Em déficit de R$ 114 milhões, Juazeiro do Norte pode aumentar taxa da Previdência para servidores
Os aportes para amortização do déficit atuarial não foram repassados entre 2023 e 2025, o que pode comprometer o pagamento a beneficiários nos próximos anos.
Sob pressão do Ministério Público e sob risco de perder verbas federais, a Prefeitura de Juazeiro do Norte enviou à Câmara dos Vereadores dois projetos que instituem uma nova Reforma da Previdência no Município. Entre as novidades, estão o aumento da alíquota de contribuição dos servidores e a doação de imóveis da administração para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (Previjuno).
O objetivo é sanar uma dívida de R$ 114 milhões com o Previjuno, como encaminhamento de compromissos firmados com o Ministério Público do Ceará (MPCE) em março, via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O valor é referente a aportes para amortização do déficit atuarial que não foram repassados entre 2023 e 2025, o que pode comprometer o pagamento a beneficiários nos próximos anos. Ou seja, são recursos extras, que não podem ser confundidos com as contribuições patronais (entenda adiante).
Veja também
.webp?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=adefe68)
.webp?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=040573e)
Contando a inadimplência e as obrigações futuras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Juazeiro, o déficit atuarial total do Município está orçado em R$ 1,7 bilhão. As informações foram repassadas pelo Previjuno ao PontoPoder nesta terça-feira (28), com base na Reavaliação Atuarial de 2025. Os projetos do Executivo, então, dizem o seguinte:
O primeiro prevê reajuste da alíquota dos servidores para 14%, sem escalonamento. O segundo autoriza a transferência de ativos da Prefeitura para o Previjuno, a fim de que a rentabilização de imóveis ajude a diminuir o déficit no fundo.
O governo justifica que a alíquota linear é uma imposição da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), alegando que o modelo municipal atual de alíquotas progressivas é inconstitucional. Quanto à doação patrimonial ao Previjuno, a administração detalhou que foram reservados os prédios da antiga prefeitura e do Hotel Municipal.
Paralelamente, a Prefeitura de Juazeiro do Norte estuda a implementação de um pacote de medidas mais amplo, visando a sustentabilidade financeira do seu RPPS. Segundo o prefeito Gledson Bezerra (Podemos), em pronunciamento realizado em audiência pública no último dia 23, as outras frentes de trabalho devem abranger, ainda, as seguintes medidas:
- Realização de um novo concurso público para aumentar o número de contribuintes à Previdência;
- Instituição de um regime de Previdência Complementar no Município;
- Retomada do repasse integral das cotas mensais de amortização do déficit atuarial referentes a 2026;
- Adesão ao Parcelamento Especial e Ordinário de Débitos Previdenciários, em consonância com a legislação federal.
Conforme o presidente da Câmara, Felipe Vasques (PSDB), as propostas legislativas serão enviadas para as comissões na próxima semana e podem ficar prontas para votação em plenário até o início de junho.
Ao PontoPoder, o Executivo informou que, mesmo sendo um tema espinhoso, “confia no discernimento da Câmara Municipal para conduzir a tramitação da matéria com a responsabilidade que o tema exige”, já que não há alternativa viável para solucionar o problema.
Servidores reagem
Em contato com a reportagem, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (Sisemjun), Italo Freitas, demonstrou descontentamento com o texto na Câmara. Em vez de onerar apenas os servidores, a entidade defende que a Prefeitura amplie sua participação ordinária no fundo.
Veja também
“O governo municipal mantém o percentual da alíquota patronal de 14% (no projeto). O sindicato já vinha propondo que o município ampliasse a alíquota de contribuição patronal, além do aporte anual, nos mesmos moldes do Governo do Estado, que, por exemplo, hoje, contribui ordinariamente com 28% sobre a folha de pagamento dos servidores”, destaca Freitas.
O sindicato iniciou diligências na Câmara para pedir que os vereadores garantam uma tramitação democrática, evitando que a matéria seja votada às pressas. Também encaminhou uma mobilização interna para convocar os servidores para uma paralisação com ato público em frente à Câmara Municipal, marcada para essa quinta-feira (30).
Por meio de nota, a Prefeitura de Juazeiro do Norte afirmou que vem tratando o tema “com transparência e diálogo desde 2021, mantendo interlocução com representantes dos servidores, sindicatos e com a Câmara Municipal ao longo dos últimos anos”.
“A gestão compreende a sensibilidade do tema e reforça que todas as medidas estão sendo conduzidas com responsabilidade, visando garantir o equilíbrio do sistema e a segurança dos benefícios dos servidores no longo prazo”, complementou.
Déficit atuarial
Os aportes são obrigatórios para casos em que o RPPS carece de condições futuras de cumprir as obrigações com aposentados e pensionistas, como se observa em Juazeiro do Norte. Ou seja, ocorre se as despesas com previdência nos próximos anos superarem os recursos que o regime possui atualmente e ainda irá acumular.
É o valor devido apenas entre 2023 e 2025 do plano municipal de amortização do déficit atuarial.
É o déficit atuarial total no RPPS de Juazeiro do Norte, a ser amortizado em 35 anos.
Para sanar o débito – de R$ 922 milhões, inicialmente –, a Prefeitura instituiu um plano de equacionamento em 2021. Ele consiste na realização de aportes financeiros anuais fixos, divididos em 12 parcelas mensais.
O total de 2025, por exemplo, era de R$ 45 milhões, que não foram pagos. Conforme explicou a Secretaria de Finanças do município (SEFIN) ao MPCE, este valor é extremamente oneroso, pois compromete cerca de 37% da receita própria líquida da administração.
Mantidas as projeções, em 2040, o valor do aporte consumiria a totalidade da receita própria líquida, tornando inviável a manutenção das demais políticas públicas. O aporte atuarial de R$ 45 milhões equivale, isoladamente, à soma integral das despesas municipais de 2025 com cultura, esporte, agricultura e assistência social, somadas, evidenciando o impacto direto sobre as políticas públicas essenciais.
O plano de equacionamento prevê um prazo de amortização de até 35 anos. Para 2026, o valor previsto é de R$ 64 milhões, escalonando anualmente para acompanhar os juros e o saldo devedor.
A outra urgência da adminsitração juazeirense em relação a esse tema é a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem a adesão a um programa federal de parcelamento especial, o município perderia o acesso a transferências voluntárias da União, impactando obras e políticas públicas. Exemplo disso, é a reforma do Hospital Estephânia Rocha Lima, que conta com recursos da União.
Contribuições patronais e déficit financeiro
O cenário é diferente no que diz respeito às contribuições patronais, cujo recolhimento e pagamento ocorrem regularmente, garante o Previjuno. O custo desse encargo previdenciário gira em torno de R$ 10 milhões mensais, pagos pelo Município na qualidade de empregador com o desconto de 14% da folha de pagamento dos servidores ativos.
Essa receita ajuda a compor os mais de R$ 470 milhões registrados no caixa do Previjuno neste mês. O montante é integrado, ainda, por contribuições de servidores e demais créditos do plano de benefícios, como rendimentos das aplicações bancárias e compensações previdenciárias. Então, por ora, o Previjuno não possui déficit financeiro, ou seja, ainda tem dinheiro suficiente para pagar os benefícios atuais.
Contudo, sem novos aportes suplementares, os repasses da Prefeitura não serão suficientes para pagar aposentados e pensionistas a partir de 2028. Já a insolvência financeira – o esgotamento total dos recursos – está prevista para 2037, caso o modelo de repasses não mude, projeta o Município.
Termo de Ajustamento de Conduta
No TAC firmado com o MPCE, a Prefeitura se comprometeu a retomar o repasse integral das cotas mensais de amortização do déficit atuarial referentes a 2026, que também estavam atrasadas. Os valores e cronogramas, neste caso, são aqueles estipulados pela legislação municipal vigente.
Já nos demais débitos, o processo será diferente. Também ficou encaminhado o envio de um projeto de lei ao Parlamento visando instituir o Parcelamento Especial e Ordinário de Débitos Previdenciários, em consonância com a Emenda Constitucional nº 136/2025. A norma impõe que, para manter o benefício do parcelamento especial, o ente federativo deve estar com sua legislação previdenciária adequada à Reforma da Previdência de 2019.
O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações resultará em multa cominatória diária e pessoal ao prefeito Gledson Bezerra, no valor de R$ 5 mil, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
O atrasado na execução das cláusulas do TAC configurará plena ciência da irregularidade, segundo o MPCE, podendo levar à imediata judicialização via Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
