Oposição barra votação do novo Código de Ética da Alece após pedido de vistas e pacote de emendas
Regramento está travado na Assembleia por falta de consenso, mesmo diante de cobrança da presidência.
A oposição da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) pediu vistas do novo Código de Ética e Decoro Parlamentar, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde da terça-feira (26). A medida adia a votação do regramento, travado na Casa desde março por falta de consenso.
Autor da solicitação, o deputado Queiroz Filho (PSDB) informou que o grupo vai apresentar um pacote de sete a 10 emendas coletivas ao texto. O objetivo é atualizar pontos considerados potencialmente inconstitucionais ou que restringem indevidamente o exercício do mandato, na avaliação da ala opositora.
O assunto foi pauta do Café da Oposição da Alece, na manhã desta terça. O grupo debateu maneiras de aperfeiçoar o novo Código de Ética e aprovar emendas junto ao relator do código na CCJR, o deputado Guilherme Sampaio (PT) — líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Alece.
Por outro lado, a ala opositora não descartou apresentar pedidos de vista para ganhar tempo e até mesmo um voto divergente, caso as negociações não avancem.
“Existem muitos termos dentro desse Código de Ética que são muito amplos, que são muito vagos. E se eventualmente o Código de Ética tem um efeito de punir, para que possa punir, eu tenho que tipificar, dizer bem direitinho na lei o que é que o deputado ou deputada não pode fazer”
Por sua vez, Guilherme Sampaio evidenciou que está aberto ao diálogo para buscar melhorias no conteúdo. O líder governista anunciou, inclusive, uma reunião na próxima segunda-feira (1º), com o intuito de debater o código com a Procuradoria da Alece, autora do novo regramento.
“Entendo que, com a colaboração de todos e todas, os líderes, será possível, eventualmente, submeter essa matéria de forma consensual ao Plenário da Assembleia Legislativa”, afirmou o parlamentar, durante a reunião da CCJR.
CÓDIGO TRAVADO
Por outro lado, a solicitação frustra o desejo do presidente da Alece, o deputado Romeu Aldigueri (PSB), que havia sinalizado o intuito de votar o novo código até o final deste mês, de forma unânime. O pedido de vistas faz a votação do código ser adiada para a próxima semana, pelo menos.
Na semana passada, o parlamentar cobrou publicamente que os deputados debatessem o regramento e apresentassem possíveis sugestões. O “chamamento explícito” ocorreu após o código ser retirado de pauta em março, diante da solicitação dos parlamentares, mas não ter recebido nenhuma sugestão até então.
Como mostrou o PontoPoder, o novo código está travado na Casa desde março, diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre os temas considerados polêmicos, como regras para redes sociais e promoção de discurso de ódio e desinformação.
Por meio do projeto de Resolução 05/26, a Alece busca “modernizar” o atual normativo sobre conduta e decoro parlamentar — aprovado em dezembro de 2006. O intuito é atualizar o regramento a um quadro de “profundas transformações institucionais, tecnológicas e sociais”, incluindo normas para o ambiente digital.
É nesse sentido que Aldigueri tem reiterado a necessidade de um novo código, ao defender que, após 20 anos, o atual regramento está “completamente obsoleto” e não contempla a questão das redes sociais, por exemplo.
“Não tem mais condições de estarmos do jeito que estamos, do jeito que se porta hoje em dia em relação às redes sociais, em relação à falta de urbanidade entre colegas. Então, é preciso que nós tenhamos uma regra clara, uma regra transparente, com ampla defesa e amplo direito à defesa e ao contraditório”
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OPOSIÇÃO PEDE VISTAS
No encontro do grupo desta terça, a oposição debateu uma nota técnica sobre o novo Código de Ética da Alece. A análise aponta “problemas” em artigos específicos do regulamento e ações recomendadas para possíveis correções. São elas:
- Suspensão cautelar sem deliberação plenária prévia > Substituir pelo rito com votação prévia do Plenário e prazo de defesa de 5 dias úteis;
- Infrações genéricas (risco de perseguição política) > Suprimir ou substituir por redação com requisitos objetivos e quórum qualificado;
- Punição por bloqueio e curtidas em perfis pessoais > Restringir expressamente a canais institucionais vinculados ao mandato;
- Obrigação de rotulagem de IA sem definição técnica > Criar Art. 5º-A com definições claras de conteúdo gerado, assistido e manipulado por IA;
- Vedação ambígua e conflito de interesses mal delimitado > Restringir à vantagem patrimonial indevida e fixar percentual de 20% para conflito;
- Proporcionalidade facultativa no Conselho de Ética > Tornar obrigatória e acrescentar §§8º a 10 com quórum qualificado e proteção à minoria;
- Omissão sobre acesso ao Poder Judiciário = Acrescentar §§3º e 4º com ressalva expressa da inafastabilidade da jurisdição.
Segundo Queiroz Filho, a ideia da oposição foi debater os pontos considerados “amplos e vagos” e apresentar emendas para aperfeiçoá-los. As propostas devem receber apoio coletivo do grupo.
“A gente não pode correr o risco de aprovar um código inconstitucional, que fere a Constituição Federal e aqui do Estado do Ceará, bem como não dá nenhuma possibilidade de tornar um instrumento de censura prévia”, salientou o parlamentar.
Além de Queiroz, os deputados estaduais Antônio Henrique (PSDB), Dra. Silvana (PL), Felipe Mota (PSDB), Cláudio Pinho (PSDB) e Lucinildo Frota (PL) também participaram do Café da Oposição desta terça.
SEM ACORDO
Como destaca o próprio documento, as principais novidades passam pelas regras voltadas à conduta dos deputados em redes sociais e no uso de inteligência artificial, além da tipificação da violência política de gênero e da promoção de discursos de ódio ou discriminação como infrações.
Em uma das seções, o novo código lista uma série de condutas que podem ser avaliadas como infrações e render penalidades, como suspensão temporária e até perda definitiva do mandato. Entre transgressões, o documento cita a utilização das redes sociais vinculadas ao exercício do mandato para:
- Promover discurso de ódio ou incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente com base em raça, cor, etnia, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, características genéticas, idade, crença religiosa ou convicções filosóficas;
- Remover sistematicamente manifestações legítimas de usuários, de modo a restringir indevidamente a liberdade de expressão e o debate público, ressalvadas postagens com conteúdo ilegal, ofensivo ou que comprometam a segurança pessoal;
- Bloquear usuários sem motivação fundamentada, baseada em comportamento abusivo, ameaçador ou manifestamente incompatível com os princípios constitucionais que regem a atividade parlamentar.
Esses pontos estão, justamente, entre as divergências que fizeram o regramento ficar parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A votação no colegiado deve ocorrer apenas na próxima semana, após o pedido de vistas da oposição.
