Oposição questiona artigo que exclui exame toxicológico na promoção de militares no CE; base explica

O projeto de lei que recria o Hospital da Polícia Militar (HPM) traz artigo em que exclui o exame toxicológico dos critérios para que os militares estaduais tenham direito à promoção de cargo. A inclusão da mudança foi criticada por deputados estaduais da oposição ao Governo Elmano de Freitas (PT), que chamaram o artigo de "jabuti", já que os dois temas não estão diretamente relacionados. 

Líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT) explicou ter sido uma "demanda" do comando da Polícia. "Foi uma oportunidade legislativa de atender a duas demandas da corporação da Polícia Militar, do comando da Polícia Militar", explica. 

Veja também

PontoPoder

Elmano envia à Alece projeto que recria Hospital da PM e propõe 'Fundsaúde Militar'

PontoPoder

Deputado da oposição leva bolo para Alece e 'comemora' 17 anos de 'lei que não funciona'

Segundo ele, a exclusão da exigência de exame toxicológico para que os policiais militares integrem o Quadro de Acesso Geral — documento que elenca os militares habilitados a serem promovidos —, foi um pedido direto do comando da PM. 

"Veio da Polícia Militar a solicitação de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) incluísse no texto dessa lei um dispositivo que determina, para pessoas que vão participar do processo de ascensão dentro da corporação, que não seja mais exigido (o exame toxicológico) em função de que a visão contemporânea dos casos de servidores que eventualmente são adictos momentaneamente ou são portadores dessa patologia, é que deve ser garantido a eles o tratamento e não a punição ou exclusão da carreira".

Líder do PL na Casa, Dra. Silvana criticou o trecho do projeto de lei. "Estamos diante de um 'jabuti' sem a menor necessidade", ressaltou. 

"Eu não sou contra hospital da Polícia, mas o problema é o que está escrito aqui. (...) Eu peço que se subtraia o artigo 10, está escrita a dispensa de toxicológico para promoção de policiais em uma lei que trata da criação de hospital da polícia", completa.

O artigo 10 do projeto de lei revoga o inciso XVIII do artigo 7º da Lei nº 15.797/2015. O trecho que pode ser revogado estabelece que:

Art. 7º. O oficial ou a praça não poderá constar no Quadro de Acesso Geral, ou deste será excluído, quando: (...) XVIII - obtiver resultado positivo para o consumo de drogas ilícitas em laudo de exame toxicológico".

Oposição faz pedido de vistas

Os deputados oposicionistas fizeram outras críticas ao projeto de lei. Uma delas é que a proposta não traz os percentuais de atendimentos exclusivos dedicados aos militares estaduais e os dependentes. 

Segundo o líder do Governo, 30% da estrutura do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM) será para atendimento exclusivo da Polícia Militar. Os outros 70% continuariam a atender a população de forma geral. 

Veja também

PontoPoder

Romeu Aldigueri anuncia Diário Oficial da Alece em balanço de 100 dias de gestão

Os dois projetos de lei que tratam do tema começaram a tramitação nesta terça-feira (13). Um deles, transfere a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar. O outro cria o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Militar no Ceará, o Fundsaúde Militar, para o financiamento da unidade.

As propostas tiveram o regime de urgência aprovado — o que garante um trâmite acelerado —, mas os deputados Queiroz Filho (PDT) e Dra. Silvana pediram vista do parecer delas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), adiando o prazo de discussão até a votação.