Dino proíbe liberação de emendas indicadas por Ramagem e Eduardo Bolsonaro
Os dois parlamentares estão nos EUA.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, nesta quinta-feira (4), o governo federal de liberar cerca de R$ 80 milhões em emendas indicadas pelos deputados federais Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro. Os dois parlamentares estão nos EUA. A informação é do O Globo.
"Fica vedado ao Poder Executivo - a partir da publicação desta decisão - receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem", expressa trecho da determinação de Dino.
No dia 19 de dezembro, demais ministros avaliarão a decisão do magistrado. O julgamento deve acontecer de forma virtual, após o recesso da Corte.
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"É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um Deputado permanentemente sediado em outro país, é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade", avaliou ainda o ministro.
Ramagem deixou o Brasil durante o julgamento da trama golpista, o qual foi condenado, e é considerado foragido pelo STF. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano. Ele é investigado por militar contra autoridades brasileiras, tendo virado réu no STF.
"Evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte, e sigam 'exercendo' os seus mandatos", salientou o magistrado em sua determinação.
