Decreto cria estatal para assumir Eletronuclear e Itaipu após venda da Eletrobras

O decreto de criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (13). A estatal estará incluída no plano de privatização da Eletrobras.

A nova empresa pública assumirá a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que devem seguir sob controle da União depois do repasse da estatal para a iniciativa privada. A edição do ato foi informada nesse domingo (12) em nota da Secretaria-Geral.

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De acordo a Secretaria-Geral, a criação da estatal — a ser organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) — "viabiliza a desestatização da Eletrobras".

O presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, afirmou recentemente que a previsão é de que a operação seja feita em fevereiro de 2022, mas não descartou a existência de um plano B se algo sair do programado.

Prevista em MP da privatização

A criação da empresa pública está prevista na Medida Provisória (MP) aprovada pelo Congresso que permite a privatização da Eletrobras. A legislação, porém, exige que a União mantenha o controle, direto ou indireto, das empresas, instalações e participações detidas ou gerenciadas pela Eletronuclear e pela Itaipu.

O Tratado de Itaipu, por sua vez, não permite mudanças que não tenham sido aprovadas pelo Paraguai. O país vizinho detém metade da usina. Já a exploração nuclear é atividade exclusiva da União, o que atende a determinações da Constituição.

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"Ela [a lei] autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países", diz a Secretaria-Geral em nota.

Outras atribuições

A ENBpar ainda estará a cargo da administração dos bens da União sob gestão da Eletrobras e por gerir os contratos de financiamento que utilizaram da Reserva Global de Reversão celebrados até novembro de 2016.

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Além disso, a estatal também administrará a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e os contratos de comercialização de energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).