O Governo do Estado enviou, nesta terça-feira (3), para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), projeto de lei para criar o programa "Moto Segura Ceará". A iniciativa busca oferecer serviço de rastreamento gratuito para motociclistas que trabalham com entregas ou transporte de passageiros, como Uber Moto e mototaxistas, por exemplo.
A matéria começou a tramitar em regime de urgência, mas não foi colocada em votação no plenário devido ao pedido de vistas do deputado Felipe Mota (União), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para analisar melhor o texto.
Ainda em agosto, quando anunciou o projeto, o governador Elmano de Freitas declarou que a medida, depois de aprovada pelos deputados, vai ser iniciada por etapas.
"Vamos começar com dois grupos: entregadores que trabalham com moto e mototaxistas. Vamos disponibilizar gratuitamente o equipamento que permite, assim que a moto for furtada ou roubada, acionar a Polícia, que vai rastrear, localizar e prender a pessoa que tenha praticado o furto ou roubo", garantiu.
O que diz o projeto
De acordo com a proposta, o monitoramento será feito pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para localização da motocicleta em caso de furto ou roubo do veículo. Apesar de ser contínuo, o rastreio só deverá ser verificado pelas forças policiais após a comunicação da ocorrência do crime às autoridades de segurança.
A proposta também estabelece medidas para que os agentes possam agir de forma célere na restituição do bem. Se a motocicleta furtada ou roubada for localizada dentro de um domicílio residencial, por exemplo, a Polícia fica autorizada a adotar as "providências cabíveis" para apreender e devolver o veículo ao dono, ficando dispensada, inclusive, de ter em mãos mandado judicial para recapturar o bem. Essa medida, no entanto, é válida apenas em situações em que "haja fundadas suspeitas de receptação". Ou seja, nessas circunstâncias, os policiais não precisariam esperar a expedição de um mandado para adentrar o imóvel e apreender a moto.
O programa faz parte das ações de reforço na Segurança Pública anunciadas pelo governador Elmano de Freitas (PT). Para fazer adesão ao monitoramento, é necessário que o motociclista se inscreva e autorize a instalação do equipamento de rastreio. Para isso, é necessário que o usuário disponibilize chip para tráfego de dados, conforme explicou o líder do Governo no Parlamento Estadual, deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Mais beneficiários poderão ser contemplados mediante publicação de decreto do Poder Executivo Estadual.
Para valer, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e, posteriormente, sancionada pelo governador.