Deputados travam novo Código de Ética da Alece por regras de redes sociais e discurso de ódio

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) tenta aprovar um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar, mas tem encontrado resistência entre os deputados. O documento está travado na Casa desde o final de março, diante das discordâncias sobre as regras previstas para redes sociais e promoção de discurso de ódio, principalmente.

A partir do projeto de Resolução 05/26, a direção da Alece busca “modernizar” o atual normativo da Casa que disciplina a conduta e o decoro parlamentar, aprovado em dezembro de 2006. A proposição cita um quadro de “profundas transformações institucionais, tecnológicas e sociais” para justificar a atualização.

O novo regulamento chegou a entrar no expediente para ser votado na sessão de 31 de março, dias após ser aprovado em reunião da Mesa Diretora, por unanimidade. Contudo, a falta de consenso entre os parlamentares sobre os temas considerados polêmicos motivou a retirada de pauta.

Durante coletiva de imprensa, na última quarta-feira (22), o presidente da Assembleia, deputado Romeu Aldigueri (PSB), comentou a saída do código da pauta diante da solicitação de deputados, ao explicar que aguarda o posicionamento dos líderes sobre o tema. 

“Há um trabalho dos líderes de conversar, eu sou a favor, eu pautei e espero que os líderes cheguem no bom senso, no comum. Alguns líderes da oposição pediram e eu sou um democrata e um estadista, estou esperando os posicionamentos da oposição, junto com o líder do governo para a gente colocar a tratativa. Mas o Código de Ética vai sair, sim, é uma realidade, é necessário e é bom para a Casa”

Questionado se os pontos sobre as redes sociais e discurso de ódio estariam travando o andamento do código, o presidente rebateu. “Nós somos a favor do amor e do trabalho. Quem se preocupa com ódio, com os haters, com as injúrias, calúnias e difamação é que estão preocupados. Nós somos a favor da ética e da transparência. (...) Eu estou esperando a proposta deles”, enfatizou.

Já sobre a perspectiva do código ser votado, Aldigueri não confirmou. “Cutuca a oposição, que se diz tão ética”, rebateu o presidente. 

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FALTA DE ACORDO

Como destaca o próprio documento, as principais novidades passam pelas regras voltadas à conduta dos deputados em redes sociais e no uso de inteligência artificial, além da tipificação da violência política de gênero e da promoção de discursos de ódio ou discriminação como infrações. 

Em uma das seções, o novo código lista uma série de condutas que podem ser avaliadas como infrações e render penalidades, como suspensão temporária e até perda definitiva do mandato. Entre transgressões, o documento cita a utilização das redes sociais vinculadas ao exercício do mandato para:

• Promover discurso de ódio ou incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente com base em raça, cor, etnia, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, características genéticas, idade, crença religiosa ou convicções filosóficas;
• Remover sistematicamente manifestações legítimas de usuários, de modo a restringir indevidamente a liberdade de expressão e o debate público, ressalvadas postagens com conteúdo ilegal, ofensivo ou que comprometam a segurança pessoal;
• Bloquear usuários sem motivação fundamentada, baseada em comportamento abusivo, ameaçador ou manifestamente incompatível com os princípios constitucionais que regem a atividade parlamentar.

Esses pontos estão, justamente, entre as divergências que fizeram o regramento ficar parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ainda sem previsão de quando será votado. 

Deputados ouvidos pelo PontoPoder indicam que o novo código deve receber sugestões e passar por ajustes antes de voltar para a apreciação final, principalmente para dar maior clareza e evitar dubiedades. 

DIVERGÊNCIAS EXPOSTAS

Parte das críticas ao regramento veio da oposição, através da deputada Dra. Silvana (PL), líder da sigla liberal na Alece. A parlamentar alega que liderou o grupo de parlamentares que solicitou a retirada do Código da pauta de votação, quando Romeu foi “extremamente decente” em atender o pedido.

Dra. Silvana classifica o texto como um “código para punir o deputado”, deixando o parlamentar “engessado”. “Você não pode mais falar, porque alguém vai te julgar pelo que tu falou. Então é rasgar a independência dos mandatos. (...) O seu discurso vai ser julgado se foi um discurso de ódio. O que é ódio? O que é ódio para mim, pode ser democracia para o outro”, criticou.

“Eu acho que a Casa já tem uma Comissão de Ética. A Casa já tem um regimento interno. Então, eu acho que aí é querer criar um fato, querer criar um documento contra si, um documento que pode te prejudicar a qualquer hora. Se você seguir o regimento da Casa, existe respeito, existe democracia, existe independência”

Por sua vez, o 1º vice-presidente da Alece, deputado Danniel Oliveira (MDB), saiu em defesa do novo Código de Ética, embora entenda que alguns pontos não ficaram com a “clareza da punição”, justificando a retirada de pauta para evitar alguma dubiedade.

Nesse sentido, o parlamentar citou um exemplo da norma que ainda carece de mais clareza. “Discurso de ódio é muito aberto, ele pode ser lido, interpretado por alguém como um discurso de ódio e para alguém, não. Então, nós temos que deixar claro o que seria discurso de ódio que teria a punibilidade”, pontuou Danniel. 

“Eu acho que o código moderniza a Casa, traz a transparência, acredito que ele é muito benéfico para Casa em si, para a população que nos acompanha, que vota na gente, mas por um outro lado não pode ser aprovado algo que amanhã cause uma disputa entre lados para dizer que um descumpriu o código de uma forma interpretativa. Então, para tirar qualquer tipo de interpretação, é melhor ter mais clareza no código”

PONTOS A AJUSTAR

Membro da oposição, o deputado Felipe Mota (PSDB) também entende que o código necessita de ajustes para avançar. Em paralelo, o parlamentar defende que a Casa precisa ter um novo regramento para a conduta dos parlamentares, como nas redes sociais. 

"A gente tem que entender que a interpretação das leis, ela precisa ser posta para depois a gente não cometer uma injustiça com um colega ou alguma coisa que macule a imagem da Assembleia. Então, eu vejo que o grande vencedor disso foi o presidente da Casa e a Mesa diretora, que eu faço parte, que nós demos um tempo a mais para as pessoas poderem discutir. E o código de ética precisa ser votado, o código de ética analógico precisa ser tecnológico”

Para o deputado De Assis Diniz (PT), o momento é de discutir o código até chegar em uma “aprovação de forma adequada e correta”. O parlamentar também citou o uso da rede social como um “fator de reflexão”.

“Nós, no momento que aprovarmos o código de ética, é um documento que tem regramento, que tem punibilidade, que precisa fazer com a segurança para não ter, a qualquer momento, algo fora da curva que traga prejuízo. O que nós queremos é preservar o legislativo, preservar uma boa conduta, ter os princípios éticos, não tendo desvio que possa nos levar no momento a ter que regredir”

Questionado se um dos pontos de discordância seria a questão do discurso de ódio, o parlamentar reforçou a reflexão. “Eu não queria entrar nesse mérito, porque como nós estamos no debate aberto, mas um dos elementos é esse, o que é o debate do ódio, como é que eu vou mensurar?”, respondeu De Assis. 

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PUNIÇÕES PREVISTAS

O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia prevê, conforme a gravidade da infração, as seguintes medidas disciplinares para os deputados:

• Censura escrita, aplicada pelo Conselho de Ética Parlamentar;
• Suspensão temporária do exercício do mandato, aplicada pelo Conselho de Ética Parlamentar;
• Perda do mandato, seja declarada pela Mesa Diretora ou decidida pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Ainda segundo o regramento, a punição com perda de mandato será voltada para o deputado que:

1. Infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal, aplicáveis aos deputados estaduais;
2. Tiver o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, nos termos deste Código;
3. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão oficialmente autorizada;
4. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
5. Tiver o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, nos casos e condições previstos na Constituição e na legislação eleitoral;
6. Sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado. 

Nos casos dos itens 1, 2 e 6, a decisão caberá ao Plenário da Assembleia, por maioria absoluta. Já nas situações citadas em 3, 4 e 5, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Alece.