Lei passa a exigir plebiscito para mudar limites entre cidades; Ceará teve 84 casos em 10 anos

O processo para a mudança de limites intermunicipais passará a exigir a aprovação dos moradores das localidades envolvidas, por meio de plebiscitos. É o que estabelece a Lei Complementar Nº 230, em vigor desde abril após aprovação do Congresso Nacional. 

Antes da nova legislação, o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro já levava em conta o chamado “sentimento de pertencimento” da população, em meio aos trabalhos técnicos realizados pelos estados. Contudo, não havia previsão de aprovação direta via consulta popular. 

A partir da LCP 230/2026, além da iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado e a execução de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), a atualização de linhas divisórias exigirá a realização de plebiscito.

O regramento libera o procedimento de desmembramento por 15 anos. Por outro lado, é vedada qualquer criação de um novo município a partir do procedimento. 

Em tese, o processo busca resolver impasses entre os municípios, diante de imprecisões históricas nos mapas oficiais. As indefinições afetam o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras transferências constitucionais e legais, por exemplo. 

Em contraponto, as novas regras não se aplicam a conflitos interestaduais, como é o caso do Ceará nas disputas de limite territorial com Piauí e Pernambuco — ambos ainda sem definição. 

MAPAS RATIFICADOS NO CEARÁ

Antes da aplicação da nova legislação em âmbito estadual, o Ceará realizou atualização de limites intermunicipais de nove cidades no interior do Estado, após a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa (Alece), em 14 de maio.

De 2016 até este ano, os deputados aprovaram 84 ajustes de limites envolvendo 100 municípios, ao todo. É o que apontam os dados do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais (Celditec) da Alece, responsável pelo processo técnico na Casa. 

Somente entre 2025 e 2026, 14 municípios passaram pelo processo de desmembramento, mediante o trabalho desenvolvido na Alece. Foram eles:

• Acopiara;
• Aiuaba;
• Arneiroz;
• Aracati;
• Ararendá;
• Catarina;
• Fortim;
• Ipaporanga;
• Itapipoca;
• Monsenhor Tabosa;
• Saboeiro.
• Tamboril;
• Tururu;
• Uruburetama.

Em síntese, as iniciativas dessa natureza alteram as linhas divisórias oficiais dos municípios para regularizar a mudança de administração de algumas localidades e possíveis equipamentos, como escolas e postos de saúde, em contraponto ao atual mapa oficial das áreas em questão.

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NOVA REALIDADE COM PLEBISCITO

Coordenador do Celditec da Assembleia, Luiz Carlos Mourão Maia classificou a aprovação da sessão de 14 de maio como o fechamento de um ciclo, diante da mudança que será necessária pela nova legislação federal. 

“Como nós já tínhamos iniciado esses processos, coube na própria lei dizer que uma vez iniciado ele vai até o fim. Então hoje já estamos terminando isso e daqui para a frente alguns dias depois o presidente Romeu há de votar uma lei complementar estadual, recepcionando a legislação federal, que vai definir como serão feitos esses plebiscitos e esses estudos de viabilidade municipal”

Questionado se o processo ficará mais difícil, Mourão negou, ao defender que o plebiscito deixará apenas um “pouco mais demorado”. “Para a gente fica até com mais tranquilidade, porque há maior participação da população, com plebiscito, com tudo que a gente sempre quis e nunca houve essa possibilidade”, defendeu. 

“Agora foi que o Congresso Nacional aventou essa possibilidade por 15 anos. Não é criação de municípios, é apenas para ajustar os limites dos municípios que por acaso necessite. Também não é ajuste de estados, que nós temos também um problema com Piauí, você sabe que está judicializado”, acrescentou o coordenador do Celditec.

Como citado por Mourão, a Assembleia Legislativa deverá votar um novo projeto para adequar a legislação do Estado ao novo regramento federal. Contudo, ainda não há previsão para a medida entrar na pauta do Legislativo.

PROCESSOS E ACORDOS

No caso do Ceará, os projetos de atualização de limites buscam resolver “pendências históricas”, com base em estudos técnicos do Projeto Atlas de Limites Municipais, iniciativa que envolve a Alece, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em geral, as localidades afetadas já eram administradas pelos respectivos municípios, que ofertavam serviços públicos e exerciam a presença institucional. Os projetos buscam, portanto, formalizar essa divisão que ainda não estava no mapa do Estado.

As justificativas apontam que as propostas passam pelo consentimento dos municípios envolvidos e levam em conta, além de questões técnicas, o sentimento de pertencimento das comunidades. 

Um dos casos da última rodada de atualizações foi o de Catarina, na região do Centro Sul do Ceará, a cidade que mais “ganhou” localidades: 14, ao todo. Por sua vez, as comunidades saíram do atual mapa dos municípios de Arneiroz, Acopiara e Saboeiro.

Em 14 de maio, o prefeito de Catarina, Renan Barros Guedes (MDB), foi à Assembleia para acompanhar a aprovação da medida no Plenário 13 de Maio. O gestor defendeu que o município sempre atendeu às regiões, mas a atualização corrige uma “distorção que existia no documento, mas que na prática nunca teve”, resolvendo um processo que se arrastava desde 2017.

“Então a gente tá corrigindo para que comunidades inteiras voltem para o nosso município para populações que se reconhecem como sendo de Catarina, então vai corrigir os limites entre Catarina e Saboeiro, Catarina e Acopiara e Catarina e Arneiroz e a gente fica muito feliz porque estamos resgatando a dignidade e o senso de pertencimento de pessoas que se identificam e se reconhecem como sendo da nossa cidade do município de Catarina”

NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Lei Complementar 230/2026 foi sancionada pelo presidente Lula (PT) em 16 de abril deste ano. Um mês antes, a proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A partir da LCP 230/2026, a atualização ganha uma nova etapa, necessitando de quatro fases para a conclusão do procedimento de desmembramento de municípios:

1. A Assembleia Legislativa do respectivo Estado é responsável pela iniciativa, realizando o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM);
2. Após a conclusão e divulgação do estudo, a Assembleia Legislativa convocará a consulta às populações dos municípios envolvidos, a ser realizado por meio de plebiscito;
3. Com a convocação do pleito aprovada, o Tribunal Regional Eleitoral tomará providências para a realização do plebiscito, preferencialmente na mesma data das eleições gerais ou municipais;
4. Após a oficialização do resultado da consulta popular, o processo será concluído com a aprovação e consequente publicação da lei estadual que fixará os novos limites territoriais dos municípios, em caso de validação.

Ainda segundo a legislação, o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) deve conter contemplar:

• Análise econômico-financeira e fiscal dos municípios na configuração resultante do desmembramento;
• Avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais, bem como dos impactos administrativos decorrentes da alteração territorial; 
• Identificação atualizada e georreferenciada dos limites intermunicipais, assegurada a contiguidade dos territórios.