Teles deixam de pagar quase R$ 12 bi para fundo setorial em disputa com União

Um processo judicial que se arrasta desde o começo da pandemia gerou um desfalque de R$ 11,689 bilhões aos cofres públicos. O valor se refere ao que as operadoras de celular deixaram de pagar para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) entre 2020 e 2024.

Criado pela lei 5.070, de 1966, o Fistel tem por objetivo cobrir as despesas com a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Os recursos recolhidos vão para o Tesouro Nacional, que repassa uma parte para compor o orçamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Veja também

Negócios

Produção industrial cresce 3,6% no Ceará em janeiro de 2024, aponta IBGE

Germano Ribeiro

Decisão do STJ sobre tarifas do ICMS na conta de luz traz insegurança jurídica e aumento de custos; entenda

Em abril de 2020, para minimizar os impactos da crise de covid, o governo de Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 952, que autorizou as teles a postergarem o recolhimento do fundo setorial. Mesmo após a MP expirar, as empresas não voltaram a pagar.

As teles apelaram argumentando que o valor arrecadado pelo Fistel é muitas vezes superior ao que é, de fato, utilizado na fiscalização do setor, e, portanto, defenderam o corte definitivo da cobrança. "Tem um excesso de arrecadação que não faz sentido a título de cumprimento da política pública", disse uma representante das operadoras, que preferiu não se identificar. "O resto vinha sendo usado para tentar fazer um superávit", emendou.

Entre 2020 e 2024, a União repassou R$ 3 bilhões para compor o orçamento da Anatel (valor nominal consolidado no período, sem considerar a inflação). Isso representa uma fatia de cerca de 25% do total que teria sido arrecadado pelo Fistel.

O argumento das teles foi aceito temporariamente pela Justiça, e a cobrança do Fistel foi suspensa por meio de liminar até que haja uma decisão sobre o mérito da questão. O processo corre no Tribunal Regional Federal (TRF), onde dois desembargadores já votaram, sendo um a favor e outro contra a manutenção da cobrança. Não há prazo para conclusão. O próximo pagamento de Fistel deveria ocorrer no fim de março.

Entre as empresas, o maior valor em aberto é da Telefônica Brasil (dona da Vivo), com R$ 4,3 bilhões. Em seguida vêm: TIM (R$ 3,0 bilhões), Claro (R$ 2,8 bilhões), Oi (R$ 1,3 bilhão), Algar (R$ 124 milhões) e Sercomtel (R$ 3 milhões).

"A utilidade do Fistel já perdeu a natureza do que era usado", afirmou o presidente de Telefônica, Christian Gebara, em entrevista coletiva semana passada. "Não pagamos durante a pandemia. Depois, ela perdeu a função. Por isso, a gente questiona a necessidade de fazer o pagamento", emendou.

Recursos sob risco

O caso agora está sob avaliação da Advocacia Geral da União (AGU) e, enquanto isso, o funcionamento da Anatel tem sido mantido por outras fontes que compõe o Orçamento Geral da União

Na visão do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o maior problema dessa disputa é o rombo na arrecadação pública. "Já fiz o que tinha que fazer, falei com desembargadores e apresentei nossos argumentos. Quem tem que estar preocupado é o (Fernando) Haddad (ministro da Fazenda). Liga para ele e pergunta o que ele acha de ter quase R$ 12 bilhões faltando no orçamento", disse Baigorri, ao ser perguntando pela imprensa se está preocupado com o impacto da suspensão do Fistel para o funcionamento da agência reguladora.

Baigorri alertou para o fato de os valores em discussão não terem sido depositados em juízo pelas empresas, o que levanta dúvidas sobre sua capacidade de pagamento lá na frente em caso de uma decisão favorável à União. "Estamos numa discussão judicial. Os caras não querem pagar, e vamos brigar. O que me traz preocupação é que não estão depositando em juízo. Estão acumulando dívida se um dia perderem", disse.

Empresas

A reportagem procurou as empresas para esclarecer porque os valores em discussão não foram depositados em juízo e qual sua política de provisionamento. Vivo, Claro, TIM e Oi não quiseram responder às perguntas e direcionaram a reportagem para a Conexis, associação que representa as empresas. Esta, por sua vez, também não deu mais detalhes: "A Conexis informa que as operadoras aguardam a decisão do julgamento do recurso de apelação", informou em nota.