Medidas de Haddad para cumprir meta fiscal terão impacto para contribuintes, avaliam especialistas
Especialista sobre Direito Tributário ainda aponta impacto em todos os contribuintes
Para garantir o cumprimento da meta fiscal prevista no Orçamento de 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas que serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional, por meio de Medida Provisória (MP).
As ações versam sobre a reoneração da folha de pagamento, as compensações do setor de eventos e ainda a proposição de um limite para as compensações judiciais de empresas.
Mesmo sem ter o texto divulgado, a MP já preocupa setores da economia que aguardam os detalhes, mas já preveem impactos em suas áreas com reflexo para os contribuintes.
Um dos pontos de maior tensão seria a reoneração gradual da folha de pagamentos. Com a medida, a desoneração total que teve sua prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional até 2027 e acaba de ser promulgada no Diário Oficial da União seria substituída por uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.
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Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal. Vale lembrar ainda que como está previsto na próxima etapa da reforma tributária, uma proposta definitiva sobre a tributação da folha de pagamento deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias após a promulgação da primeira etapa.
Um dos setores que seria atingido, principalmente pela reoneração da folha de pagamento, é o da construção civil. Questionado, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), Patriolino Dias, se disse preocupado com o anúncio, já que a medida, recentemente, foi vetada pelo Congresso (mantendo a desoneração até 2027).
A construção civil é o setor que mais emprega no Brasil. Além disso, fazemos a economia girar, já que empregamos rápido. Então, precisamos entender melhor o que o Governo está pensando em fazer e isso deve ser discutido com todos os setores"
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) - representantes de um setor forte da economia do Ceará -, informa que reconhece o esforço do governo para atingir o déficit zero em 2024.
Porém, não poderia deixar de se "preocupar com a proposta de reoneração gradual da folha, que pode impactar parte dos 1,5 milhão de postos de trabalho formais mantidos pelo setor em todo o território nacional. A entidade informa que aguardará a edição da MP para um pronunciamento mais detalhado".
"É importante ressaltar, no entanto, que chama a atenção a ausência, dentre as medidas anunciadas, da taxação com impostos federais das compras internacionais de até US＄ 50 realizadas por meio dos e-commerces. Enquanto o setor produtivo brasileiro sofre com a elevada carga tributária do país, fabricantes e comerciantes estrangeiros valem-se da isenção e com isto competem de maneira não isonômica com os agentes econômicos brasileiros."
Compensações com limite de 30%
Já sobre o limite de compensações, o ministro Haddad deu um pouco mais de informações, afirmando que as empresas teriam um teto de 30% para abatimentos de prejuízo no ano seguinte.
"Quando uma empresa tem prejuízo, ela começa a abater limitado a determinado percentual. Essa limitação é que dá à Receita (Federal) condições de acompanhamento do processo", justificou, explicando que se trata de uma adoção semelhante ao critério que as empresas já fazem hoje, mas agora com um limite.
Segundo o ministro, a causa soma cerca de meio trilhão de reais. "Estamos limitando o que as empresas podem jogar de um ano para o outro. A empresa continuará podendo compensar, mas estará limitada a determinado porcentual. Tem empresas há anos sem pagar impostos", criticou.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hamilton Sobreira, explica que a compensação é quando uma empresa recolhe um valor a mais de tributo na sua operação, compensando a quantia paga a mais em outros períodos.
“O ministro da Fazenda disse que, às vezes, o fisco fica um longo período sem receber, mas ele fica longo período sem receber porque a empresa já fez um adiantamento do pagamento por tributo por algum levantamento contábil”, ressalta.
“Não há injustiça nisso. Na verdade, a empresa está compensando o que é direito dela. Limitar o direito da compensação a um determinado percentual é transferir a conta pertencente à União para o contribuinte assumir esse custo. Isso impacta inclusive no fluxo de caixa do contribuinte”, completa.
Setor de eventos
No que diz respeito ao setor de eventos, Haddad buscará a limitação em R$ 4 bilhões do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo ele, inclusive, o benefício não deveria ter sido prorrogado pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro, por cinco anos.
Para a presidente do Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins do Ceará (Sindieventos), Stella Pavan, é necessário ter cautela e aguardar que as medidas sejam divulgadas.
No entanto, ela considera “preocupante” a revogação gradual de benefícios no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). “Isso nos preocupa porque o nosso setor foi o mais afetado na pandemia de Covid-19, fomos o primeiro a parar e o último a voltar”, aponta, frisando que o segmento movimenta a economia.
Conforme Stella, o setor de eventos só começou a repor as perdas da crise sanitária neste ano. Para 2024 no Ceará, o setor “já está com praticamente 91%” de ocupação.
O Diário do Nordeste procurou a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), que afirmou não conseguir uma fonte para comentar o assuno por conta do período de recesso de final de ano.
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