Concurso Funsaúde perde validade e TCE convoca Secretaria para explicar vagas ociosas

O concurso da extinta Fundação Regional de Saúde do Ceará (Funsaúde) segue alvo de uma batalha jurídica que ganhou novo capítulo. Após o certame perder a validade, neste mês, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) determinou que a secretária estadual da Saúde, Tânia Mara Coelho, apresente esclarecimentos sobre a situação de vagas ainda não preenchidas. 

A decisão, assinada pelo conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima no último dia 17 de março, após petição apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), busca entender por que candidatos aprovados estão supostamente sendo desconsiderados em favor de contratações temporárias e terceirizadas.

Segundo o MPC, entre março de 2023 e setembro de 2025, pelo menos 1.212 vagas deixaram de ser preenchidas: 1.059 por desistências e 153 por exonerações de candidatos nomeados. O órgão aponta que mais desistências podem ter ocorrido nas convocações de dezembro de 2025 e fevereiro de 2026.

O prazo oficial do concurso terminou no dia 13 de março de 2026, mas o MPC defende que isso não retira o direito de quem foi aprovado ser chamado. Segundo a defesa, o problema central é que o Governo preferiu contratar cooperativas e empresas terceirizadas no lugar dos concursados, enquanto o concurso ainda estava valendo. 

Com a extinção da Funsaúde, em abril de 2023, as competências e as vagas foram incorporadas pela Secretaria da Saúde (Sesa) por meio da Lei Estadual nº 18.338/2023. 

Além da criação de cargos efetivos para os aprovados no concurso de 2021 – com um cronograma de chamamentos anuais definido entre 2023 e 2026 –, a norma também determinou a redução progressiva da contratação de cooperativas de saúde à medida que os novos servidores concursados fossem nomeados.

Agora, conforme a determinação do TCE, a Sesa tem um prazo de 15 dias úteis para apresentar sua defesa e justificar o suposto descumprimento das leis que exigem a redução da terceirização. 

Em nota, a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) informou que responderá ao TCE dentro do prazo estabelecido e que já cumpriu “rigorosamente” a lei de convocação do concurso, “finalizando em 2026 o chamamento de todos os 6 mil profissionais aprovados no certame”. 

“A Sesa permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar quaisquer informações, assegurando a transparência do processo”, declarou.

Problemas nas convocações

A petição apresentada pelo procurador do MPC, Gleydson Alexandre, lembra que o concurso foi regido por editais de 2021 para as áreas médica, assistencial e administrativa. O certame foi homologado em março de 2022 e teve validade prorrogada até março de 2026. 

No documento, o MPC destaca que houve mais de mil desistências formais de candidatos convocados que não tomaram posse ou pediram para sair após a investidura, entre maio de 2023 e setembro de 2025.

Apesar dessa vacância, o Ministério ressalta que a Sesa tem se manifestado de forma contrária à convocação do cadastro de reserva, no sentido de que não há “previsão legal para convocação de cadastro de reserva ou reposição decorrente de desistências”.

O MPC contesta esse posicionamento, argumentando que a desistência de candidatos melhores classificados gera o “direito subjetivo” à nomeação dos próximos na lista. A petição detalha que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que, se a vaga existia no edital e o candidato desistiu, o cargo deve ser preenchido pelo candidato subsequente. 

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Uso de cooperativas

Outro ponto da manifestação é o uso expressivo de cooperativas de saúde e empresas terceirizadas para exercer as mesmas funções de cargos efetivos. Segundo o levantamento do MPC, a Sesa tem pelo menos 79 contratos ativos com cooperativas apenas na área médica, e outros 131 para funções assistenciais, como enfermeiros e fisioterapeutas. 

“A contratação de terceirizados para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual realizou concurso público configura preterição de candidato aprovado em concurso público e faz nascer o direito subjetivo de ser nomeado e empossado”, considera o MPC.

Assim, a petição aponta que a dependência de terceirizados descumpre a Lei Estadual nº 18.338/2023. O suposto cenário de preterição seria agravado pelo déficit de servidores na rede estadual. O MPC apresentou dados de que, na Sesa, há 2.246 vacâncias para médicos, 1.780 para técnicos de enfermagem e 1.207 para enfermeiros. 

O procurador Gleydson Alexandre ressalta ainda que a nomeação dos concursados não geraria um grande impacto financeiro nas contas do Estado, mas “apenas a substituição de gastos já existentes com as cooperativas por despesas decorrentes do provimento regular de cargos efetivos”.

Além de determinar audiência com a secretária, o Tribunal solicitou à Sesa a apresentação de documentos atualizados sobre o quantitativo exato de cargos vagos e o número de profissionais terceirizados em atividade.

O que diz o Governo do Ceará?

Em entrevista ao Diário do Nordeste, em novembro de 2024, o governador Elmano de Freitas confirmou que as vagas deixadas por aprovados que assumiram, mas depois desistiram dos cargos, deveriam ser ocupadas por candidatos nas próximas convocações. 

Já na última segunda-feira (23), a Secretaria deu posse a mais 856 concursados da Saúde, em cerimônia no Centro de Eventos do Ceará. Na divulgação do evento, a Sesa ressaltou que “esta é a última nomeação, encerrando o cumprimento integral da Lei 18.338/23, com o chamamento de 6.000 candidatos”.

Entre os novos 856 profissionais, estão 95 médicos, 12 profissionais da área administrativa e 749 da área assistencial, como cirurgiões-dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e técnicos de enfermagem.

A reportagem ainda questionou se a Sesa reconhece os números de desistências e déficit de servidores, se os contratos com cooperativas são usados para suprir essa demanda e se há impedimento financeiro para substituir os vínculos dos cooperados pela nomeação definitiva dos aprovados no concurso da Funsaúde, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.