Governo recompensará empresas com contas em dias

Cerca de 30 mil empresas serão avaliadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) por meio do Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Pai d'Égua, segundo prevê a titular da Pasta, Fernanda Pacobahyba. Sancionada na manhã de ontem (29), a lei que criou o programa possibilita que o Estado recompense negócios que paguem impostos em dia.

Segundo o governador Camilo Santana, o programa estimulará o diálogo com os contribuintes. "A lei trata de forma diferenciada os diferentes. É importante saber distinguir quem contribui em dia de outros que dão um trabalho danado para pagar os impostos ao Estado, que serão revertidos em benefícios para a população", comentou.

"A gente tem uma equipe da Sefaz-CE que estará dedicada a catalogar e identificar esses contribuintes e seu passado recente no cumprimento de obrigações fiscais. Temos contribuintes que até declaram, mas eles não pagam o imposto", explica a secretária Fernanda Pacobahyba.

O programa foi inspirado em iniciativas de outros estados. "Ele inaugura uma mudança de cultura. Parece que há uma dicotomia: fisco versus contribuinte. Esse programa busca uma aproximação, prestigiando quem cumpre com suas obrigações e estimulando o bom comportamento", aponta Pacobahyba.

Vantagens

De acordo com a Sefaz-CE, entre as vantagens do programa estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; credenciamento especial; tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo diferenciado para recolhimento de impostos e facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos.

Além disso, está prevista a simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários.