Congresso vota manutenção do veto de Lula ao 'PL da Dosimetria' nesta quinta (30)
Proposta reduz pena de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O Congresso deve votar nesta sexta-feira (30) se mantém o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023 conhecido como "PL da Dosimetria".
Na prática, a medida permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Para que o veto seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta dos deputados e senadores. Ou seja, 157 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
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O que acontece se o veto de Lula cair?
Caso o Congresso entenda que o veto do presidente não é válido, as medidas propostas pela "PL da Dosimetria" entram em vigor e viram lei.
A proposta cria um mecanismo para acelerar a progressão de regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos previstos, está a redução de até dois terços da pena para réus considerados vândalos nos atos de 8 de janeiro.
O texto também estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado, que prevê penas mais altas, poderá ser absorvido pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando houver condenação simultânea.
Além disso, o projeto altera as regras da progressão de regime, tornando possível a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Como foi o veto de Lula?
Três anos após os atos de vandalismo que tomaram a Praça dos Três Poderes e o Congresso, em 8 de janeiro deste ano, o presidente Lula assinou o veto integral da proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado no fim do ano passado.
Durante a cerimônia desta quinta, Lula citou que os réus foram condenados com "provas robustas", em julgamentos com "transparência e imparcialidade". O presidente defendeu os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
"O STF teve um comportamento magistral, em que não se submeteu a caprichos de ninguém. Graças à firmeza das instituições, houve garantia de julgamento justo. [...] Parabenizo o STF pela conduta ao longo do processo do julgamento", afirmou Lula, na época. "Não aceitamos ditadura civil nem militar", complementou.
