Escala 6x1, PL Antifacção e CPIs: Congresso empurra decisões cruciais para o ano eleitoral de 2026
Segurança pública, STF, CPIs, educação e pautas sociais ficam no centro do debate do próximo semestre.
Com a entrada em vigor do recesso parlamentar, o Congresso Nacional inicia 2026 com uma lista de pendências relevantes que ficaram fora da pauta de encerramento do ano legislativo. Projetos ligados à segurança pública, indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF), comissões de investigação e a agenda educacional devem concentrar as atenções no primeiro semestre, em um cenário já atravessado pelo calendário eleitoral.
Uma das principais propostas que ficaram pendentes para conclusão é o PL Antifacção, enviado pelo Poder Executivo com o objetivo de endurecer o combate ao crime organizado. O texto foi aprovado pelo Senado no dia 10 de dezembro, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas, após alterações, retornou à Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta amplia a tipificação penal das facções criminosas, eleva penas para lideranças e para crimes cometidos “a serviço” dessas organizações, além de prever maior integração e compartilhamento de dados entre órgãos de segurança. O texto também discute novas fontes de financiamento para o setor, como a criação de um tributo sobre apostas esportivas, a chamada “Cide-Bet”.
Para o professor de segurança pública do Ibmec Brasília, Fagner Dias, o adiamento do projeto não é casual. Segundo ele, o PL Antifacção envolve “temas complexos, sensíveis e com alto custo político”, especialmente em um Congresso polarizado. “Segurança pública, sistema penal e pacto federativo nunca são assuntos fáceis de enfrentar, ainda mais no fim do ano legislativo, quando o esforço costuma se concentrar em matérias com maior consenso ou impacto mais imediato”, avalia.
Dias também aponta que o projeto enfrenta resistências jurídicas e políticas. “Há dúvidas sobre o risco de ampliar a seletividade penal ou agravar problemas já existentes no sistema prisional. Diante disso, adiar acaba sendo a opção politicamente mais confortável”, afirma.
Veja também
Queda de braço na PEC da Segurança
Outra pauta que vai ficar para 2026 é a PEC da Segurança Pública, defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apresentada pelo governo federal, a proposta busca reforçar a coordenação nacional da política de segurança, sem retirar formalmente competências de estados e municípios. O texto prevê integração entre polícias federal, civil, militar e penal, além de compartilhamento de bancos de dados, padronização mínima de procedimentos e fortalecimento de políticas de prevenção.
Apesar do discurso de cooperação, a proposta tem sido vista como um ponto de tensão entre o governo federal e os governadores. Para Fagner Dias, existe uma desconfiança clara por parte dos estados. “Os governadores enxergam com receio qualquer tentativa de ampliar o papel da União em uma área que, na prática, sempre foi responsabilidade estadual. Existe a percepção de perda de autonomia administrativa e política”, explica.
Do outro lado, o especialista observa que o governo federal argumenta que o crime organizado já ultrapassou fronteiras estaduais e exige uma coordenação mais robusta. “O problema é que essas visões ainda não se encontraram. Em ano eleitoral, com governadores também focados em seus próprios projetos políticos, esse impasse tende a se aprofundar, o que dificulta avanços concretos da PEC em 2026”, avalia.
Ano eleitoral pesa no ritmo do Congresso
O calendário eleitoral aparece como um dos principais fatores de pressão sobre a tramitação dessas propostas. Segundo Fagner Dias, o impacto de 2026 tende a ser significativo.
“Em anos eleitorais, os parlamentares evitam pautas que possam gerar desgaste ou interpretações negativas junto ao eleitorado. Segurança pública rende discurso, mas também cobra coerência e resultados, o que nem sempre é simples de entregar”, afirma.
Na avaliação do professor, o cenário deve ser marcado por discursos mais duros e menos concessões. “Podemos até ver movimentações simbólicas para demonstrar atuação, mas a construção de consensos profundos fica muito mais difícil quando o tema exige acordos entre campos ideológicos e interesses regionais distintos”, completa.
Veja também
STF e investigações ficam para 2026
Além das pautas de segurança, o Senado ainda precisa sabatinar o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF. A sabatina, que estava prevista para 10 de dezembro, foi cancelada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e ainda não tem nova data definida. Caso seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Messias precisará de pelo menos 41 votos no plenário.
Também ficaram para 2026 diversas comissões parlamentares de inquérito. A CPI do Banco Master, proposta pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), já reúne assinaturas suficientes, mas ainda aguarda a leitura do requerimento em plenário. Sem essa etapa, a comissão não pode ser instalada.
Já a CPMI do INSS, que investiga fraudes em descontos indevidos e operações de crédito consignado envolvendo aposentados, encerrou os trabalhos de 2025 após uma série de reuniões e a aprovação de dezenas de quebras de sigilo. O colegiado entra em recesso e deve retomar as atividades no próximo ano, com a previsão de apresentação de um relatório preliminar em fevereiro e articulações para prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias.
Educação também fica no radar
Na área da educação, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) avançou na Câmara, mas a conclusão da tramitação deve ocorrer apenas em 2026. A comissão especial aprovou o parecer do relator Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2.614/2024, que define as diretrizes da política educacional para os próximos dez anos.
O texto tramita em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para o Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. Ainda assim, para virar lei, precisará do aval das duas Casas.
Veja também
Pautas sociais entram no cálculo político
Entre as propostas de maior apelo social que devem voltar ao centro do debate em 2026 está a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1. O tema é tratado em diferentes propostas em tramitação no Congresso Nacional, que buscam reduzir a jornada semanal de trabalho, hoje fixada em até 44 horas, com ampliação dos períodos de descanso.
A pauta tem mobilizado sindicatos e ganhou força no debate público ao longo de 2025, mas enfrenta resistência de setores empresariais e de parte do Congresso, o que tem dificultado avanços mais rápidos.
Para o professor de segurança pública do Ibmec Brasília, Fagner Dias, esse tipo de proposta tem peso estratégico no cenário pré-eleitoral, mas não necessariamente se traduz em tramitação acelerada no Legislativo. “Essas pautas dialogam diretamente com a opinião pública, mas geram forte reação de setores empresariais e de parte da base parlamentar”, afirma.
Segundo ele, a tendência é que o governo priorize iniciativas de alto valor simbólico e menor complexidade. “Isso pode gerar tensão na relação com o Congresso, mas também funciona como moeda de negociação política em um cenário pré-eleitoral”, conclui.
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=a6d2f66)
