Líder do Governo propõe emenda a artigo que exclui exame toxicológico na promoção de militares no CE

Líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) apresentou, nesta quinta-feira (15), uma emenda ao projeto de lei que recria o Hospital da Polícia Militar (HPM), especificamente para complementar o artigo que exclui o exame toxicológico dos critérios para que os militares estaduais tenham direito à promoção de cargo. A ideia do parlamentar é oficializar a atribuição do Comando da Corporação em adotar o tratamento adequado para os casos de adicção. 

A modificação está dentro do projeto de lei de autoria do Executivo estadual que transfere a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar — o PL tramita em regime de urgência desde a última terça-feira (13). No entanto, a inclusão da mudança foi alvo de críticas de deputados estaduais da oposição ao governo, que chamaram o artigo de "jabuti", já que os dois temas não estão diretamente relacionados.

Em contraponto, Guilherme Sampaio defende que se trata de uma “oportunidade legislativa de atender a duas demandas da corporação da Polícia Militar”. Mesmo assim, o parlamentar apresentou a emenda para “aprimorar o texto da mensagem, no sentido de deixá-la mais clara”, conforme a justificativa. 

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A emenda do governista altera o artigo 8º da mensagem 39/2025, que passa a ter a seguinte redação:

“O Comando das Corporações Militares promoverão, por equipe de saúde interna, monitoramento permanente buscando detectar e adotar as devidas providências no sentido do tratamento adequado a situações envolvendo adicção, ficando o militar obrigado a se submeter, quando determinado, ao correspondente exame e tratamento”

A modificação foi subscrita pelos deputados Stuart Castro (Avante), Sargento Reginauro (União) e Jô Farias (PT). “Um servidor que pode ter problemas relacionados à adicção, tem que apurar e encaminhar esse servidor obrigatoriamente para tratamento. Agora, não puni-lo, não discriminá-lo por uma patologia”, defendeu Sampaio. 

TRAMITAÇÃO

Tanto a emenda, quanto o projeto de lei em si, dependem da aprovação das comissões técnicas da Alece para avançar ao Plenário e, posteriormente, serem sancionadas. Nesta quinta-feira (15), um novo pedido de vistas dos deputados oposicionistas Dra. Silvana (PL), Cláudio Pinho (PDT) e Heitor Férrer (União) adiou o prazo de discussão do parecer, fazendo com que a votação ficasse para a próxima terça-feira (20). 

Em paralelo, as comissões técnicas já aprovaram o projeto de lei que cria o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Militar no Ceará, o Fundsaúde Militar, para o financiamento da unidade voltada para os profissionais. A medida também começou a tramitar em regime de urgência no início da semana, mas ficou para ser votada no Plenário apenas na terça.

Caso o projeto seja aprovado, o HMJMA passará a ser chamado de Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). Segundo a proposição, o hospital, gerido atualmente pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), seria transferido para a estrutura da Polícia Militar. "Ao proporcionar assistência médica mais eficiente, ágil e direcionada, o Estado reafirma o seu compromisso com a valorização, a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida dos militares estaduais e seus dependentes", justifica o texto do projeto. 

O QUE DIZEM AS PROPOSTAS

Além de transferir a unidade hospitalar para a PM, o projeto de lei também autoriza o HPM a prestar serviços para o SUS por meio de convênios, o que será monitorado pela Sesa. A proposição também afirma que o hospital prestará serviço aos militares estaduais e dependentes, mas poderá estender o atendimento aos demais servidores da Secretaria de Segurança Pública. 

Sobre o financiamento do HPM, o Fundsaúde Militar terá receita "de convênios e parcerias estratégias a serem celebradas com instituições de saúde públicas e privadas", informa o texto da proposição. 

Os projetos de lei determinam ainda que os servidores estaduais da Sesa que atualmente atuam no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar ficam cedidos para a nova unidade hospitalar. Também ficam autorizadas "a cessão ou a transferência à PMCE de bens móveis e imóveis, contratos, parcerias e demais instrumentos congêneres celebrados pela Sesa, para a gestão do HPM". 

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