Proibição ao bloqueio de celulares por inadimplência no Ceará é aprovada na Alece
Projeto é de autoria do líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Assembleia Legislativa.
Um projeto de lei que proíbe as empresas de bloquear celulares dos compradores por inadimplência foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), na sessão desta terça-feira (11). A matéria é de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa.
A partir do PL 96/2025, as companhias não poderão instalar aplicativos ou softwares que bloqueiam os aparelhos comercializados, diante do atraso de pagamento. O objetivo é assegurar o acesso dos consumidores a funções essenciais, como serviços públicos digitais e comunicação básica.
Guilherme Sampaio defende que a ação por parte das empresas é desproporcional e causa transtornos aos consumidores, especialmente aos que enfrentam dificuldades financeiras.
“O bloqueio impede o uso do aparelho até mesmo para funções vitais, como chamadas de emergência, o que fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social”
Agora, após aprovação no Plenário da Casa, o projeto depende da sanção do governador Elmano para se tornar lei. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a proposição após o procedimento, conforme o texto do PL.
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Multas em caso de descumprimento
O projeto também prevê multas para empresas que descumprirem as determinações. As sanções funcionarão da seguinte forma:
- Multa de R$ 10.000,00 por aparelho bloqueado indevidamente;
- A reincidência, num período de 12 meses da infração anterior, acarretará multa em dobro, limitada a até 10 vezes o valor inicial.
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