Governo adia por dois meses recolhimento de impostos para empresas afetadas pelo tarifaço
Prazo dos vencimentos previstos para setembro e outubro foram adiados para novembro e dezembro, respectivamente
O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou por dois meses a cobrança de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço do presidente americano, Donald Trump. A resolução CGSN nº 180 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3).
Com a prorrogação, o prazo de pagamento dos impostos com vencimento em setembro foi ampliado para 21 de novembro deste ano. Já o recolhimento de tributos com vencimento em outubro foi adiado para 22 de dezembro de 2025.
A medida também se aplica às parcelas mensais de parcelamentos já existentes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novos vencimentos fixados para o último dia útil de novembro e dezembro, respectivamente.
Apesar da prorrogação, a norma não prevê restituição ou compensação de valores já pagos.
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Faturamento
A medida é válida exclusivamente para empresas optantes pelo Simples Nacional - incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) no regime do Simei - que tiveram pelo menos 5% de seu faturamento bruto oriundo de exportações para os EUA no período entre julho de 2024 e junho de 2025.
Também estão incluídas empresas que fornecem mercadorias a exportadoras, desde que os bens sejam destinados ao mercado norte-americano.
