentre outros, de “tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo”. Desses, R$ 81 milhões foram destinados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
À época, o próprio ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, pediu uma análise da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as denúncias.
O relatório do órgão, ao analisar uma amostra de 188 convênios, todos celebrados com verbas de emenda do relator, constatou que em 61% (115) desses contratos havia risco de sobrepreço “alto ou extremo”.
Uma dessas licitações, homologada em dezembro do ano passado, faria o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) enviar a municípios cearenses maquinários pesados com sobrepreço de R$ 12,6 milhões. Ao todo, seriam 162 equipamentos adquiridos pelo Governo Federal, entre pás carregadeiras e motoniveladoras, divididos em dois lotes, ambos com valores inflados.
Em novembro deste ano, durante votação da PEC dos Precatórios, uma nova “remessa” de emendas foi negociada pelo Governo Federal em troca de votos a favor da matéria. Segundo o Estadão, o presidente da República Jair Bolsonaro, liberou R$ 1,2 bilhão do ‘orçamento secreto’ a deputados às vésperas da votação, que ocorreu na madrugada do dia 5 de novembro.
No dia seguinte, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Governo deveria suspender imediatamente o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União. A ordem da ministra resultou no PRN 4/21, uma tentativa do Legislativo Federal de adequar a liberação de recursos à decisão da ministra.
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