Netflix é notificada pelo Procon Fortaleza por cobrança extra no compartilhamento de acessos

A Netflix foi notificada pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) de Fortaleza, nesta terça-feira (30), devido à cobrança extra no compartilhamento de senhas de acesso à plataforma de streaming. Para o órgão fiscalizador, a empresa precisa explicar melhor a nova forma de cobrança, que foi feita de maneira unilateral e sem aviso prévio aos clientes.

No último dia 23 de maio, a Netflix começou a notificar assinantes do Brasil que compartilham a conta da plataforma fora de casa. A cobrança adicional é de R$ 12,90 por pessoa, em contas que compartilham a senha de acesso.

De acordo com o Procon da Capital, se for caracterizada prática abusiva, a empresa de streaming poderá ser multada em até R$ 16 milhões. "A empresa tem 20 dias corridos, a partir da data do recebimento da notificação do Procon, para explicar mensagens enviadas aos usuários, bem como a cobrança adicional nos serviços de streaming. O não cumprimento de prestar esclarecimentos ao Procon também pode acarretar penalidades à plataforma", afirma o órgão.

A decisão do órgão municipal segue a do Procon de São Paulo, que também notificou a Netflix pelo mesmo motivo na última quarta-feira (24), e a do Procon do Paraná, que protocolou a notificação na sexta-feira (26).

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Incoerência

A presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, lembra que a publicidade feita pela Netflix sobre os acessos pode induzir os consumidores ao erro, uma vez que diz que os perfis cadastrados podem ser acessados em qualquer local.

"Ao enviar mensagens eletrônicas informando que o usuário poderá acessar a plataforma em qualquer lugar, a empresa não deixa claro de que forma se dará este acesso. E como será feito o controle de quem acessa?", questiona a gestora. Ela também observa que a plataforma age de maneira incoerente ao limitar o acesso apenas à residência, considerando que o serviço também é disponibilizado para dispositivos móveis.

Outra decisão questionada pelo Procon Fortaleza diz respeito à alteração dos contratos dos usuários de forma unilateral, sem conhecimento prévio dos consumidores, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"É importante que os consumidores prejudicados denunciem ao órgão para que possamos apurar as possíveis infrações e tomar as medidas cabíveis de reparação ao consumidor, bem como de sanções à plataforma, caso seja comprovada a prática abusiva", orienta Rabelo.

Como denunciar?

As denúncias podem ser feitas pela Central de Atendimento ao Consumidor, pelo número 151, ou no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo 'Defesa do Consumidor'. Além disso, é possível enviar as reclamações pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Entenda o caso

A Netflix anunciou, no último dia 23 de maio, que os assinantes do serviço deveriam acessar a plataforma apenas na mesma residência. Logins realizados em outros endereços de IP ou ID de aparelho seriam considerados indevidos.

Para o uso fora da residência, a empresa orientou a compra de "visitantes extras", que custaria R$ 12,90 por pessoa.