Entenda projeto que pode regulamentar cobrança de IPVA sobre jatinhos e iates
Proposta da senadora cearense Augusta Brito busca garantir justiça fiscal e pode render aos cofres públicos R$ 10 bilhões por ano
A conta do IPVA pesa todo começo de ano para quem tem carro, moto, mas segue passando longe dos donos de jatinhos e iates. No entanto, com o novo Projeto de Lei Complementar 138/2025, apresentado pela senadora Augusta Brito (PT), essa realidade deve mudar.
Se aprovado pelo Congresso, o PL vai regulamentar a cobrança do imposto sobre veículos aquáticos e aéreos de passeio, como embarcações de luxo e aeronaves privadas. Estimativas apontam que a medida pode injetar mais de R$ 10 bilhões por ano nos cofres públicos.
A proposta ainda está no início da tramitação, aguardando despacho da mesa do Senado, mas há expectativa de articulação conjunta entre os senadores e o Comsefaz — o Comitê dos Secretários de Fazenda —, que elaborou o texto.
“Existe uma estimativa que mais de R$ 10 bilhões por ano vão ser cobrados de IPVA. Até porque o Brasil é o segundo país que tem mais aeronaves privadas — cerca de 20 mil só de aeronaves — e outras 735 mil embarcações de luxo que não pagam IPVA. Então, a gente está falando de justiça fiscal”, afirma a senadora.
Hoje, o IPVA é cobrado apenas sobre veículos terrestres, o que abre margem para uma injustiça fiscal, pois, atualmente quem tem um carro simples paga, mas quem tem um helicóptero, não.
Veja também
Fim da guerra fiscal e mais justiça tributária
A regulamentação proposta pelo PLP 138/2025 também busca resolver a chamada “guerra fiscal” do IPVA. Proprietários de veículos de alto valor costumam registrar seus bens em estados com alíquotas mínimas ou nulas, mesmo que usem esses bens em outras regiões.
O projeto define critérios claros: o IPVA das aeronaves e embarcações será cobrado no estado de domicílio do proprietário. Para empresas, esse domicílio será o da unidade à qual o bem estiver vinculado. Para pessoas físicas, vale o endereço declarado na Receita Federal. A proposta ainda trata da divisão da arrecadação: 50% para o estado e 50% para o município onde estiver domiciliado o dono do bem.
“Se uma pessoa com um carro popular tem que pagar o IPVA, por que não pessoas que têm aeronaves ou embarcações de luxo? Nada contra. Podem ter. Mas também vão fazer o seu devido papel de pagar o imposto sobre isso”, afirmou Augusta.
“Até porque tem questões também poluentes que são ligadas a esses equipamentos, e a gente precisa também regular para diminuir essa questão em relação aos poluentes do meio ambiente”, defendeu a senadora Augusta.
Isenções e exceções
A proposta não tributa tudo. Permanecem isentas aeronaves agrícolas, aviões de companhias aéreas regulares, embarcações de pesca, plataformas marítimas e tratores. Também seguem livres do imposto veículos públicos, de ONGs e instituições sem fins lucrativos — desde que cumpram critérios específicos.
Veja também
%20%20(1).jpg?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=d7e04b8)
Troca de informações para fiscalizar
Outro ponto destacado é o fortalecimento da fiscalização. O texto prevê que órgãos como a Marinha, a Força Aérea e a ANAC compartilhem dados com os fiscos estaduais. A ideia é garantir que os estados tenham acesso às informações necessárias para identificar corretamente os bens e realizar a cobrança do imposto.
“Essas informações precisam ser compartilhadas. Se não houver essa cooperação, os estados não vão poder fazer essa cobrança, porque não têm acesso a essas informações até agora”, explicou a senadora Augusta Brito.
Trâmite e expectativas
O projeto ainda não foi distribuído às comissões. A senadora acredita que isso ocorra no início do segundo semestre. Só depois disso é que o texto deve começar a ser debatido entre os parlamentares — e aí o clima pode esquentar.
“Quem tem uma aeronave ou embarcação de alto luxo não quer pagar imposto sobre isso. Mas tem que pagar. Isso é justiça fiscal”, disse Augusta. “A expectativa é que os recursos arrecadados retornem em políticas públicas para quem mais precisa”.
