Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família e BPC
Proibição agora só valerá para novos cadastros.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da norma do Ministério da Fazenda que impediu o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets. A medida agora só valerá para novos cadastros ou abertura de novas contas.
Fux atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias. O ministrou determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma. São afetados pela norma beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, decidiu o ministro.
O ministro marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.
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Norma estava em vigor desde outubro
A norma estava em vigor desde outubro, quando o Governo Federal publicou um texto obrigando empresas a verificarem se o usuário constava na base dos programas sociais. Caso fosse positivo, a conta seria bloqueada e eventuais valores depositados retornariam ao titular.
Fux é relator de uma ação sobre bets, na qual ele mandou o governo federal proibir que beneficiários utilizassem o dinheiro recebido no Bolsa Família, por exemplo, para fazer apostas.
"Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade", disse Fux à época.
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