CE já tem decisões baseadas na Reforma Trabalhista

Veio de Limoeiro do Norte, uma das primeiras decisões judiciais no Estado baseadas na Reforma Trabalhista, vigente desde 11 de novembro do ano passado. "Mais de 100 acordos extrajudiciais foram homologados pela Justiça do Trabalho deste município, marcando a eficiência e a agilidade da negociação entre as partes envolvidas", acrescenta um dos sócios do escritório Albuquerque Vianna Advogados, Fredy Albuquerque, em referência a decisões tomadas em dezembro.

Segundo o jurista, o volume de verbas que foram pagas aos trabalhadores chega a aproximadamente R$ 1,5 milhão. "Faltavam apenas as audiências que foram realizadas em bloco e tudo foi feito em Limoeiro. Dessa forma, a Justiça deu o primeiro passo para consolidar a Reforma Trabalhista", explica,.

De acordo com Albuquerque, uma das inovações consiste na possibilidade de patrões e empregados realizarem acordos extrajudiciais e submeterem os termos à Justiça do Trabalho. "Isso tudo sem nenhum litígio envolvendo as partes, mas através de procedimento de jurisdição voluntária assinado por ambas, por meio da qual as partes amigavelmente apresentam ao Poder Judiciário eventual acordo e, com base nele, obtêm a respectiva homologação".

Caso

Uma agroindústria sediada na cidade, exportadora de frutas, tendo sido recentemente obrigada a diminuir mais de 100 funcionários de seus quadros em razão da estiagem, submeteu o desligamento dos empregados à nova sistemática e obteve da Vara do Trabalho local a primeira decisão em âmbito nacional baseada nas regras da nova Reforma, segundo o escritório.

De acordo com o sócio, que representa a empresa, "a regulamentação trazida pela Reforma traz uma nova dinâmica à autonomia da vontade que perfaz a relação de emprego, especialmente quando ocorrido seu término, permitindo que empregadores e funcionários realizem acordos extrajudiciais sem os conhecidos riscos de reclamações trabalhistas temerárias e desnecessárias".

O advogado trabalhista, Marcos Vianna, que também representa a empresa no citado procedimento, esclarece que "a submissão prévia do acordo à Justiça do Trabalho tanto permite à empresa quitar as verbas trabalhistas de forma correta, quanto evita um acúmulo desnecessário de ações judiciais, representando forte impacto, inclusive, à redução de demandas do Poder Judiciário".

Negociação

Os acordos ocorridos em Limoeiro do Norte foram intermediados pelo sindicato dos trabalhadores da região, que acompanhou as negociações e concordou com todos os termos, dando transparência às transações, tendo o Ministério Público do Trabalho expressamente autorizado a realização dos mesmos.

"A consolidação da Reforma Trabalhista é um desafio que a sociedade brasileira demanda realizar, apesar dos interesses corporativos das entidades de classes, que pretendem a manutenção de velhas fórmulas, mas que se mostra necessária à modernização de uma relação onde a incompreensão e o protecionismos exagerados têm sido a marca histórica, frutos de uma época que não mais se coaduna com a realidade brasileira", argumenta Marcos Vianna.