Cinco pontos para entender a reforma administrativa do Governo Evandro

Passou a tramitar, nessa terça-feira (11), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) o projeto de lei que altera a estruturação do Poder Executivo municipal. A proposição era esperada no Legislativo desde o início do ano, após declarações do prefeito Evandro Leitão (PT).

A proposta modifica, extingue órgãos e prevê arrumações estratégicas para a condução da gestão pelo petista, que prometeu, durante a campanha eleitoral, projetos a exemplo do “Fortaleza Sem Fome”, uma atenção para com a área da segurança pública, uma proximidade com temáticas como os direitos das mulheres e o cuidado animal.

Veja também

PontoPoder

Reforma administrativa não vai ter custo orçamentário e deve ser votada até sexta (14) na CMFor, diz Leo Couto

PontoPoder

Evandro envia reforma administrativa para Câmara de Vereadores; veja o que muda na estrutura da prefeitura

A matéria foi encaminhada nesta terça, lida extrapauta no Plenário Fausto Arruda, na sessão realizada durante a manhã, e logo encaminhada para a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO)

Em uma coletiva de imprensa, realizada durante a manhã, o presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), definiu a matéria como uma “readequação na parte administrativa” que foi elaborada a partir de pontos indicados pelos auxiliares do mandatário municipal.

A previsão do chefe do Parlamento municipal é de que ela seja votada até sexta-feira (14). O líder do Governo Evandro, Bruno Mesquita (PSD), foi designado como relator na CCCO. Entretanto, Priscila Costa (PL), que lidera a oposição, pediu vistas no colegiado.

A fim de compreender o impacto da reforma administrativa, o Diário do Nordeste separou os cinco principais pontos da proposta:

Secretaria da Mulher e Pauta PET

Dois vetores de atenção do município para a elaboração de políticas públicas foram destacados por Leitão no projeto de lei a partir da conversão de coordenadorias em secretarias: a igualdade de gênero e a proteção e bem-estar dos animais.

Ambas as medidas não são novidades, já que os nomes que irão assumir a chefia das pastas foram anunciados pelo gestor ainda nas primeiras semanas de mandato. Fátima Bandeira será a secretária da Mulher, enquanto o vereador licenciado Apollo Vicz (PSD) será o titular da Proteção Animal.

Veja também

PontoPoder

Defensores ‘pet’ ganham mais espaço na política cearense, capilarizam demandas e atraem eleitorado diverso

Inácio Aguiar

Causa animal em disputa: quem será o “rei dos cachorros” no PSD e na base governista?

A Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA), pelo que diz a proposta, terá uma atuação integrada com outras pastas, como a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Ela terá outras responsabilidades independentes, a exemplo da gestão do Fundo Municipal de Proteção Animal e demais projetos.

Já a Secretaria Municipal da Mulher (Semulher) deve planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar todas as ações que envolvem os direitos das mulheres no município de Fortaleza. Estão entre as atribuições a promoção e articulação de políticas com outros órgãos do Poder Executivo, incluindo medidas de participação social, autonomia financeira, combate à desigualdade e à violência contra as mulheres.

Atuação comunitária

Outro ponto previsto no texto é a criação da Secretaria de Relações Comunitárias (Serc), responsável pelo vínculo do governo municipal com a participação social na formulação de políticas públicas. 

A alteração prevê uma atuação em conjunto com as Secretarias Regionais, uma integração e o engajamento com órgãos e entidades do Executivo municipal, a criação e coordenação do Conselho Municipal de Participação Social, além de outras iniciativas que reforcem a proximidade do Município com as comunidades.

As audiências públicas, as conferências ou fóruns participativos para elaboração ou apreciação de planos, programas, projetos e ações do Poder Público também estarão no guarda-chuva da Serc.

O funcionamento da Secretaria será estratégico para a conclusão do Plano Diretor de Fortaleza, uma vez que Evandro Leitão anunciou recentemente que pretende revisar todo o compilado elaborado durante o governo do ex-prefeito José Sarto (PDT), antes de enviar um projeto de lei para a renovação do instrumento de planejamento — atrasado desde 2019.

Mudança nas Regionais

Atualmente, Fortaleza conta com Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), que tem ingerência sobre as 12 Secretarias Executivas Regionais. 

Pelo que quer o prefeito, a pasta deve ser extinta e as administrações regionalizadas da cidade passarão a ser geridas pela Secretaria Municipal de Governo (Segov) por meio da criação da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais. 

Da mesma maneira, os conselhos de gestão territorial do município ficarão vinculados à Segov. O processo de transição, caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara Municipal e sancionada pelo Gabinete do Prefeito, deve acontecer gradativamente, em um período de até 120 dias a partir da publicação da nova legislação.

Extinção da Fagifor 

O texto que tramita na CMFor também menciona a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), para que as atribuições dela sejam centralizadas na SMS. 

A Fagifor, criada pela administração municipal em 2014, é responsável por atuar na gestão hospitalar e ambulatorial, na atenção primária, nos serviços de urgência e emergência, no apoio diagnóstico e nas áreas de ensino, pesquisa e educação continuada.

Os empregados do quadro permanente da Fagifor, hoje celetistas, serão efetivados diretamente na SMS no regime estatutário. Os empregos comissionados, entretanto, serão extintos.

No ano passado, a instituição realizou um concurso para o provimento de 2.241 vagas. As nomeações remanescentes, pelo que diz a proposta do Executivo, acontecerão gradualmente entre os anos de 2026, 2027 e 2028. A validade do certame deverá ser prorrogada por dois anos, a contar do término do prazo original previsto no edital. 

Caso a extinção da Fagifor passe na Câmara, todo o patrimônio, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios e outros serviços que atualmente estejam sob a responsabilidade da Fundação também deverão passar para a pasta da Saúde.

Mudanças na AMC e na Guarda Municipal

O texto da proposta diz que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) deve passar a responder ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial. A chefia do órgão deverá ter o mesmo nível hierárquico e remuneração que os secretários municipais.

Entre outros aspectos, a mensagem do prefeito menciona ainda ajustes na Guarda Municipal, para ampliar a atuação nos territórios e promover uma política nomeada como “Fortaleza Pacífica”, e na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), para implantação do “Programa Fortaleza Sem Fome”. Entretanto, não há detalhes de como a Prefeitura pretende implementar essas políticas.

>> Participe do canal do PontoPoder no Whatsapp para saber tudo sobre a política do Ceará e do Brasil.