Após duas semanas de recesso, os deputados estaduais retomam os trabalhos legislativos nesta terça-feira (1º) com expectativa de dar sequência a temas importantes para a sociedade cearense. Para o segundo semestre, há previsão de votar propostas do Governo e retomar discussões pendentes na Assembleia Legislativa do Ceará desde a legislatura passada.
Dentre os assuntos que devem ser destaques no período, estão a instalação da CPI da Enel, orçamento do Governo de 2024, votação do zoneamento ecológico e econômico do Estado, criação de uma agência de fomento ao crédito para empreendedores e implementação de um passe livre intermunicipal.
Veja mais sobre as propostas.
1. Zoneamento Ecológico e Econômico
Enviado ainda no ano passado pela então governadora Izolda Cela (sem partido), o projeto que atualiza a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) e implementa o Zoneamento Ecológico e Econômico do Ceará (ZEEC) voltou a tramitar na Alece em junho deste ano após desarquivamento.
A medida busca atualizar a divisão do território costeiro do Estado em zonas de acordo com a necessidade de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. Com o zoneamento, intervenções públicas e privadas nas regiões terão que seguir as diretrizes estabelecidas para preservar a fauna, flora e comunidades locais.
Para o deputado Renato Roseno (Psol), que aprovou 23 emendas ao texto-base, o projeto amplia a proteção ambiental para que o Estado, prefeituras e empresas que atuem nesses locais adotem ações de preservação do meio ambiente. Além disso, a medida estabelece limites de área que podem ou não receber atividades econômicas.
Ainda conforme Roseno, que tem acompanhado de perto a discussão sobre o tema, o texto que estabelece o novo zoneamento é "possível", apesar de ainda não ser o ideal em relação à proteção ambiental. Segundo ele, a medida ainda não foi à votação por haver uma "pressão grande de construtoras" contra a matéria.
"É (um projeto) muito importante para a preservação do litoral, mas tem pressão grande de construtoras contra a aprovação. (...) Esse é o projeto possível. Eu, por óbvio, lutava por um texto mais protetivo ao meio ambiente. Mas é o texto possível. Minhas emendas explicitaram vários conceitos e alargaram as proteções", destacou Roseno.
O Zoneamento Ecológico e Econômico do Estado será estabelecido dentro do limite da zona costeira, que abrange os seguintes municípios:
- Icapuí
- Aracati
- Fortim
- Beberibe
- Cascavel
- Pindoretama
- Aquiraz
- Eusébio
- Fortaleza
- Caucaia
- São Gonçalo do Amarante
- Paracuru
- Paraipaba
- Trairi
- Itapipoca
- Amontada
- Itarema
- Acaraú
- Cruz
- Jijoca de Jericoacoara
- Camocim
- Barroquinha
- Chaval
O tipo de exploração que poderá ser feita em áreas dentro do ZEEC irá depender do nível de proteção do local, que será dividido em zonas de planejamento. São elas: Zona de Preservação Ambiental de Áreas Legalmente Protegidas (ZPA), Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), Zona de Uso Restrito (ZUR) e Zona de Uso Sustentável (ZUS).
2. CPI da Enel
Medida discutida desde o ano passado, quando a Enel anunciou o maior reajuste tarifário médio (de 24,85%) na conta de energia da história do Ceará, o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a qualidade da prestação de serviço da empresa foi protocolado pelo deputado Fernando Santana (PT) no dia 28 de fevereiro.
No mesmo dia, no entanto, Fernando Santana saiu de licença por 120 dias e voltou no dia 29 de junho. A expectativa agora é que a CPI seja instalada neste semestre, já que é uma unanimidade na Casa, conforme aponta o líder do Governo, deputado Romeu Aldigueri (PDT).
"A CPI foi aprovada por unanimidade, e eu acredito que deva estar sendo aberta agora no segundo semestre. É uma solicitação unânime na Casa", reforçou.
No ano passado, a Assembleia instalou uma comissão especial para analisar o contrato de concessão da empresa com o Governo do Estado, previsto para terminar apenas em 2028, diante da quantidade de reclamações sobre os serviços prestados pela empresa. À época, o colegiado identificou que algumas cláusulas foram negligenciadas. A distribuidora era a primeira do ranking de reclamações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE).
Além disso, no fim do ano passado, a empresa anunciou que deixaria de atuar no Estado. Em fevereiro deste ano, a Enel formalizou a saída ao abrir negociações para a venda da concessionária em solo cearense. A expectativa, agora, é que a CPI seja instalada antes da empresa sair do Estado para poder investigar a atuação da companhia.
A projeção é que isso ocorra ainda no início do segundo semestre, como informou o presidente da Alece, Evandro Leitão (PDT), pouco tempo antes dos parlamentares entraram de recesso legislativo.
"O deputado Fernando Santana retornou de licença e ele me passou, conversou comigo, que agora no segundo semestre, no retorno dos trabalhos, ele deve presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito para ver o que está efetivamente sendo feito", ressaltou Leitão em 13 de julho.
3. Fomento ao crédito
Uma novidade que deve chegar no início do semestre legislativo é um projeto de autoria do governador Elmano de Freitas (PT) para criar uma agência de fomento ao crédito, com uma linha especial para empreendedores no Banco do Nordeste (BNB), oferecida a partir de parceria do Governo Federal com o Estadual. A medida foi anunciada pelo governador Elmano de Freitas (PT) em entrevista ao PontoPoder, do Diário do Nordeste, e ao Bom Dia Nordeste, da TV Diário, na semana passada.
"A primeira mensagem será uma agência de fomento para que a gente possa fazer parceria com o Governo Federal para ajudar as pessoas que querem colocar seu pequeno negócio. Um grande desafio do povo cearense é emprego e oportunidade de renda", ressaltou.
Segundo o mandatário, vai fortalecer o acesso ao crédito pelos cearenses.
"Nós queremos, com essa agência de fomento, aumentar muito o nosso crédito para a Juventude, crédito para as mulheres. Grande parte do nosso CearáCred, que são R$ 100 milhões, 70% dele é para mulheres e, portanto, as mulheres têm uma grande capacidade empreendedora. Mas nós queremos fazer para todos e todas, para que a gente possa dar oportunidade de melhoria de renda"
Segundo o líder do Governo, a medida deve abranger também o cooperativismo.
4. Vai e Vem
Já no fim do semestre legislativo, a previsão é que chegue à Assembleia um projeto de lei do Executivo que trate sobre a gratuidade no transporte intermunicipal da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A medida é uma das propostas de campanha do governador apontadas como prioridades para o início do seu mandato.
Ainda na semana passada, Elmano reforçou o compromisso e disse que uma matéria deve ser enviada até o final do ano. Segundo ele, os prefeitos da região, bem como as empresas, serão ouvidos para ver chegar a uma forma de viabilizar a medida.
"Eu prometi que eu garantiria que, quem mora na Região Metropolitana, vinha a Fortaleza e voltaria de graça, numa passagem gratuita. E é isso que nós estamos preparando para o segundo semestre, que é o Vai e Vem Livre, para que a gente possa começar a implementação. Ao final do nosso governo, todo cidadão que reside na Região Metropolitana de Fortaleza vai poder vir a Fortaleza e voltar sem pagar a passagem", frisou.
5. Orçamento 2024
Outro assunto que deve ser destaque no final do segundo semestre na Assembleia é o projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2024, que deve chegar à Casa em meados de outubro. A proposta estabelecerá o primeiro orçamento elaborado pelo Governo Elmano.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em julho pelos deputados, as receitas e despesas do Poder Executivo Estadual devem ficar em torno de R$ 38,4 bilhões no ano que vem. A matéria estabelece as regras que a gestão deve seguir para elaborar o projeto da LOA.
Quando o orçamento de 2024 chegar, parlamentares da oposição projetam trazer de volta ao debate a obrigatoriedade de estabelecer que as emendas indicativas se tornem impositivas, ou seja, de execução obrigatória. Atualmente, o orçamento é autorizativo, e não obrigatório.
Desde 2015, os parlamentares estaduais tentam tornar o orçamento impositivo para que os recursos de emendas parlamentares sejam executados. Assim, os legisladores teriam autonomia para enviar verba para suas bases eleitorais, por exemplo. Em 2021, inclusive, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratava sobre o assunto começou a tramitar na Casa. O debate não avançou devido à falta de consenso sobre o percentual da receita estadual que deveria ser destinado às emendas parlamentares.
O texto previa 0,27% do orçamento, o que daria cerca de R$ 1,5 milhão por deputado. Os parlamentares, por sua vez, queriam pelo menos 1% — assim como ocorre a nível federal. A medida, todavia, não vingou.
No ano passado, inclusive, após a eleição, o debate voltou a ser aquecido, inclusive com expectativa de articulação da proposta por parte de Elmano e Evandro. Uma proposta sobre o assunto, no entanto, não foi apresentada pelo Governo.
No entanto, novos nomes que chegaram à Casa neste ano querem reviver o assunto. É o caso, por exemplo, do deputado Sargento Reginauro (União).
"A gente não vai desistir desse debate sobre o projeto das emendas impositivas. Esse debate vai ser permanente enquanto a gente não conseguir, de fato, avançar nessa discussão para que os deputados possam de fato ter mais autonomia, para desempenhar seus trabalhos junto às suas bases no Interior, poder indicar obras, poder indicar avanços para os municípios"
Apesar de concordar com as emendas impositivas, quadros mais antigos da Casa — tanto da base como da oposição — não veem com tanto otimismo o avanço da pauta. A ausência de otimismo ocorre por conta da falta de articulação sobre assunto entre os parlamentares e o Governo, conforme aponta o deputado Danniel Oliveira (MDB).
"Não creio que tenha articulação (dos deputados) para passar", frisa.
A deputada Dra. Silvana (PL) é outra que não acredita na aprovação da matéria nesse momento, apesar de ressaltar que não desistiu das emendas impositivas. Para ela, inclusive, o último valor proposto é "simbólico" e não daria para ajudar muito prefeituras, por exemplo.
"Imagine, R$ 1 milhão para dividir em ações para prefeituras. A maioria dos deputados tem mais de cinco (prefeituras como base eleitoral). Eu, felizmente, não tenho prefeituras. (...) No máximo, eles transformam em ambulâncias para uma gestão, simples assim", acrescenta Dra. Silvana.