Quanto o Ceará ganharia com a tributação de apostas online e fintechs?

Municípios cearenses podem contar com uma nova fonte de receitas para realizar investimentos e manter seus serviços, caso um projeto de lei que prevê o aumento da participação governamental na arrecadação das apostas online e a taxação de instituições de pagamento —  as chamadas fintechs — seja aprovado pelo Congresso Nacional. A estimativa é que, somente no Ceará, seja gerado um montante de R$ 1,7 bilhão anualmente.

A informação consta em um estudo publicizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na terça-feira (24), durante uma mobilização realizada por prefeitos de todo o país em Brasília. O grupo reivindicou a rejeição de matérias legislativas consideradas pela instituição como “pautas-bomba” e a busca por novas receitas para compensar perdas.

Segundo a CNM, a proposição, que hoje aguarda deliberação do Plenário do Senado Federal, tem potencial de gerar aproximadamente R$ 36 bilhões anuais para os entes municipais Brasil afora. 

O projeto de lei é de autoria do senador alagoano Renan Calheiros (MDB-AL) e altera a legislação atual para, entre outros pontos, incluir um percentual de 12% sobre a arrecadação das apostas voltado à seguridade social, para ações na área da saúde.

O texto estabelece que, entre os exercícios financeiros de 2026 e 2028, o percentual instituído seja destinado, parcial ou integralmente, ao Distrito Federal, estados e municípios para o pagamento de despesas com seguridade social em valor equivalente ao das perdas de arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte incidentes sobre rendimentos pagos pelas gestões, ocasionadas pela Reforma Tributária.

Quanto às instituições de pagamento, o percentual proposto para taxação é de 15%. A alíquota de contribuição seria a mesma para distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio de valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, entre outras sociedades que sejam consideradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Parte para o FPM e enfrentamento às consequências de jogos

Uma emenda apresentada pelo senador Wilder Morais (PL-GO), destacada pela CNM, sugere que o novo percentual de taxação das apostas seja repartido para, além de beneficiar programas de saúde mental e prevenção à lavagem de dinheiro, destinar cerca de 10% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para aplicação em políticas locais de saúde, assistência e prevenção.

A CNM apontou que os efeitos colaterais do avanço das apostas demandam a destinação de “recursos específicos para que os Municípios possam enfrentar, de maneira estruturada e contínua, as consequências sociais e econômicas decorrentes das apostas online, fortalecendo a capacidade de prevenção, acolhimento e recuperação das populações afetadas”.

“Ressalta-se, ainda, que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma transferência constitucional obrigatória, de caráter mensal, que alcança todos os Municípios do país, independentemente de porte ou localização. Seu modelo distributivo, baseado em critérios populacionais e de renda per capita, desempenha papel essencial na redução das desigualdades regionais e na promoção do equilíbrio federativo”, ressaltou um trecho do documento.

A tributação das fintechs e de apostas é uma das frentes baseadas em propostas legislativas defendidas pela Confederação Nacional de Municípios. Além dela, a entidade municipalista defende projetos que propõem soluções como um adicional de 1,5% no FPM, a atualização de repasses federais pela inflação e a legitimação de prefeitos para o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Medidas podem mitigar efeitos de perdas

De acordo com a CNM, as medidas defendidas podem mitigar o efeito das tais “pautas-bomba” e fortalecer a autonomia dos municípios. A expectativa da instituição, segundo expôs no levantamento ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, é de garantir aos cofres públicos municipais brasileiros aproximadamente R$ 50 bilhões ao ano.

O rol de “pautas-bomba” indicado pela Confederação inclui proposições a exemplo da que institui atendimento individualizado na educação especial, a que reduz a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e as que estabelecem pisos salariais para diversas categorias profissionais.

Somado a elas estão medidas em vigor, como a perda de arrecadação do Imposto de Renda, aumento de despesa com a desoneração da folha e o aumento de despesa provocado pelo Piso do Magistério. 

“O montante acumulado das chamadas 'pautas-bomba' no horizonte de 2026 atinge a cifra alarmante de R$ 270 bilhões, representando um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população pelos Municípios”, alertou a CNM. 

Apesar de projetarem um fôlego financeiro de quase R$ 50 bilhões, as medidas para mitigação propostas e geração de receitas seriam, conforme as palavras da instituição que lidera os prefeitos, “claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos congressistas”. A solução, indicou o movimento municipalista, seria continuar com o “trabalho de monitoramento e pressão legislativa”.

No Ceará, o acréscimo nos cofres municipais poderá ser de R$ 2,4 bilhões por ano — sendo R$ 651,6 milhões por meio do adicional do FPM e R$ 1,7 bilhão através da taxação de apostas e instituições de pagamento.

Queixas dos municípios

No último dia 24 de fevereiro, 1,2 mil gestores ligados à CNM foram até Brasília para uma mobilização contra o avanço das "pautas-bomba" e pela aprovação de propostas que minimizem o comprometimento das receitas municipais. A ação contou com um encontro na sede da entidade e agendas com representantes do Legislativo e do Executivo.

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) participou da movimentação. Ao Diário do Nordeste, o presidente da entidade comentou sobre a taxação das apostas. "A tributação das bets, se fosse destinado um valor aos municípios, isso daria para suprir uma boa parte desses impactos", resumiu o dirigente. 

Além de reforçar a iniciativa da CNM, a Aprece deliberou, numa reunião realizada no fim de janeiro, a convocação de uma reunião entre prefeitos e a bancada federal cearense, marcada na segunda-feira (2), a fim de discutir pautas prioritárias para o movimento municipalista, entre elas a tributação de apostas online.

A reportagem buscou o coordenador da bancada do Ceará no Congresso Nacional, o deputado federal Domingos Neto (PSD), assim como o líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, o deputado federal José Guimarães (PT), para que pudessem explicar como a questão está sendo discutida entre os parlamentares cearenses e entre os governistas, respectivamente, mas não responderam às tentativas de contato até a publicação desta matéria.

O Ministério da Fazenda também foi acionado, para que pudesse comentar como discute as demandas tributárias dos municípios e também se acompanha as soluções apresentadas pelos entes para a compensação das perdas financeiras provocadas pelos pisos salariais e benefícios para categorias profissionais. A pasta não respondeu ao pedido de informações.