Com reforma tributária, mais da metade dos contribuintes cearenses não pagarão Imposto de Renda

Em discussão há bons anos, a reforma tributária brasileira deve ser iniciada pelo Imposto de Renda. Atualmente no Senado, a proposta do Governo almeja uma melhor progressividade. No Ceará, 110,14 mil contribuintes podem passar a ser isentos caso a reforma seja aprovada.

Ao todo, 380,9 mil cearenses não irão pagar Imposto de Renda no próximo ano se a proposta passar. O número engloba os contribuintes já isentos atualmente - 270,76 mil - mais os 110,14 mil novos isentos.

O volume representa 56% do total de contribuintes, segundo o subsecratário de Política Macroeconômica do Ministério da Economia, Fausto Vieira, com base em dados da Receita Federal.

Atualmente em R$ 1.903, a faixa de isenção deve passar para R$ 2.500 enquanto a alíquota e limites das demais faixas também serão revistos.

Convidado desta semana do Diálogo Econômico, Vieira ressalta os benefícios que a reforma irá trazer para pessoas físicas e jurídicas, assim como o fomento à atividade econômica brasileira.

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Segundo ele, a correção das alíquotas também deve reduzir a carga tributária para as demais faixas de renda, podendo chegar a uma retração de 60% para quem ganha até R$ 3 mil mensais, por exemplo.

Ponto causador de divergências, a tributação de dividendos pretende reduzir a desigualdade tributária obrigando a parcela dos brasileiros mas ricos, principais beneficiários dessa fonte de rendimentos, a pagar cerca de 15% dos ganhos.

Já as mudanças que impactam as empresas devem gerar condições mais favoráveis ao investimento no setor produtivo nacional, impulsioando a geração de emprego e renda. Conforme Vieira, isso aconteceria a partir da maior tributação das empresas que destinam maiores parcelas do lucro ao pagamento de dividendos.

Ficam livres da taxação sobre dividendos empresas de lucro real e pressumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. "No Ceará, são 18,6 mil empresas, quase 80% do total, que vão ter redução da alíquota e não vão pagar dividendos", revela.

Confira a entrevista completa:

Um dos pontos principais dessa reforma é a atualização das faixas e alíquotas do IR para pessoa física. Com a atualização, a tabela irá ficar mais justa?

O interessante dessa reforma é o impacto para as famílias. Só pra ter uma ideia, ao aumentar a faixa de isenção de R$ 1.903 para R$ 2.500, nós teremos mais de 5 milhões de brasileiros que se tornarão isentos. 

Eu acho que vale a pena chamar atenção para o Estado do Ceará. Hoje, no Ceará, 40% dos contribuintes, que são cerca de 680 mil, são isentos. Com essa nova lei, o percentual de isenção chegará a 56%, ou seja, mais da metade dos cearenses não pagarão impostos.

Outro fator importante é que, ao elevar as faixas de isenção, você reduz significativamente a cobrança de impostos para a camada mais baixa da população. A cobrança de impostos para as camadas mais ricas também será menor, ou seja, todos ganharão. 

Mas a redução de Imposto de Renda para pessoas físicas será menor nas camadas mais abastadas e significativamente maior para a população que tem renda mais baixa.

Mesmo com a atualização, alguns especialistas ainda criticam a proposta das faixas, principalmente a mais alta que tributa em 27,5% todos que ganham acima de R$ 5,3 mil. Essa seria uma regressão que ainda irá perssistir?

Vou citar algumas faixas de renda para a gente ver como isso acaba sendo progressiva essa taxação. Por exemplo, alguém que ganha R$ 2.500 - o limite (de isenção) hoje é R$ 1.903 -, essa pessoa pagava R$ 44,70 por mês, quase R$ 540 por ano de Imposto de Renda, e vai passar a pagar nada. Então, tem uma redução de 100%.

Para a pessoa que ganha R$ 5 mil, ela paga hoje R$ 505, o que vai reduzir pra R$ 380, ou seja, vai ter uma redução de 25% do que ela paga atualmente de Imposto de Renda. Pra uma pessoa que tem uma faixa de renda muito maior, que recebe R$ 20 mil, ela receberá 3% de redução.

Ou seja, pra uma pessoa de classe média que ganha em torno de R$ 5 mil, ela vai pagar 25% a menos de imposto. Pra uma pessoa que recebe R$ 20 mil, ela paga 3% a menos nesse novo PL (Projeto de Lei).

É importante ressaltar que as faixas do Imposto de Renda são uma escadinha. Por exemplo, a pessoa que recebe R$ 5 mil, metade do rendimento dela é isento, por causa dos R$ 2,5 mil (de isenção), aí começa a tributar a partir dos R$ 2,5 mil restantes.

Já a pessoa que ganha R$ 20 mil, somente R$ 2,5 mil dos R$ 20 mil é isento, ou seja, a grande parte da tributação dele vai ser tributada, em 27,5%. 

Mas ainda resta alguma defasagem a ser corrigida posteriormente nessa nova tabela?

Essa mudança da tabela não ocorre desde 2015 e é importante chamar atenção que, quando a gente muda as faixas de renda, a gente está zerando (a defasagem) para boa parte da população.

Como ressaltei, cerca de 16 milhões de pessoas no Brasil vão ficar isentas. E 30 milhões de pessoas vão pagar menos imposto.

Então, olhando assim, depois de muito tempo a gente tem essa correção e para algumas faixas a gente tem redução de até 100% da cobrança. Para faixas menores, por exemplo, quem ganha até R$ 3 mil, a gente tem uma redução de 60% do imposto pago. Pra quem ganha R$ 3,5 mil, a gente tem 43% de redução.

Paras faixas mais baixas, a redução da cobrança do imposto é significativamente elevada.

Outra mudança que chama atenção é a limitação da declaração simplificada para contribuintes que ganham até R$ 40 mil por ano. Qual o propósito e o que justifica essa medida? A obrigatoriedade da declação completa deve aumentar a burocracia?

É importante mostrar que, ao colocar os R$ 40 mil de limite, o foco obviamente está na classe de renda mais baixa. Esse é o primeiro ponto.

Segundo, pensando em família, é importante que haja essa apresentação de gastos e essa redução do imposto será significativa pra todas as faixas de renda.

Só pra gente ter uma ideia, até R$ 5 mil a gente está falando de pelo menos 5% de redução do Imposto de Renda. Então, pra gente é bem claro esse impacto bem positivo.

É fato que para algumas famílias que declaravam simplificado vão ter que guardar algumas notinhas (fiscais) de saúde, educação, e vão ter que declarar.

Mas é importante lembrar que nesse novo formato busca-se uma única metodologia. Ao invés de usar várias metodologias, você busca apenas uma. E lembrando que todas as faixas de renda ganham, têm redução, principalmente as faixas de renda mais baixa.

Gestores estaduais e municipais também têm reclamado que, com a declaração completa, a arredacação de imposto retido na fonte irá diminuir, o que comprometeria os cofres públicos. De quanto deve ser essa queda e como o governo pretende compensar?

A SPE (Secretaria de Política Econômica) divulgou uma nota na qual mostra que há uma elevação estrutural da arrecadação. Lembrando que, no ano passado, a projeção de retração era superior ao que ocorreu e a projeção de crescimento para esse ano era em torno de 3% no começo do ano e deve fechar em torno de 5% o crescimento do PIB em 2021.

Esse aumento do PIB e também do PIB nominal vai gerar uma elevação da arrecadação total desse ano. Então, as estimativas da SPE é que haja uma elevação em torno de R$ 110 bilhões de arrecadação.

Então, o intuito dessa reforma é dividir com a população parte desses ganhos. Pelas estimativas da Receita Federal, R$ 47 bilhões com esse PL deixarão de ser arrecadados. Ou seja, houve um aumento da arrecadação em R$ 110 bilhões e parte relevante da arrecadação vai ser devolvida à sociedade com menos impostos, tanto pra pessoas físicas como para pessoas jurídicas.

Respondendo diretamente a pergunta, a federação vai arrecadar menos com a reforma? Sim e não. Sim, porque você está mudando as alíquotas, reduzindo. No entanto, dada a elevação estrutural da arrecadação, isso não é verdade, porque houve uma arrecadação maior para federação, estados e municípios, que compensará essa redução da tabela do Imposto de Renda.

A tributação de lucros e dividendos tem esse intuito de dividir com a população de menor renda parte desses ganhos?

Em um ano, foram distribuídos R$ 359 bilhões em lucros e dividendos. Desses, R$ 230 bilhões foram distribuídos para 20,8 mil pessoas físicas entre as mais ricas do Brasil. E não foi cobrado nenhum centavo de imposto sobre isso.

Então, boa parte dos ricos no Brasil via dividendos não pagam impostos. Quando você insere a discussão de lucros e dividendos, você busca alguma progressividade do sistema tributário.

Outro fator que eu acho que vale a pena ressaltar é que tem essa questão da progressividade, de buscar um sistema tributário mais progressivo, está em linha com a discussão para as pessoas físicas, mas as pessoas que recebem dividendos não pagam nada em relação a isso.

Então, quando você altera o sistema tributário cobrando, tributando esses R$ 230 bilhões que vão para as famílias mais ricas, você torna o sistema tributário mais progressivo.

Um segundo fator é que o foco dessa reforma é a redução da alíquota tanto para as famílias quanto para as empresas.

Atualmente, as empresas pagam hoje 34% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica mais Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa alíquota, na nova proposta, reduzirá para 26%. 

Então, uma empresa que distribui 25% dos seus lucros e dividendos e reinveste 75%, ou aumenta caixa, ou compra máquinas e equipamentos, vai ter uma redução significativa da carga tributária.

Por exemplo, essa empresa que distribui 25% dos lucros e dividendos e retém a diferença, a carga tributária que atualmente é 34% vai cair para 28,8%.

Uma empresa que distribui 70% também vai pagar menos impostos. Para quem distribui 70% dos lucros e reinveste somente 30% em caixa ou investimentos ou aumenta o seu parque fabril, a carga vai cair para 33,8%. O limite hoje é 72%.

Então, essa reforma também incentiva significantemente as empresas a reinvestirem, o que é o caso de grande parte das pequenas e médias empresas e das grandes empresas que procuram a expansão de sua produção.

Lembrando que hoje em uma empresa média, parte relevante do seu lucro é pra aumento de caixa, para comprar uma máquina, um caminhão para entregas, então, ela (reforma) vai ajudar muito a essas empresas que buscam aumentar e expandir seus negócios.

Então, primeiro, ela busca aumentar a progressividade ou redução a regressividade e, segundo, ela tem foco nessa parte de lucros e dividendos para aumentar o investimento e a busca do maior crescimento econômico.

Quais as principais mudanças no sistema financeiro e quais os impactos para investidores?

Na indústria de fundos tem algumas alterações, correções, alguma mudança nos fundos multimercados, questão de come-cotas, mas sempre lembrando que a Receita Federal, que capitaneou essa reforma, em conversa com o mercado de fundos, procurou tornar mais eficiente e mais moderno o desenho atual.

Tem algumas mudanças pontuais, mas houve várias reuniões entre a indústria de fundos e do sistema financeiro e a Receita Federal buscando essa melhor adequação.

Então, não houve muita mudança, mais mudança de come-cota, como que vai ser aplicada essa questão de dividendos, mas não houve muitas mudanças.

Para as empresas listadas em Bolsa, elas vão seguir a mesma regra das empresas de lucro real. Então, elas terão reduzida a alíquota do Imposto de Renda mais CSLL de 34% para 26% e se cobrará algo em torno de 15% de lucros e dividendos.

É importante frisar que há também impactos positivos para as empresas listadas em Bolsa. O dividend payout é um termo técnico para quanto a empresa distribui de dividendos dado o lucro que teve, uma razão. Esse dividend payout gira em torno de 25% pelos dados que a gente apurou com as empresas listadas em Bolsa.

Então, se ela distribui menos, vai sobrar mais caixa e mais dinheiro para investir e consequentemente gerar empregos. Se ela tem um dividend payout em torno de 25%, a carga dela vai cair igual as outras empresas de lucro real, de 34% para 28,8%.

É interessante também notar que para as pequenas e médias empresas não há cobrança de dividendos para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. 

É importante frisar que para todas as empresas que distribuem até 72% de dividendos há uma queda da carga tributária, mas para as pequenas e micro pequenas, seja que tem faturamento no Simples, que não há alteração alguma, seja no lucro presumido, haverá uma redução de carga tributária maior. 

Ela cairá de 34% para 26% e não há cobrança de dividendos. É um impacto muito positivo para pequenas e médias empresas.

Em termos locais, como você avalia o impacto da reforma na economia cearense?

Eu comentei sobre a questão de famílias isentas, isso é muito forte. O número de famílias que se tornarão isentas, principalmente as famílias de baixa renda, ou seja, 56% dessas famílias no Ceará não pagarão impostos.

Sobre aquele número de R$ 4,8 milhões de empresas no lucro presumido que só terão redução da carga ributária e não pagarão dividendos. Só pra gente ter uma ideia, no Ceará são mais de 23 mil empresas que são do lucro real ou pressumido.

Desses 23 mil, algo em torno de quase 20 mil empresas estão no pressumido, pouco mais de 3 mil empresas no lucro real. E olha que interessante, 18,6 mil empresas estão no pressumido com R$ 4,8 milhões de faturamento anual.

Então, a gente está falando de quase 80% das empresas no Ceará que terão somente redução de carga tributária, não pagarão dividendos.

A gente está falando de um universo de 23 mil empresas no Ceará, das quais 80% vão ter redução da alíquota de 34% para 26% e não vão pagar dividendos.

É um impacto muito grande para a lucratividade e para investimentos e emprego futuro no Estado.