Além do fim da escala 6x1, projetos de deputados do Ceará propõem proteção e melhoria salarial
Assim como as discussões sobre o fim da escala 6x1, essas propostas estão no Congresso Nacional e tratam de mudanças trabalhistas.
As discussões quanto a mudanças nas legislações trabalhistas brasileiras vêm sendo destaque devido ao movimento pelo fim da escala 6x1. Essa, entretanto, não é a única pauta em debate no Congresso Nacional.
Desde o começo do mandato, parlamentares cearenses têm mais de 30 projetos de lei (PL) que tratam de temáticas de trabalho e estão em tramitação nas Casas, conforme levantado pelo PontoPoder, como autores e coautores.
Em geral, as discussões desses políticos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não têm a diminuição da jornada de trabalho como maior destaque. Na verdade, esse posto é ocupado pelas pautas quanto à proteção de trabalhadores e de seus direitos trabalhistas.
Junto às propostas, também chamam atenção as temáticas voltadas à criação de programas nacionais, à disposição dos pisos salariais e ao preenchimento de cargos por minorias sociais.
Proteção às categorias
Os projetos de lei com participação de cearenses foram levantados desde 2023, com um pico dessa temática sendo observado no ano de 2025, e estão divididos em dois eixos quando são destinados à proteção.
O primeiro se trata da garantia de direitos e condições trabalhistas, com ênfase para questões de saúde, integridade, livre comércio e remunerações. Além dessas, também há proteções sendo tramitadas que dizem respeito a classes trabalhadoras específicas.
Entre elas, estão motoristas e entregadores de aplicativo, comerciantes ambulantes, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência física ou oculta, como portadores de endometriose e diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Algumas das propostas também trazem discussões mais recentes da sociedade, como é o caso da popularização da inteligência artificial na sociedade. O PL Nº 3088, de 2024, por exemplo, trata da proteção de trabalhadores quanto ao uso da nova tecnologia em relações de trabalho.
Proposto pelo deputado federal cearense Júnior Mano (PSB), o documento foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTI) da Câmara em março deste ano e segue em tramitação. Caso seja sancionado, ele irá alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Confira outros eixos de discussões sobre proteção trabalhista pautadas por cearenses em PLs neste mandato:
- Responsabilização de empresas terceirizadas quanto à fiscalização e ao impedimento de condições de trabalho análogas à escravidão – PL 861/2023;
- Garantia de equidade de condições trabalhistas (tempo de serviço e jornada laboral) a pessoas com deficiência (PcD) – PL 4621/2023;
- Direito à redução da jornada de trabalho ao trabalhador responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte – PL 5854/2023;
- Prorrogação de licença-maternidade em caso de parto prematuro – PL 2169/2025.
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Remunerações
Propostas quanto às remunerações dos trabalhadores também estão em tramitação na Câmara e no Senado, seja com autoria ou coautoria cearense. A principal, provavelmente, diz respeito à proteção ao direito fundamental ao salário, o PL 2565/2025, enviado pelo deputado federal José Guimarães (PT).
O objetivo, conforme consta no documento, é tipificar a conduta de retenção dolosa de remuneração, ou seja, quando o empregador deixa de pagar intencionalmente o salário do trabalhador. Seu último andamento foi em junho de 2025, quando foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara.
Além do projeto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em trâmite no Senado desde 2023 para tratar da impossibilidade de redução do piso salarial quando fixado em legislação específica.
A alteração, de autoria do senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES), é proposta para a Constituição Federal e busca vedar essas reduções quando ocorrerem através de convenções ou acordos específicos. A senadora cearense Augusta Britto (PT) é uma das signatárias do documento.
Pisos salariais
Discussões relacionadas aos pisos salariais vêm sendo cada vez mais recorrentes dentro das Casas Legislativas, com projetos de legislaturas passadas ainda em tramitação.
Apenas na Câmara, há um total de oito categorias pautadas por cearenses em PLs quanto ao piso salarial desde 2022. São elas:
- Assistentes sociais – PL 2466/2022;
- Cirurgiões-Dentistas – PL 1507/2022 e 1546/2026;
- Conselheiros tutelares – PL 739/2022;
- Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem – PL 1241/2022, PL 2169/2023, PL 6145/2023, PL 3783/2024 e PL 1090/2025;
- Farmacêuticos – PL 1545/2026;
- Magistério público de educação básica – PL 97/2024;
- Médicos – PL 1507/2022 e PL 1547/2026;
- Médicos-veterinários – PL 1748/2022.
Já no Senado, as categorias contempladas por parlamentares cearenses nesses últimos anos são das áreas de enfermagem e fisioterapia, pelos textos da PEC 19/2024 e da PEC 24/2022, respectivamente.
Ambas as documentações constam com a assinatura de ex-senadores cearenses. Em 2022, o parlamentar Júlio Ventura (PDT) estava cumprindo mandato como suplente, substituindo o senador Cid Gomes (PSB), e atuou como signatário da proposta relativa aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Já a ex-senadora Janaína Farias (PT), que atuou como suplente de Camilo Santana (PT) por um curto período em 2024, assinou o texto quanto ao piso salarial dos profissionais de enfermagem.
A abrangência de pautas relacionadas à classe da saúde, em especial enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acontece pela luta e pelos debates recentes da categoria em relação à regulamentação da jornada de trabalho.
PL sobre o fim da escala 6x1
Talvez a discussão mais lembrada ao falar de legislações trabalhistas, os debates pelo fim da escala 6x1 estão novamente em alta após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, sob regime de urgência, para tratar do assunto.
O texto foi despachado em 15 de abril e, pelo critério de pressa, a Casa tem até 45 dias para realizar a votação do texto. Esse prazo se encerrará dia 29 de maio.
Se for aprovada, a nova proposta designará uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou oito horas diárias, com dois dias de descanso: a escala 5x2. Essa pauta foi primeiramente apresentada ao Congresso Nacional pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), ainda em 2025.
*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.
