Governo quer incluir consumidor residencial no mercado livre de energia

O Governo decidiu abrir gradualmente a compra de energia no mercado livre, prevendo sua ampliação para consumidores residenciais. Em portaria, o Ministério de Minas e Energia define que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apresentem até o ano de 2022 um estudo sobre medidas necessárias para a inclusão do consumidor de baixa tensão nesse mercado.

No mercado cativo (que hoje atende todos as unidades residenciais), o consumidor contrata energia compulsoriamente por meio da distribuidora que atende a sua região (no caso do Ceará, a Enel) e paga tarifas fixadas pela Aneel. No mercado livre, como o próprio nome indica, o consumidor pode escolher de quem vai comprar energia. O preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte também são negociáveis e definidos em contrato.

Com tarifas cerca de 20% mais baixas, o mercado livre é voltado para grandes consumidores - para ter acesso ao segmento, é preciso ter uma conta de aproximadamente R$ 100 mil mensais. Atualmente, consumidores com demanda entre 500 kW e 2.500 kW só podem comprar no mercado livre energia gerada por fonte renovável, recebendo incentivo na tarifa de distribuição.

A portaria publicada na segunda-feira (16) já define a diminuição desses limites, permitindo a compra de energia de qualquer fornecedor para consumidores com demanda a partir de 1.500 kw a partir de 1º de janeiro de 2021. Até 2023, consumidores com demanda de 500 kw poderão ingressar no mercado.

Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), diz que a medida é positiva, mas que o cronograma de abertura poderia ser ainda mais rápido.

O executivo afirma que, com o barateamento das energias renováveis, seria possível acabar imediatamente com sua reserva de mercado e subsídios. Também afirma que irá levar estudos para a Aneel para acelerar a entrada do consumidor residencial no mercado. Tramitam no Congresso dois projetos propondo cronogramas para a abertura do mercado de energia.

Subsídios

Os brasileiros terão de pagar R$ 20,1 bilhões em subsídios embutidos na conta de luz em 2020. O valor representa um aumento de 2,4% em relação ao volume bancado em 2019 e foi aprovado nesta terça-feira (17) pela diretoria da Aneel.

Para permitir que alguns grupos recebam descontos, os consumidores pagam um valor a mais em suas tarifas de energia. Entre os beneficiários estão consumidores de energias renováveis, produtores de carvão mineral, agricultores, irrigantes, empresas de água e saneamento e usuários de baixa renda, entre outros.

Ao todo, o orçamento desses subsídios será de R$ 21,912 bilhões em 2020, mas o repasse aos consumidores será um pouco menor, de R$ 20,105 bilhões, porque a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que reúne esses programas, conta, em parte, com receitas próprias. A maior despesa da CDE em 2020 será a compra de diesel para abastecimento de usinas termelétricas nos Sistemas Isolados do País, principalmente na Região Norte.