Estado prorroga pacote de medidas de apoio fiscal durante a pandemia por mais 15 dias; veja lista

"Em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública", os prazos dessas medidas poderão ser prorrogados

Legenda: Um pacote de medidas de apoio a empresas e contribuintes no Ceará já havia sido anunciado pelo governador do Estado em março
Foto: Fabiane de Paula

Empresas e contribuintes terão mais tempo para se organizar durante a pandemia. Desde a última quarta-feira (1), o Governo do Estado anunciou a prorrogação de medidas de apoio fiscal para minimizar o impacto da redução da atividade econômica causada pelo crise do novo coronavírus

De acordo com um decreto publicado pelo Governo do Estado, com colaboração da Secretaria da Fazenda, empresas terão suspensas por mais 60 dias a emissão e notificação pelos agentes fiscais relativos a monitoramento dos negócios; a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias em operações de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional; inclusão na dívida ativa do Estado, salvo em casos de prescrição da medida.

As medidas passam a valer até o dia 15 de julho.

Além disso, o Estado prorrogou, também por 60 dias, os Regimes Especiais de Tributação; atos de credenciamento relativo às operações praticadas com camarão, lagosta e castanha de caju; o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital; e outras ações. 

O documento, assinado pelo governador Camilo Santana, foi publicado no Diário Oficial do Estado. Um pacote de medidas de apoio a empresas e contribuintes no Ceará já havia sido anunciado pelo chefe do executivo durante uma transmissão nas redes sociais no dia 24 de março

Segundo o texto, "em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública", os prazos dessas medidas poderão ser prorrogados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Estado.

Errata

Diferentemente do que foi publicado em uma versão anterior dessa matéria, as medidas do Governo do Estado foram prorrogadas até o dia 15 de julho, e não por mais 60 dias.