Vereadores aprovam projeto de Sarto que altera uso de áreas verdes em Fortaleza; veja bairros

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, em segunda discussão, na sessão legislativa desta terça-feira (19), um projeto que prevê mudanças no zoneamento de áreas da cidade, definidas no Plano Diretor do Município. A proposição, de autoria do prefeito José Sarto (PDT), previa inicialmente a modificação na tipificação de uma área próxima ao Aeroporto Pinto Martins, no bairro Serrinha, mas, em razão de emendas apresentadas por parlamentares, outras localidades com interesse ambiental na Praia do Futuro, no Luciano Cavalcante, na Messejana e na Sapiranga também serão impactadas.

A matéria, enviada para o Legislativo municipal em 2022, buscou converter parte da Zona Especial Ambiental (ZEA) da Serrinha em Zona de Requalificação Urbana (ZRU) 2. Apenas um trecho, localizado ao fundo do 10º Depósito de Suprimento do Exército, que tem uma lagoa proveniente de um curso d'água que integra a Bacia Hidrográfica do Rio Cocó, passaria a ser considerado como Zona de Preservação Ambiental (ZPA) 1. 

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Na prática, a aprovação do projeto de lei flexibiliza a ocupação e outras intervenções urbanísticas no local. A votação dele aconteceu nesta terça devido a uma manobra da Mesa Diretora, que incluiu como extra-pauta — ou seja, não estava originalmente relacionado na ordem do dia.

Segundo a justificativa da administração municipal, na mensagem que acompanha o texto, a ZEA Serrinha não apresenta mais “características ecológicas relevantes e de interesse ambiental, em razão da descaracterização decorrente das intervenções sofridas ao longo do tempo”. A decisão teria sido apoiada, apontou a gestão, por estudos técnicos realizados.

Outro ponto alegado pelo Município foi a carência de infraestrutura de hospedagem nas proximidades do terminal aéreo. A localização estratégica para a implementação de um projeto de requalificação do entorno do equipamento aeroportuário também seria algo que serviria de argumento para as intervenções de agora.

O que são as zonas alteradas

ZEAs, segundo o Plano Diretor, são áreas públicas ou privadas com porções de ecossistemas naturais de significativo interesse ambiental e que têm por objetivo a promoção de ações que visem a manutenção das áreas de conservação, proteção e preservação ambiental, a oferta de espaços públicos adequados ao lazer da população (sem interferência significativa no bioma), a promoção de interconexão de remanescentes de vegetação e fauna, e a criação de unidades de conservação. 

Pela legislação municipal, não há a possibilidade de novas ocupações e parcelamentos do solo nas ZEAs. Além da Serrinha, Fortaleza possui outras três: a do Cambeba, a do Siqueira e a do Curió.

Já as porções tipificadas como ZRU 2 são caracterizadas, de acordo com a lei, “pela insuficiência ou precariedade da infraestrutura e dos serviços urbanos, principalmente de saneamento ambiental, carência de equipamentos e espaços públicos e incidência de núcleos habitacionais de interesse social precários, destinando-se à requalificação urbanística e ambiental e à adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade”.

Nas áreas enquadradas deste modo o Poder Público tem como responsabilidade a promoção da requalificação urbanística e ambiental, a ampliação da disponibilidade e conservação de espaços de uso coletivo, a regularização urbanística e fundiária, dentre outras medidas.

A ZPA, por sua vez, é destinada à preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais. As de tipo 1, especificamente, são as faixas de preservação permanente dos recursos hídricos.

Emendas que impactam outras áreas

Ao todo, seis emendas foram apresentadas por parlamentares. Quatro foram acolhidas. Nenhuma delas tem relação com o projeto apresentado pelo Executivo municipal. Elas também mexem em trechos do Plano Diretor, mas se destinam a promover alterações em áreas distantes da que originalmente foi objeto do ato enviado pelo prefeito José Sarto (PDT). 

Em razão de uma emenda de comissão — substitutiva a uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Lúcio Bruno (PDT) — houve a exclusão de quadras do Loteamento Praia Antônio Diogo, na Praia do Futuro, da Zona de Proteção Ambiental (ZPA) 2 - tipificação voltada, entre outros objetivos, para a preservação dos sistemas naturais e que pode ser utilizada apenas para uso indireto dos recursos naturais, para o turismo ecológico e para a promoção de estudos e pesquisas científicas — e a inclusão delas na Zona de Orla (ZO) — que tem vocações turísticas. Atualmente, no local, existem construções como a sede de praia do BNB Clube e hotéis. A emenda em questão também altera regras das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS).

Outra emenda, apresentada por Marcelo Lemos (Avante), indicou a modificação do zoneamento de um terreno localizado na Avenida Professor Gerardo Rodrigues Albuquerque, no Luciano Cavalcante. Atualmente incluído na ZPA 1, para proteção da área da Lagoa do Maricá, a propriedade seria reclassificada como Zona de Ocupação Moderada (ZOM) 1, que se caracteriza, dentre outras, por uma tendência à intensificação da ocupação habitacional multifamiliar e áreas com fragilidade ambiental. O objetivo da mudança, segundo argumentou o parlamentar, seria porque a área encontra-se contemplada pelo projeto de expansão do Drenurb, programa de drenagem urbana de Fortaleza. 

Uma terceira emenda acolhida, esta de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), quis ampliar a ZEDUS da BR-116 com a redução de um trecho de uma Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) localizada no bairro da Messejana. As ZEDUS são destinadas à implantação e/ou intensificação de atividades sociais e econômicas. As ZRAs, no entanto, são áreas parcialmente ocupadas e com atributos ambientais relevantes que sofreram processo de degradação, e que têm como objetivo ações como a proteção da diversidade ecológica. Adail menciona no texto que existem empresas atacadistas, de serviços e transportadoras na região, mas não cita que haverá uma supressão de uma área de interesse ambiental. 

A quarta emenda que foi acolhida, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, o vereador Gardel Rolim (PDT), exclui partes da ZRA da Lagoa da Sapiranga e da ZPA 1 da Lagoa da Sapiranga. Esses trechos passariam a ser Zona de Ocupação Restrita (ZOR) — que se caracteriza pela ocupação esparsa, carência ou inexistência de infraestrutura e equipamentos públicos e incidência de glebas e terrenos não utilizados. Com a mudança, serão pensadas ações para inibir, controlar e ordenar os processos de transformação e ocupações urbanas, para implantar ou complementar a infraestrutura básica nas áreas ocupadas e para conter a expansão e ocupação urbanas.

O projeto de lei, com todas as emendas, vai agora para o Gabinete do Prefeito, para haver sanção ou veto por parte do mandatário.