Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até esta segunda-feira (20)

O prazo para que as empresas efetuem o pagamento da segunda parcela do 13º salário termina nesta segunda-feira (20). Nesta parte, o valor a ser recebido por cada trabalhador é metade do montante a quem tem direito com descontos da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.  

A quantia do décimo varia conforme o salário bruto e o tempo de atuação na empresa para cada trabalhador. O prazo do pagamento da primeira parcela foi até 30 de novembro. 

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Victor Ximenes

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Todos os trabalhadores, sejam do serviço público ou da iniciativa privada, que tenham atuado por 15 dias ou mais durante o ano têm direito ao 13º salário. Além disso, o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa. 

O 13º salário é garantido por lei na Constituição Federal, constando inclusive no rol de cláusulas pétreas, logo não pode ser um direito retirado.  

Vale lembrar que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também têm direito a receber o 13º.  

Não recebi no prazo, o que fazer? 

O não pagamento do 13º é considerado uma infração (Lei 4.090/62), que pode resultar em penalidades. Por isso, os trabalhadores que não receberam a primeira parcela no prazo, devem procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema. 

Depois, precisam acionar à Superintendência do Trabalho e denunciar a situação junto ao Sindicato da categoria. 

A empresa que não cumprir pode receber uma fiscalização e ser autuada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho, o que gera multa de R$170,25. 

O cálculo da multa é feito de acordo com o número de empregados contratados e o valor pode dobrar em caso de reincidência.  

Além da despesa com as multas, se houver acordo sobre o pagamento do 13º em Convenção Coletiva da categoria, a empresa pode ainda ser obrigada a fazer o pagamento da correção do valor pago em atraso. 

Se maior número de empregados não tiver recebido o 13º, o Ministério Público pode ser acionado.