Fraport repudia multa e diz que não há lei sobre assentos no Aeroporto de Fortaleza
A administradora foi multada em R$ 3,1 milhões por retirar assentos do saguão de desembarque.
Multada em R$ 3,1 milhões pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) por retirar assentos do saguão de desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, a Fraport Brasil repudiou a punição e alegou que não há legislação específica que determine ou dimensione a quantidade de cadeiras na área.
Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a administradora do terminal de passageiros se referiu ao problema como algo "temporário" e acrescentou que o saguão específico é destinado prioritariamente à circulação de passageiros e à dinâmica operacional do aeroporto.
A concessionária ressalta que segue rigorosamente todas as normas e regulações aplicáveis ao setor aeroportuário, que possui características operacionais próprias e não pode ser equiparado a centros comerciais ou outros tipos de estabelecimentos".
A concessionária alegou ainda que a remoção de parte das longarinas do local ocorreu em função do aumento do fluxo de passageiros e objetivou "ampliar a fluidez e a segurança" no trânsito de pessoas. "O aeroporto conta com diversos outros espaços de assento disponíveis aos passageiros em diferentes áreas do terminal", acrescentou a Fraport Brasil.
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Concessionária irá recorrer da decisão
Segundo a administradora, a pena aplicada pelo Procon Fortaleza ainda está sendo avaliada tecnicamente, mas a empresa "tomará as providências cabíveis".
"A concessionária reafirma seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados e a melhor eficiência operacional no terminal", concluiu o comunicado à imprensa.
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Entenda o caso
A Fraport Brasil foi multada em R$ 3,1 milhões pelo Procon Fortaleza nesta quinta-feira (5), após ignorar notificação do órgão e seguir com a retirada dos assentos do saguão de desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins.
À época do aviso, em janeiro deste ano, a administradora do terminal afirmou que a medida estava de acordo com as normas previstas no contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
No entanto, o órgão de defesa do consumidor apontou "consequências danosas à segurança e ao conforto dos passageiros" e decidiu aplicar a multa milionária.
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