Orçamento do primeiro ano do Governo Elmano é aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovaram, na tarde desta terça-feira (20), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Esse é o orçamento que estará à disposição do primeiro ano de gestão do governador eleito Elmano de Freitas (PT).

Ao todo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 fixa as receitas e despesas do Poder Executivo Estadual em R$ 36,4 bilhões. A proposta recebeu 924 emendas parlamentares, duas emendas modificativas e uma aditiva do Poder Executivo. 

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Um dos pontos de conflito na discussão foi a aprovação de uma emenda aditiva que matinha em 32% o percentual de recursos do Orçamento que podem ser alterados pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação dos deputados.

Alteração na suplementação

O relator da proposta, deputado Queiroz Filho (PDT), havia rejeitado o pedido do Governo e reduzido o percentual de suplementação para 20%. 

"A Assembleia que luta tanto por prerrogativas como orçamento impositivo - que foi acordado aqui na Casa que iria ter esse ano para o ano que vem, depois retornou a mensagem para o Governo -, a gente que cobra tanta autonomia da Casa, pegar 32% do orçamento para ser remanejado sem precisa dar satisfação à Casa, eu acho que é um desrespeito, um desprestígio", disse Queiroz.

O parecer, no entanto, foi derrubado por um recurso apresentado pelo líder do Governo, Júlio César Filho (PT), para que não houvesse modificação na emenda aditiva apresentada pelo Executiva. Dessa forma, ficou mantido o percentual de 32% para suplementação em 2023.

"Era necessário manter o percentual de até 32% para a previsão de remanejamento orçamentário. É uma previsão para que o governador eleito possa ter essa autorização legislativa para remanejar esses recursos para ações políticas prioritárias. A gente manteve o mesmo valor aprovado para 2022", disse Júlio César.

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Composição do Orçamento

As principais áreas da gestão estadual, como Saúde, Educação e Segurança, somam R$ 15,3 bilhões de recursos em 2023, o que representa 42% do total das receitas previstas no orçamento.

O primeiro setor fica com R$ 5,7 bilhões, a maior fatia para o ano que vem, número 26% maior que o previsto para 2022. O segundo, por sua vez, fica R$ 4,9 bilhões previstos (36,3% a mais que no ano anterior). Já o terceiro fica com R$ 4,6 bilhões - um incremento de 16,4% para 2023.

Só o Fundo Estadual da Saúde terá R$ 5,4 bilhões das receitas para custear os principais hospitais, programas, além de terceirizados na área. Uma fatia do dinheiro para seguirá para as superintendências de Saúde no Estado, custeando equipamentos e investimentos em Fortaleza (R$ 994 milhões), na região Norte (R$ 403 milhões), no Cariri (R$ 392 milhões), no Sertão Central (R$ 219 milhões) e Litoral Leste/Jaguaribe (R$ 127 milhões).

Na área de Educação, a Seduc (Secretaria de Educação) vai ficar com quase 90% dos R$ 4,9 bilhões previstos para administrar. A medida aprovada indica, ainda, R$ 14,7 milhões para a construção de novas escolas de Ensino Médio e R$ 30,2 milhões para novos Centros de Educação Infantil (CEIs). 

Em contrapartida, o Programa Escola Nota 10, por exemplo, terá R$ 8 milhões em 2023 - R$ 2 milhões a menos do que em 2022. A verba para o pagamento de bolsa estágio para alunos matriculados nas Escolas Estaduais de Educação Profissional diminuiu R$ 600 mil, fechando em R$ 2,3 milhões a previsão em 2023.

O Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) no Estado também sofrerá uma diminuição de recursos. Em 2022, o valor direcionado foi de R$ 2 milhões. Em 2023, no entanto, espera-se um aporte de R$ 500 mil - R$ 1,5 milhão a menos.

Já os recursos para a Segurança Pública abrangem despesas com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Perícia Forense (Pefoce), Administração Penitenciária, entre outras. A PM concentra a maior parte das verbas, com previsão de R$ 2,3 bilhões. O valor é maior que o de 2022 em R$ 393 milhões e que o de 2021 em R$ 507 milhões.

O custeio da folha da Polícia Militar é a prioridade esmagadora do Orçamento da Segurança, com R$ 2 bilhões destinados ao pagamento de pessoal e encargos. Em relação a 2022, a previsão para custeio dos PMs subiu em R$ 340 milhões.