Alece deve aprovar Código de Ética na próxima semana após acordo entre base e oposição por emendas

O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deve ser aprovado na próxima semana, após um acordo entre a base e a oposição por emendas ao regramento, travado há dois meses por falta de consenso. É o que projeta o presidente da Casa, o deputado Romeu Aldigueri (PSB). 

Como mostrou o PontoPoder, o novo regulamento está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alece desde o final de março, diante de discordâncias entre os deputados sobre as regras para as redes sociais e promoção de discurso de ódio, principalmente. 

O código chegou a entrar na pauta da CCJR na semana passada, mas um pedido de vistas da oposição adiou a votação. A ideia do grupo era prolongar a discussão e ter mais tempo para negociar emendas junto ao relator do texto na Comissão, o deputado Guilherme Sampaio (PT), que é líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Alece. 

Ao todo, 29 emendas foram protocoladas e serão apreciadas pelo relator até a próxima semana. Em geral, as propostas buscam aperfeiçoar a redação do texto e evitar possíveis dubiedades nos temas considerados polêmicos. 

Questionado sobre a configuração final do código diante do número de emendas apresentadas, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (3), Romeu Aldigueri defendeu a atualização do atual normativo da Casa sobre conduta e decoro parlamentar — aprovado em dezembro de 2006 — como um “avanço” para se adaptar à “era da rede digital”.

“Confirmo e acredito que algumas emendas em relação à questão do perfil individual de cada um poder ou não fazer um bloqueio de uma pessoa que está sendo hater na sua rede social, eu acredito que essa emenda é bem-vinda, que essa emenda passará. Então, é importante que a gente aperfeiçoe e que a gente ouça cada parlamentar. O que existe é o compromisso acertado na Mesa Diretora, que acabou de se reunir, de nós aprovarmos. Então, nós vamos aprovar o código de ética”

Já sobre a previsão de votação, o presidente foi taxativo. “A expectativa é a gente encerrar e votar no plenário até quinta-feira da semana que vem. Esse é o compromisso assumido na Mesa Diretora”, projetou.

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ACORDO PARA DESTRAVAR

Responsável pelas negociações em torno do novo código, Guilherme Sampaio explicou que o acordo com a oposição está sendo costurado a partir da reunião da última segunda-feira (1º), com a presença da Procuradoria da Alece — responsável pelo texto — e de deputados da oposição. 

“Praticamente nós concluímos, a reunião foi segunda-feira, é, algumas emendas já foram acordadas, outras precisavam de uma nova redação, essa nova redação foi produzida, está sendo passada para os demais líderes da oposição, incluída para ver se aquela redação traduz exatamente o que nós acordamos na reunião e a partir disso nós estaremos prontos para votar”

Já sobre os temas considerados polêmicos, Guilherme Sampaio optou por não confirmar o panorama de emendas que devem ser acatadas ou rejeitadas na reunião da CCJR da próxima terça-feira (9), procedimento final antes do texto ir à votação no Plenário 13 de Maio. 

Contudo, o parlamentar antecipou que as regras contra discurso de ódio devem permanecer após ajustes. “Nós podemos admitir que haja discurso de ódio contrário às posições ideológicas de direita, nem contrário às posições de esquerda. E, obviamente, a redação foi fruto de um diálogo com todos os parlamentares, os deputados, inclusive, de oposição para que seja de forma consensual”, salientou Sampaio. 

OPOSIÇÃO COBRA RETORNO

Por sua vez, o deputado Queiroz Filho (PSDB) explicou que ainda aguarda o retorno sobre as emendas da oposição que serão adicionadas ou rejeitadas. O deputado está liderando a frente de oposição no acordo pelas propostas do grupo. 

Segundo o parlamentar, na reunião da última segunda, as novas regras para redes sociais estavam entre as questões debatidas. O grupo cobra maior clareza nas ações que podem ser enquadradas como infrações.

“Muitos outros pontos, já na reunião, a gente melhorou num esforço nosso, do governo ou da assembleia, para melhorar o texto, para ficar um texto mais claro, mais taxativo, para que ao passo que eu queira punir, eu também digo ao parlamentar o que é que ele pode ou não ou não fazer”

Contudo, o parlamentar espera receber um retorno do líder do Governo. “Ninguém sabe ainda o que é que eles vão acatar ou não. Eu estou cobrando para eu ter tempo de conversar com todo mundo da oposição para ver o que é que ficou acordado e o que é que não ficou até para perguntar para o pessoal também da oposição o que é que a gente não abre mão e o que é que poderia haver um consenso”, frisou. 

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REGRAS PARA O AMBIENTE DIGITAL

Como destaca o próprio documento, as principais novidades passam pelas regras voltadas à conduta dos deputados em redes sociais e no uso de inteligência artificial, além da tipificação da violência política de gênero e da promoção de discursos de ódio ou discriminação como infrações. 

Em uma das seções, o novo código lista uma série de condutas que podem ser avaliadas como infrações e render penalidades, como suspensão temporária e até perda definitiva do mandato. Entre transgressões, o documento cita a utilização das redes sociais vinculadas ao exercício do mandato para:

• Promover discurso de ódio ou incitação à violência contra pessoa ou grupo, especialmente com base em raça, cor, etnia, origem, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, características genéticas, idade, crença religiosa ou convicções filosóficas;
• Remover sistematicamente manifestações legítimas de usuários, de modo a restringir indevidamente a liberdade de expressão e o debate público, ressalvadas postagens com conteúdo ilegal, ofensivo ou que comprometam a segurança pessoal;
• Bloquear usuários sem motivação fundamentada, baseada em comportamento abusivo, ameaçador ou manifestamente incompatível com os princípios constitucionais que regem a atividade parlamentar.

Esses pontos estão, justamente, entre as divergências que fizeram o regramento ficar parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

PUNIÇÕES PREVISTAS

O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia prevê, conforme a gravidade da infração, as seguintes medidas disciplinares para os deputados:

• Censura escrita, aplicada pelo Conselho de Ética Parlamentar;
• Suspensão temporária do exercício do mandato, aplicada pelo Conselho de Ética Parlamentar;
• Perda do mandato, seja declarada pela Mesa Diretora ou decidida pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Ainda segundo o regramento, a punição com perda de mandato será voltada para o deputado que:

1. Infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 da Constituição Federal, aplicáveis aos deputados estaduais;
2. Tiver o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, nos termos deste Código;
3. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão oficialmente autorizada;
4. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
5. Tiver o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, nos casos e condições previstos na Constituição e na legislação eleitoral;
6. Sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado. 

Nos casos dos itens 1, 2 e 6, a decisão caberá ao Plenário da Assembleia, por maioria absoluta. Já nas situações citadas em 3, 4 e 5, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Alece.