Cinco pendências na Assembleia Legislativa do Ceará para ficar de olho em 2023
Reajustes dos servidores estaduais e a abertura de uma CPI contra a Enel estão entre as pendências
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Com o recesso dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa do Ceará, alguns temas importantes que vinham sendo discutidos na Casa devem ficar para este ano de 2023. Entre as pendências, estão temas que são debatidos desde o início da atual Legislatura e outros que chegarão como consequência de um novo Governo.
É o caso da reforma administrativa que o governador eleito Elmano de Freitas (PT) deve fazer. O petista já anunciou que vai enviar um projeto ainda em janeiro para a Casa para espelhar suas secretarias ao que está sendo construído no cenário nacional, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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A reforma, inclusive, deve interromper o recesso parlamentar, já que os deputados serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida. A expectativa é que a matéria chegue nos próximos dias, segundo deputados.
Ainda que precise enviar um projeto para criar ou extinguir pastas, Elmano poderá remanejar até 32% dos recursos orçamentários previstos para 2023 sem precisar do aval da Casa. Esse ponto, inclusive, foi alvo de impasse entre alguns parlamentares no último dia de sessão legislativa na Assembleia, no dia 20 de dezembro, quando foi votado o projeto de lei orçamentária anual (LOA).
Na ocasião, os deputados admitiram uma emenda aditiva enviada pelo Governo do Estado que mantinha o percentual de 32% para abertura de crédito suplementar sem necessidade de autorização da Assembleia. A medida foi criticada pelo próprio relator do projeto da LOA, deputado Queiroz Filho (PDT), que queria reduzir o percentual para 20%, mas não teve êxito.
Para o deputado Acrísio Sena (PT), a reforma administrativa busca "dar mais visibilidade e protagonismo às pastas estratégicas, além de criar uma estrutura alinhada com o ministério do presidente Lula".
Reajuste de servidores
Junto com a reforma administrativa é aguardada uma proposta de reajuste para os servidores estaduais. Em 2021, um projeto de lei com a correção salarial dos funcionários do Estado foi aprovado junto com o orçamento de 2022. O que não ocorreu no ano passado.
Agora, a missão de conceder o reajuste dos servidores vai ficar para Elmano, já que um projeto de lei precisa ser enviado pelo Poder Executivo para a Casa. Antes de saírem de recesso, alguns parlamentares cobraram a reposição de 6% da inflação para ser pagar a partir de 2023.
O deputado Renato Roseno (Psol) criticou a falta de uma proposta com o reajuste dos profissionais estaduais, tendo em vista que a data-base para o início do pagamento da recomposição é dia 1º de janeiro.
"O Fuaspec (Fórum Unificado das Associações e Sindicatos de Servidores) acamparam 9 dias na entrada do Palácio da Abolição. Não houve nenhum anúncio de reajuste. Depois foram várias tentativas com a Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão) e nada. É um desrespeito muito grande do Governo com seus servidores. Espero que melhore o diálogo e que o novo Governo anuncie a recomposição do poder de compra dos servidores. Reajuste: a data-base é 1/1. Ou seja deveria ser anunciado logo no início do ano. Imagino e espero que seja no primeiro mês do novo Governo"
Caso um projeto não chegue ainda em janeiro para votação em sessão extraordinária, o reajuste dos servidores estaduais deverá ficar para a nova legislatura da Assembleia, que toma posse em 1º de fevereiro. Na nova composição da Casa, a expectativa é que o governador Elmano tenha uma oposição mais barulhenta do que foi a do ex-governador Camilo Santana (PT) e da ex-governadora Izolda Cela (sem partido).
A base de Elmano, inclusive, ainda não está definida, já que o novo mandatário ainda dialoga com o PDT – que elegeu a maior bancada, com 12 deputados. Todavia, alguns parlamentares reeleitos pela legenda defendem a permanência da sigla na base do Governo do Estado e dizem que, caso o partido opte por ser "oposição", será "crítica", e não "ferrenha".
Mesa Diretora
A eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é uma das pendências que vai ser sanada no dia 1º de fevereiro de 2023 – data da posse dos novos parlamentares eleitos. Na data deve ocorrer a eleição da Mesa, com a candidatura de uma chapa tendo que ser apresentada no mesmo dia.
Para concorrer, é necessário que a chapa tenha apoio de pelo menos 1/5 quinto dos deputados eleitos para a Casa. Apenas os parlamentares eleitos podem disputar. Até o momento, as articulações mais fortes na Casa apontam para a recondução do deputado Evandro Leitão (PDT) à presidência da Assembleia. Todavia, os cargos dos outros parlamentares que devem compor a Mesa ainda estão em negociação.
A Mesa Diretora, responsável por administrar os trabalhos legislativos e administrativos da Assembleia, é formada por:
- Presidente;
- 1º Vice-presidente;
- 2º Vice-presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário;
- 3º Secretário;
- 4º Secretário;
- 1º, 2º e 3º Suplentes
A expectativa é que haja consenso para o lançamento de uma chapa única, que catalise as diversas forças da Casa. Para isso ocorrer, no entanto, depende das articulações.
Nos bastidores, parlamentares da base e da oposição defendem a recondução do atual presidente para continuar no próximo biênio. Para a deputada Dra. Silvana (PL), reeleita, Evandro coaliza diferente perfis de deputados.
"A reeleição do presidente Evandro me alegra, pois se mostrou amigo e atencioso com os diferentes perfis de deputados – oposição e situação", afirma.
CPI da Enel
Com um novo reajuste tarifário na conta de energia preste a bater à porta dos cearenses, as discussões sobre a revisão do contrato de concessão da Enel Ceará ainda devem continuar em 2023 na Assembleia Legislativa.
Em abril de 2022 ano, a concessionária aplicou um reajuste médio de 25% nas contas de energia dos cearenses. Logo em seguida, a Assembleia formou uma comissão parlamentar para apurar a prestação de serviços da distribuidora – que ranqueia entre as piores do País, conforme aponta levantamento do Desempenho Global de Continuidade (DGC), medido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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Em 2021, a empresa teve o índice em 0,97, o quinto pior do Brasil, e o maior lucro dos últimos 10 anos da empresa, de R$ 488 milhões.
Ainda que o maior reajuste do Ceará esteja vigente desde abril deste ano, a comissão parlamentar só concluiu um parecer no fim deste ano, após o Ministério Público do Ceará (MPCE) pedir multa de R$ 48 milhões para a Enel devido aos serviços de "baixa qualidade" e "aumento abusivo" da tarifa em 2022.
Diante disso, a comissão parlamentar disse, ainda no mês de dezembro (antes do recesso parlamentar), que deve pedir, a partir de fevereiro, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Enel para tentar suspender o contrato de concessão por "quebra contratual". Em fevereiro de 2023, a Enel deve divulgar o reajuste tarifário para 2023 que deve ser aprovado pela Aneel.
Em nota à época do anúncio da possível abertura de uma CPI, a Enel afirmou que "cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal". A empresa também afirmou que "vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado".
Além disso, a empresa se colocou à disposição para esclarecimentos.
Orçamento impositivo
Outro ponto que deve ficar no radar dos deputados neste novo ano é o orçamento impositivo para tornar a execução de emendas parlamentares obrigatória. Atualmente, o orçamento é autorizativo, e não obrigatório.
Assim, o Poder Executivo Estadual não precisa destinar obrigatoriamente as emendas individuais indicadas pelos deputados, podendo remanejar os recursos indicados pelos parlamentares – que são de aproximadamente R$ 1,6 milhão. Desde 2015, eles tentam emplacar uma proposta na Casa para ter direito a uma fatia dos recursos do Governo do Ceará para enviar para suas bases eleitorais.
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Em 2021, inclusive, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratava sobre a aplicação das emendas individuais impositivas no orçamento começou a tramitar na Assembleia. O texto previa destinação de 0,27% do orçamento para as emendas parlamentares, o que daria um valor em torno de R$ 1,5 milhão por parlamentar. Os deputados, no entanto, queriam pelo menos 1% do orçamento para indicarem paras as suas bases.
O tema acabou não avançando e a PEC voltou para o Poder Executivo, conforme informou o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (PT). Segundo ele, uma nova proposta sobre o tema deve ser enviada à Assembleia. O prazo, no entanto, não foi estabelecido.
A expectativa é que em 2023 o tema avance para valer no orçamento de 2024. Para isso, no entanto, é necessário aprovar a PEC antes do projeto de diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as regras para a distribuição dos recursos do Estado.
Para a deputada Dra. Silvana, a medida é necessária para quem tem mandato "independente" poder atuar, tendo em vista que, muitas vezes, os recursos são utilizados como moeda de troca em acordos políticos.
"O orçamento impositivo está muito aquém do que esperávamos. Me parece que é R$ 1 milhão ao ano de destino para prefeituras – muito distante do orçamento federal em termos percentuais, principalmente para quem tem mandato independente como eu. Seria necessário que fosse (um valor) mais próximo para ajudar, de fato, municípios tão carentes. Apesar de tudo, é uma atitude de independência que me deixa com esperança renovada"
Já Acrísio Sena alega que as emendas impositivas já estão "consensuadas" no Ceará e tem boas expectativas quanto a tramitação de um texto sobre o assunto.
"As emendas impositivas já são realidade nacional e também já foi consensuada no âmbito cearense – amplamente fundamentadas em jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). É uma forma de garantir o trabalho parlamentar com total transparência e liberdade"
O deputado Renato Roseno, no entanto, não tem tanta expectativa em um trâmite célere para o assunto. Para ele, um novo texto ainda deve demorar.
"Como vai ser apenas para 2024, o texto pode demorar", acrescenta.
Litígio
Impasse secular entre estados vizinho, o litígio territorial entre o Ceará e o Piauí deve voltar aos discursos na tribuna da Assembleia em 2023. Apesar do caso está sendo tratado por uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), deputados cearenses têm se mobilizado sobre o assunto – que envolve bases territoriais de muitos deles.
O território em disputa abrange, pelo menos, 13 municípios cearenses – a maioria deles localizados na região da Serra da Ibiapaba. São eles: Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga e Crateús. Durante a atual legislatura, a Assembleia realizou reuniões com prefeitos, procuradores municipais e do Estado, além de parlamentares.
O imbróglio territorial envolve, além dos municípios, equipamentos públicos e investimentos feitos pelo Ceará na região que abrange as cidades. No último desdobramento sobre o assunto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu ao STF que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) conduzisse a perícia sobre a zona alvo de litígio.
A solicitação foi feita após o Exército, que conduzia a perícia, informar em relatório que a Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) "não possui competência institucional para responder questionamentos de cunho social, político e econômico" dos autos do processo. O Piauí alega que o território pertence ao seu estado, enquanto o Ceará alega ser dele e pontua os investimentos realizados.
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Além disso, os deputados defendem que uma decisão não seja tomada com base apenas em estudo cartográficos, mas que a população desses locais também sejam ouvidas – tendo em vista que se identificam como cearenses.
Para o deputado Renato Roseno, "as populações desses municípios devem ter o poder de decidir".
Em meados do ano passado, deputados e empresários do setor produtivo da Serra da Ibiapaba articularam uma consulta pública a população dos territórios, defendendo a permanência dos municípios na administração do Ceará.
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