Do novo PNE à ampliação do piso: como os projetos em discussão no Congresso impactam a educação
Entre projetos de lei, recursos públicos e desafios metodológicos, a educação segue como desafio dos Três Poderes neste século
Os parlamentares da Câmara dos Deputados chancelaram sete projetos de lei relacionados com a educação na sessão de terça-feira (14). Na lista de matérias aprovadas no Plenário Ulysses Guimarães constaram proposições que versam de assuntos que vão desde a concessão do piso salarial do magistério para profissionais contratados em regime temporário até a criação de uma política de incentivo ao ingresso e permanência de estudantes na carreira de professor.
O PL 743/2023, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir o acesso de professores da rede pública de ensino a vagas no transporte escolar fornecido por estados e municípios. A matéria agora vai ao Senado Federal.
O PL 3824/2023, protocolado pelo senador Flávio Arns (Podemos), busca estabelecer a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — intitulada "Mais Professores Para o Brasil" —, cujo objetivo é fomentar o ingresso, a permanência e a conclusão de estudantes em cursos de licenciatura, além de atrair e incentivar alunos destes cursos para função docente em escolas públicas da educação básica e promover a atração, o ingresso e a retenção de licenciados nas redes públicas de educação básica. Ele agora irá retornar à Casa Alta do Congresso Nacional.
Por sua vez, o PL 3096/2024, da senadora Professora Dorinha Seabra (União), prevê modificações no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para que tais políticas possam beneficiar os estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) e demais escolas federais. O texto vai para sanção ou veto presidencial.
Veja também
O PL 625/2025, ingressado pela deputada federal Luciene Cavalcante (Psol), institui o "Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância". A proposta legislativa propõe o reconhecimento de municípios que enquadraram docentes em creches públicas na carreira de magistério. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposição vai ao Senado Federal.
O deputado federal Rafael Brito (MDB) conseguiu emplacar o PL 672/2025, que altera trechos da lei federal que regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para profissionais do magistério público da educação básica, a fim de estender o direito a essa remuneração aos professores e professoras que exerçam a função temporariamente pelo poder público. A próxima etapa é a apreciação pelo Senado.
Já o PL 1924/2025, da deputada federal Laura Carneiro (PSD), institui uma Estratégia de Desenvolvimento Infantil. Ela, que agora irá passar pela análise de senadores, estabelece diretrizes para políticas públicas direcionadas às crianças de zero a cinco anos, focadas em educação, saúde, proteção social e desenvolvimento na primeira infância.
Por fim, a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens — batizada de "Juventude Equilibrada" —, proposta pela deputada federal Marussa Boldrin (MDB), cria ações integradas nas escolas e comunidades para promover o bem-estar emocional, prevenir a violência e apoiar o desenvolvimento saudável de adolescentes e jovens. O projeto de lei aguarda envio ao Senado.
No dia 15, mais um projeto voltado à educação foi aprovado, totalizando oito matérias nessa área. Entre eles, o PL 5669/2023, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros parlamentares, institui a política Prever, destinada a prevenir e enfrentar a violência nas escolas. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Daniel Barbosa (PP-AL), e será coordenada pela União em cooperação com estados e municípios. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
Especialista aponta avanços e desafios nos projetos aprovados
O gerente de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, Ivan Gontijo, avaliou os projetos aprovados nesta semana e o relatório do Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado pelo deputado Moses Rodrigues (União), destacando avanços e desafios para a educação básica. Sobre o PNE, ele alerta: “Algumas metas do plano são muito ambiciosas. Por exemplo, propõe que 100% dos estudantes alcancem o nível adequado em matemática até o fim da próxima década, mas atualmente menos de 10% têm esse desempenho. O ideal seria zerar a quantidade de alunos abaixo do básico”.
Entre as iniciativas aprovadas, destacam-se a PNIPI (Política Nacional Integrada pela Primeira Infância), que agora ganha força de lei, a Política de Indução à Docência – Mais Professores para o Brasil (PL 3824/2023), o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância (PL 625/2025), a extensão do piso salarial aos professores temporários (PL 672/2025), a Política Juventude Equilibrada (PL 2122/2025) e a política Prever (PL 5669/2023).
A PNIPI, que antes existia apenas por decreto, agora se torna lei. Segundo Gontijo, “isso dá mais legitimidade e segurança jurídica, aumentando as chances de implementação e continuidade”.
Veja também
Já a Política de Indução à Docência busca enfrentar desafios da carreira docente, como atratividade, evasão e falta de professores em disciplinas e regiões específicas. “O programa oferece bolsas para estudantes de alto desempenho, exige dois anos de atuação em escolas públicas e concede bônus para professores que atuam em locais com carência de docentes. É uma forma de atacar os principais desafios da carreira docente”, explicou.
O PL 672/2025, que estende o piso salarial aos professores temporários, reforça a importância de garantir remuneração adequada. “Algumas redes ainda não cumprem o piso para temporários, embora a lei de 2008 já previsse isso”, disse Gontijo. Já o PL 2122/2025, Juventude Equilibrada, “introduz ações para promover o bem-estar emocional e prevenir a violência entre adolescentes, incorporando a saúde emocional à pauta da educação”.
Entre os projetos voltados à proteção e segurança dos estudantes, o PL 5669/2023, da deputada Luisa Canziani, cria a política Prever, destinada à prevenção da violência escolar.
Segundo Gontijo, “integrar políticas de proteção à educação é fundamental para garantir que os alunos possam aprender com segurança. Essa medida complementa o pacote de iniciativas aprovadas pelo Congresso, mostrando que a educação não se limita apenas a currículo e remuneração de professores”. O projeto, aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Daniel Barbosa, seguirá agora para análise no Senado.
Gontijo alerta que nem todas as propostas legislativas são positivas. Ele cita, por exemplo, um projeto que proíbe a progressão continuada: “Na prática, isso obrigaria as redes a reprovar muito mais estudantes e fere a autonomia das redes de ensino. O legislativo pode ajudar muito a educação, mas também pode atrapalhar se aprovar medidas desestruturadas”.
Outro ponto destacado é o financiamento e a gestão das políticas públicas. “O Brasil melhorou muito o financiamento com o novo Fundeb, mas ainda gastamos três vezes menos por aluno do que países da OCDE. Recursos são importantes, mas sem gestão eficiente não se transformam em resultados”, disse. Para ele, o exemplo do Ceará mostra que “resultados expressivos dependem de gestão eficiente e continuidade das políticas, como ocorreu na alfabetização de crianças na idade certa em Sobral”.
Na avaliação de Gontijo, a semana de votações evidencia que o Congresso pode exercer papel decisivo na educação. “O essencial é que a educação seja tratada como política de Estado, e não apenas de governo”, concluiu.
%20e%20Carlos%20Jordy%20(PL).jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=27f3631)
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=18b0fe0)
_Easy-Resize.com.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=2a8f1e6)