Alece aprova promoção especial a inspetores e escrivães aposentados antes de março de 2016 no Ceará
Medida aumenta remuneração dos profissionais
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (27), a concessão de promoção especial a inspetores e escrivães que estavam afastados ou aposentados antes de 22 de março de 2016, data em que uma lei estadual foi publicada tratando sobre a ascensão profissional da Polícia Civil.
A lei de 2016 passou a exigir a realização de curso de aperfeiçoamento para que os agentes pudessem progredir na carreira, mas acatou cursos realizados anteriormente dos policiais que estavam em exercício na época. Todavia, como uma parcela já havia se aposentado ou estava afastado, acabou não fazendo jus à ascensão. Alguns, inclusive, questionavam o Estado na Justiça.
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Com a aprovação da medida, todos os escrivães e inspetores civis, que se aposentaram ou estavam afastados das atividades antes de 22 de março de 2016 e se enquadravam nos critérios de promoção especial, serão beneficiados a partir de 1º de janeiro de 2025.
No entanto, o texto aprovado condiciona o benefício à extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado, para aqueles que recorrem na Justiça. Os demais serão regularizados administrativamente.
Desde março de 2016, inspetores e escrivães têm direito à ascensão anual, sem limite de vagas. No caso, de progressão, a movimentação ocorre com mudança de nível do servidor dentro da mesma classe, dando a ele uma diferença vencimental de 2% entre cada nível.
Já na promoção, o servidor muda de classe, passando do último nível de uma para o primeiro de outra, com base no critério de antiguidade ou merecimento. Nesse caso, o aumento é de 10% no vencimento entre as classes.
Com aprovação, a matéria segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
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