A anistia é constitucional? Relembre o que Alexandre de Moraes disse no julgamento de Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (17), a urgência na Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que anistia os envolvidos nos atentados golpistas no País, como o 8 de Janeiro. Contudo, a possível inconstitucionalidade da PEC da Anistia foi adiantada ainda durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na semana passada. 

Na ocasião, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não citou diretamente a PEC da Anistia – que já vinha sendo articulada pelo Congresso Nacional devido ao avanço do julgamento do ex-presidente. No entanto, ele reforçou a impossibilidade de "clemência constitucional" em casos de crimes contra a democracia e o Estado Democrático de Direito. 

"Não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Congresso Nacional, também não cabe perdão judicial pelo Poder Judiciário em crimes contra a democracia, crimes que atentem contra o estado Democrático de Direito, crimes que atentem contra as cláusulas pétreas da Constituição".

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A declaração foi feita na última quinta-feira (11), quando Moraes, que é relator da ação penal que condenou Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista em 2022, foi declarar a dosimetria da pena dos condenados. 

O primeiro foi o tenente-coronel Mauro Cid, que por ter feito delação premiada, teve direito a benefícios, como a diminuição da pena. Contudo, Moraes rejeito o pedido por perdão judicial feito pela defesa do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

"Eu afasto o perdão judicial, porque, por óbvio, assim como não cabe indulto, e o Supremo Tribunal Federal já decidiu isso, assim como não cabe anistia, porque são espécies do mesmo gênero, de clemência constitucional, não cabe também perdão judicial", argumentou.

Os três mecanismos de clemência constitucional, cada um de responsabilidade de um Poder, não poder, portanto, ser "utilizados contra a Constituição, contra o estado democrático de direito", finalizou o ministro.

PEC da Anistia

O início dos votos dos ministros do Supremo no julgamento de Bolsonaro e de sete réus do "núcleo 1" da trama golpista reacendeu as negociações em torno da PEC da Anistia, com a oposição voltando a pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos - PB). 

Nessa quarta, foi aprovado requerimento de urgência para analisar a PEC. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário. Por enquanto, a data para essa votação ainda não foi decidida. 

"Um relator será nomeado para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da casa. Como Presidente da Câmara, minha missão é conduzir esse debate com equilíbrio, respeitando o Regimento Interno e o Colégio de Líderes", escreveu Motta.