Comissão Especial aprova parecer do relator e libera Plano Diretor para o plenário da CMFor
Expectativa é de que o texto seja incluído na pauta da sessão do dia 18 de novembro, mas decisão depende da Presidência da Casa.
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Os vereadores que compõem a Comissão Especial — Matérias que Alterem o Plano Diretor (CE-PDDU), na Câmara de Fortaleza, chancelaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o parecer do relator do projeto de lei que revisa a peça de planejamento, Bruno Mesquita (PSD), que apontou a admissão da matéria.
A aprovação do relatório no colegiado ocorreu após o presidente da instância, o vereador Benigno Júnior (Republicanos), ter aberto vista coletiva, na quinta-feira da semana passada, dia 6 de novembro, para que os membros pudessem se debruçar por mais tempo no conteúdo do documento.
Com o relatório, a Comissão Especial também aprovou duas emendas de comissão, ingressadas pelo relator.
A primeira, de teor aditivo, prevê a reserva de 5% das vagas nos programas habitacionais sob gestão do Município de Fortaleza, para famílias que tenham em sua composição pessoas com deficiência ou condições atípicas.
A segunda, modificativa, altera a redação dos dispositivos que mencionam “autista” ou “autismo”, substituindo essas expressões por “pessoa(s) com deficiência, transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou outras condições atípicas”.
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Recebimento de emendas
O Plano Diretor Participativo e Sustentável de Fortaleza segue apto ao recebimento de emendas até a inclusão na ordem do dia no plenário.
Até a tarde desta quarta, a proposição já havia recebido 128 sugestões de emendamentos protocoladas por parlamentares, segundo consta no sistema de tramitação de processos do Legislativo municipal.
A expectativa indicada pelos parlamentares é de que a matéria vá ao Plenário Fausto Arruda na próxima terça-feira (18). A definição, entretanto, depende da Presidência da Casa Legislativa, conduzida pelo vereador Leo Couto (PSB).
Após ser submetido ao plenário, o projeto de lei retornará à Comissão Especial para as emendas serem apreciadas pelos integrantes do órgão colegiado da CMFor.
Conforme disse Leo Couto, quando do recebimento da proposição, enviada pelo Executivo municipal no fim de outubro, a votação final da proposta deve ocorrer até dezembro.
Etapas seguintes e possível antecipação
Durante coletiva de imprensa nesta quarta, o presidente da comissão afirmou que, após a ida da proposição para o plenário, o relator irá se debruçar, com o apoio do grupo técnico, na análise das sugestões de modificação dos colegas.
“A gente vai dar um prazo razoável, conversando com o vereador Bruno, também (considerando) o quantitativo de emendas, para ser apreciado com esse olhar técnico e não vai ter esse atropelo”, apontou Benigno Júnior.
Em seguida, Bruno Mesquita indicou que, possivelmente, haja uma conclusão do processo de apreciação do instrumento de planejamento da capital cearense antes do prazo previsto.
“Nosso pensamento é votar o Plano Diretor entre a última semana do mês e a primeira semana de dezembro, vai depender das análises”, complementou o político, que comentou haver um volume grande de emendas apresentadas e que irão demandar uma análise aprofundada de mapas e outros suportes.
Câmara Municipal montou grupo técnico
Na última quinta-feira (6), a Câmara de Fortaleza anunciou os servidores que passaram a compor um grupo técnico designado para auxiliar os vereadores na análise do texto.
A matéria enviada pelo Executivo municipal conta com 600 artigos. O fluxo na Câmara começou no dia 29 de outubro, quando a proposta foi lida em plenário e encaminhada à Comissão Especial.
Conforme divulgou o Parlamento municipal, a equipe é composta por especialistas, servidores ou contratados, em áreas como georreferenciamento, zoneamento geoambiental, mapas e tipos de solo.
Foram indicados para as atribuições:
- Christiano Alencar: Assessor Jurídico da Presidência;
- Isac Holanda: Servidor Efetivo e Chefe do Departamento Legislativo;
- Helder Farias: Servidor Efetivo e Coordenador da Consultoria Técnica;
- Diane Portela: Servidora Efetiva e Consultora Técnica da Área Urbanística;
- Rosilene de Melo França: Geógrafa e Especialista em Geoprocessamento e Gestão Sustentável.
O que é o Plano Diretor
Conforme a legislação, o Plano Diretor, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal. Ele precisa estar integrado a outros planos e políticas implementados pelo Estado e pela União e articulado com o orçamento municipal.
Desta forma, as peças do ciclo orçamentário — o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — devem incorporar as diretrizes e prioridades definidas no Plano Diretor.
Essa peça de planejamento urbano é exigida para municípios com população superior a 20 mil habitantes e deve ser elaborado com a cooperação de associações representativas.
O documento trata da organização e ocupação territorial do município, buscando integrar o uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, a fim de garantir melhor qualidade de vida aos moradores.
Para que os objetivos do Plano Diretor sejam colocados em prática, a cidade é dividida em zonas, áreas ou setores — o que se chama de zoneamento — e cada um deles recebe regras específicas — os chamados parâmetros urbanísticos — a partir de suas características.
