Telemarketing abusivo: entenda o que é e saiba denunciar

Consumidores que recebem uma chuva de ligações para oferta de produtos e serviços, em horários inadequados - como cedo da manhã ou tarde da noite - e até mesmo no fim de semana podem não saber, mas além de desconfortável, a situação configura telemarketing abusivo.

A prática é ilegal e pode render uma multa de até R$ 15 milhões, de acordo com o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza).

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O assédio das empresas de telemarketing se tornou tão comum nos últimos anos que resultou em novas regras que regem a atividade de telemarketing.

Em março, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing ativo feitas de celular. No início de junho, a regra passou a alcançar também as ligações feitas de telefone fixo.

A diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, explica que as empresas que não cumprirem a determinação da agência reguladora devem ser denunciadas pelo consumidor. Para isso, ela destaca a importância de registrar os horários das ligações, com um "print" da tela, por exemplo.

"O telemarketing abusivo é aquela ligação oferecendo produtos ou serviços, quando acontecem repetidas vezes, em horários inadequados, no fim de semana. Isso é proibido pela legislação. Essas ligações também precisam ter o prefixo 0303", reforça Eneylândia.

Além do "print" da tela com o horário e o número, a diretora do Procon Fortaleza também orienta que o consumidor identifique a empresa que está ligando, se possível. A denúncia pode ser feita junto ao órgão de defesa do consumidor.

Feita a denúncia pelo consumidor, ela explica que o Procon abre um processo. Comprovadas as irregularidades, a empresa pode ser penalizada com multa de até R$ 15 milhões. "A gente reforça que é muito importante fazer essa denúncia".

De acordo com o Procon Fortaleza, em 2021 foram registradas junto ao órgão apenas quatro reclamações contra empresas de telemarketing. Em 2022, até o dia 30 de junho, foram duas. Para Eneylândia, o baixíssimo número é explicado pela falta de interesse do consumidor em dedicar um tempo à denúncia.

"Alguns consumidores não sabem dos seus direitos, não sabem que podem recorrer ao Procon para fazer denúncias. Tem gente que até sabe que pode denunciar, mas não querem 'perder tempo' para formalizar a denúncia", lamenta Eneylândia.

Utilização indevida de dados

O presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, pontua ainda um outro problema relacionado às ligações de telemarketing ativo: os clientes normalmente nem sabem como essas empresas conseguiram os números de celulares.

"O maior abuso que temos visto é a utilização indevida de dados dos consumidores. Às vezes empresas vendem dados para determinadas operadoras sem a autorização dessas pessoas nem para utilizar, quanto mais para vender", detalha Fujita.

Ele também reforça a importância de denunciar esse tipo de prática e destaca que, além dos órgãos de defesa municipais e estaduais, também é possível abrir reclamação na plataforma Consumidor.Gov, do Governo Federal.

"O Consumidor.Gov conta com um link focado exatamente nessas denúncias contra empresas", diz ele. A orientação é a mesma: printar as telas e anotar horários das ligações. "Assim a Secretaria do Consumidor vai poder multar ou até mesmo suspender os serviços dessas empresas".

Em julho, o Ministério da Justiça anunciou a suspensão das atividades de 180 empresas do setor de telemarketing por práticas abusivas por tempo indeterminado. A decisão, porém, exclui outras formas de abordagem via telemarketing, como o receptivo/passivo ou cobranças e doações.

Entre janeiro de 2019 e junho de 2022, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor registrou 6.085 reclamações de consumidores contra telemarketing abusivo. No mesmo período, o site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, recebeu 8.462 queixas.

'Não Perturbe'

Thiago Fujita diz que uma possibilidade para o consumidor que não quer mais receber esse tipo de investida é o cadastro na plataforma "Não Me Perturbe", que permite a solicitação do bloqueio de ligações das empresas de telecomunicações e bancos participantes.