Lula sanciona reajuste salarial de servidores da Câmara, Senado e TCU
Lula vetou trechos das três Leis que poderiam ultrapassar o teto constitucional.
O presidente Lula (PT) sancionou, parcialmente, as leis que reajustam os salários de servidores da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU).
Foram vetados pelo gestor dispositivos que poderiam ultrapassar o teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
As sanções e as razões dos vetos foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
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Os textos estabelecem reajuste para o ano de 2026 e promovem a modernização das respectivas carreiras.
As Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União) foram anteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional.
VETOS
Lula vetou dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.
Foram vetados:
- Dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029;
- Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
- Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
