Como funciona o Simples Nacional: mais de 32 mil empresas do Ceará optaram pelo regime em 2024

Chegou ao fim no dia 31 de janeiro deste ano o prazo para a adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Em todo o Ceará, o número de empresas que optou pelo programa superou 32 mil.

Os dados são do vice-presidente de Integração Estadual do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Rondinelly Coelho. No sistema do Simples Nacional, até às 17 horas desta quarta, 32.107 empresas optaram pelo Regime Especial. 

Desse total, 47,7% estão localizadas em Fortaleza, onde 15.315 micro e pequenas empresas solicitaram a adesão, enquanto o restante estava em demais regiões do Estado. Para Rondinelly Coelho, o Simples Nacional reafirma a importância de simplificação tributária no cotidiano de pessoas jurídicas no Ceará.

"É uma das tributações mais simplificadas para as empresas, onde eliminam um pouco a burocracia e a carga tributária. Essa opção pode se dar tanto para empresas que estão ativas como para aquelas abertas recentemente. Esse regime tributário traz condições diferenciadas e favorecidas de micro e pequenas empresas. Esses benefícios podem ser tributários ou não, como apuração, fiscalização e recolhimento de maneira simplificada, acesso ao crédito e participação em licitações", explica.

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Além de empresas recém-abertas, como novos microempreendedores individuais (MEIs), também aderem ao Simples Nacional, empreendimentos que já estiveram anteriormente no Regime Especial, mas que por algum motivo, em geral, pendências fiscais com a Receita Federal, foram excluídos do programa.

"Se as empresas que já estavam abertas tiverem sido excluídas e essa exclusão tenha sido por motivo de débito, basta que elas façam um novo pedido de adesão ao Simples Nacional. Para a adesão ser concluída, a empresa deve ter regularizado a sua pendência fiscal", observa o vice-presidente de Integração Estadual do CRC-CE. 

Ele completa trazendo um panorama do Ceará, que teve muitas empresas notificadas no ano passado por pendências fiscais, e destaca a evolução nos sistemas de monitoramento do Fisco

"A Receita está atuando fortemente nessas notificações, visto que hoje, com o uso da inteligência artificial, fica muito mais fácil com que o fisco possa identificar essas pendências. É importantíssimo que os contribuintes possam manter sua regularidade fiscal".

Como funciona o Simples Nacional?

Empresas que se enquadrem em micro e pequenas podem optar pelo programa, desde que estejam regulares com as obrigações dispostas na legislação, como pagamentos de impostos junto à Receita Federal, além de ter cumprido as normas previdenciárias e trabalhistas.

O Simples Nacional visa dar uma tributação mais simples para empresas de menor porte no Brasil, unificando encargos. Para os MEIs, há o enquadramento ainda no sistema de recolhimento de valores fixos mensais, o Simei, onde é paga uma taxa que contemple os direitos do microempreendedor.

No caso da opção pelo regime especial, o contribuinte poderá pagar, por meio de uma mesma guia, em alíquota única, impostos federais, estaduais (ou distritais, no caso do Distrito Federal) e municipais. Isso inclui PIS, Cofins, ICMS e ISS, por exemplo.

Há ainda normas para que a micro ou pequena empresa solicite a adesão no Simples Nacional, além dos MEIs, de acordo com o faturamento anual do empreendimento.

• Micro e pequenas empresas: faturamento máximo de R$ 4,8 milhões ao ano;
• MEI: faturamento máximo de R$ 81 mil.