Evandro envia reforma administrativa para Câmara de Vereadores; veja o que muda na estrutura da prefeitura

O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou, nesta terça-feira (11), a reforma administrativa da sua gestão para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). O projeto de lei complementar foi encaminhado ao Legislativo com pedido de urgência na sua tramitação. 

Segundo o gestor, na mensagem que acompanha a proposição, há uma necessidade em “organizar e adequar a estrutura administrativa” da Prefeitura de Fortaleza “aos objetivos e compromissos assumidos com a sociedade” do município.

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A matéria propõe a transformação da Coordenadoria da Política da Mulher, vinculada atualmente à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) em Secretaria da Mulher, além de extinguir a Secretaria Municipal da Gestão Regional através da criação de uma Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais. Esta última, segundo a proposta, passará para a Secretaria de Governo (Segov).

Outro ponto previsto no texto é a criação da Secretaria de Relações Comunitárias, responsável pelo vínculo do governo municipal com a participação social na formulação de políticas públicas. 

Uma alteração que já havia sido anunciada por Evandro e que está na proposição enviada à CMFor é a criação de uma Secretaria da Proteção Animal, substituindo a atual pasta de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem status de Coordenadoria.

O projeto de lei ainda versa sobre a criação da coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais, a mudança de vínculo da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), a vinculação do Conselho Municipal de Planejamento Participativo e os conselhos de gestão territorial para a Segov.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) deve passar a responder ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial. Já a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), segundo o documento, passará a ter competências relacionadas com a educação, o ensino e a pesquisa em saúde. 

A Reforma Administrativa também prevê a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), para que as atribuições dela sejam centralizadas na SMS. Os empregados da Fundação, pelo que diz o texto, devem ser absorvidos pela pasta da Saúde.

A matéria menciona ajustes na Guarda Municipal, para ampliar a atuação nos territórios e promover uma política nomeada como “Fortaleza Pacífica”, e na SDHDS, para implantação do “Programa Fortaleza Sem Fome”.

A Central de Licitações deve se tornar uma pasta, a Secretaria Municipal das Licitações (Selifor), integrada com a Segov.