Entenda o que diz o projeto do Governo Federal sobre o fim da escala 6x1
Proposta foi enviada ao Congresso Nacional nessa terça-feira (14) pelo presidente Lula.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nessa terça-feira (14), um projeto de lei para tratar sobre o fim da escala 6x1. A proposta foi despachada para a Câmara dos Deputados sob regime de urgência constitucional.
Como objetivo principal, o texto prevê a redução da jornada de trabalho semanal em vigor, fixada em 44 horas semanais, para um novo regime de 40 horas semanais. Ou seja, cinco dias trabalhados, por oito horas, com outros dois dias de repouso, sem redução salarial: a escala 5x2.
O texto não é o primeiro em tramitação na Casa Legislativa. A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em setembro de 2025 para alterar a legislação trabalhista atual e reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais. A PEC teve o último andamento em fevereiro deste ano.
Ainda assim, o Poder Executivo optou por despachar o projeto à Câmara, configurando-o como regime de urgência constitucional. Esse rito somente pode ser solicitado pelo presidente da República e exige a votação do texto pela Casa em até 45 dias, pulando comissões técnicas e indo diretamente para o Plenário.
Caso não ocorra a sessão deliberativa no prazo determinado, ocorrerá o trancamento da pauta. Isso significa que o Plenário ficará dedicado exclusivamente ao texto em questão discutido.
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Detalhes do novo PL
O projeto de lei nº 1838, de 2026, encaminhado pelo presidente da República, dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como legislações correlatas, para reduzir em quatro horas semanais a jornada de trabalho dos empregados em diferentes setores.
Diferente da proposta feita e defendida por Erika Hilton, o texto do governo prevê um máximo de 40 horas semanais, com um teto de oito horas diárias e uma concessão de dois dias de repouso remunerado. Os pisos salariais vigentes não devem ser alterados ou reduzidos.
Entre as categorias trabalhistas abrangidas no texto estão os funcionários domésticos, o setor comerciário, os radialistas, os atletas, os aeronautas e as demais funções abarcadas na CLT e em legislações específicas.
Em geral, as principais alterações são:
- Jornada de trabalho semanal máxima: 40 horas semanais (atualmente, são 44 horas semanais);
- Período de repouso remunerado: dois dias, preferencialmente sábado e domingo (atualmente, é um dia, preferencialmente domingo);
- Padrão semanal a ser adotado: até oito horas diárias, na escala 5x2 (atualmente, são até oito horas diárias, na escala 6x1);
- Escalas especiais: mantém-se um regime de 12 horas de trabalho consecutivas por 36 horas ininterruptas de descanso, desde que seja cumprido o limite médio mensal de 40 horas semanais (atualmente, o limite médio mensal é baseado em 44 horas semanais).
Próximos passos
A votação deve ocorrer no Plenário da Câmara em até 45 dias, sendo necessário um total de 257 votos favoráveis para que seja acatado pela Casa, ou seja, uma maioria dos parlamentares.
Conforme afirmou Marinho nesta quarta-feira (15) em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, uma vez aprovada, a aplicação deve ser imediata, sem necessidade de um regime de transição. Entretanto, será necessário entender se o Congresso irá acatar essa alternativa ou se haverá mudanças no texto final quanto à implementação.
*Estagiária sob supervisão do jornalista Wagner Mendes.
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