Prazo para adesão do 'Refis-Covid Fortaleza' termina dia 31 de janeiro; veja quem pode participar

Os contribuintes têm até o próximo dia 31 de janeiro para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis-Covid), em Fortaleza. A renegociação de débitos faz parte de um pacote da Prefeitura para socorro fiscal durante a pandemia. 

Os descontos são de até 90%. Além do abatimento à vista, o Refis-Covid oferece parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, a depender do número de parcelas. 

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Quem pode participar 

• Os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020. Ou seja, os débitos ocorridos neste período;
• Contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021 (do Refis Covid) também poderão quitar ou reparcelar suas dívidas nas condições do Refis Covid.

Quais débitos podem ser negociados 

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma;
• Multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.

Como funciona o pagamento 

Os descontos também incidem sobre a correção monetária. São oferecidos abatimentos diferenciados para as multas tributárias autônomas e não tributárias da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Veja como ficam as formas de pagamentos:

• 80%                   3 Parcelas mensais/Consecutivas 
• 70%                   5 Parcelas mensais/Consecutivas 
• 60%                  10 Parcelas mensais/Consecutivas 
• 50%                  15 Parcelas mensais/Consecutivas 
• 40%                  25 Parcelas mensais/Consecutivas 
• 30%                  30 Parcelas mensais/Consecutivas 

Como e onde renegociar os débitos

• A Prefeitura de Fortaleza disponibiliza o site Pacote de Socorro Fiscal para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas;
   
• No site da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento 'Fale com a Sefin' nos telefones: 3105.1202/ 3105.1253;
   
• Na Procuradoria Geral do Município (PGM), o atendimento é apenas remoto via chamada de vídeo pelo Balcão Virtual, disponível no Portal da PGM ou no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, podendo ser realizado ainda pelos celulares: (85) 9 8419.2045/ 9 8419.2042;
   
• A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) terá atendimento nos postos localizados em sua sede (Av. Desembargador Gonzaga, 1630 - Cidade dos Funcionários), Pátio da AMC (Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5800 - Passaré), Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602), Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750), Shopping Del Paseo (Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota) e Central da Cidadania (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Luciano Cavalcante);
   
• Já a Agefis realizará atendimento online via WhatsApp (85) 9 8897.8766, e também presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras).
   

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