Governo isenta taxa de compras internacionais de até 50 dólares na internet
Regra prevê que isenção só estará disponível para empresas adimplentes com obrigações tributárias
A portaria que estabelece alíquota zerada do imposto de importação sobre compras online internacionais de até 50 dólares foi assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e publicada nesta sexta-feira (30). A medida está vigente apenas para empresas adimplentes com as obrigações tributárias, atendendo assim plano de conformidade do Governo.
Anteriormente, a regra de isenção nas compras de até 50 dólares estava disponível apenas para remessas entre pessoas físicas. Com a portaria, ela também passa a valer de empresa para consumidores.
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"Fica reduzida para 0% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00, ou o equivalente em outra moeda, destinados à pessoa física", cita a portaria do Ministério da Fazenda.
Empresas que não estejam cumprindo com as obrigações impostas pelo Governo Federal continuarão sendo taxadas, conforme aponta a portaria.
A medida começa a valer a partir do dia 1º de agosto deste ano, com abrangência para todas as empresas de comércio eletrônico atuantes no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiras.
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